ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.747, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL NOS MUROS DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica permitida a fixação de propaganda comercial nos muros e/ou cercas das Escolas Publicas Municipais e Centros de Educação Infantil (Ceis), restringindo-se as suas partes externas.
Art. 2º. O ajuste para a fixação de propaganda será realizada entre os APMs – Associação de Pais e Mestres e partes interessadas que contratarão preços e condições sob a supervisão da Direção da Unidade Escolar.
§ 1º. O prazo máximo para a fixação da propaganda será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado.
§ 2º. As dimensões das propagandas serão de livre crédito dos contratantes, não podendo exceder a altura do muro e/ou cerca.
§ 3º. O material utilizado para a propaganda será necessariamente em placas metálicas ou acrílicas removíveis.
Art. 3º. O produto econômico advindo dos contratos publicitários será destinado integralmente ao APM – Associação de Pais e Mestres da Unidade Escolar onde houver sido colocada a propaganda.
Parágrafo único. Os recursos serão, obrigatória e comprovadamente, aplicados integralmente na escola.
Art. 4º. Fica proibida a fixação de propaganda com caráter político, religioso, filosófico e pornográfico, bem como o de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos similares.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 18 de outubro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:7F4B292B