ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Superintendência de Licitação e Contratos Administrativos

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
DESPACHO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo n.º 048/2019

Dispensa n.º 020/2019

Objeto: Contratação de empresa especializada em elaboração de projeto executivo de engenharia para uma unidade para uma unidade de tratamento de resíduos sólidos (UTR) no município de Juti/MS, contemplando projeto arquitetônico, hidráulico, elétrico e hidrossanitário, incluindo memoriais, desenhos e planilhas orçamentárias que garantam a perfeita execução das obras de implantação.

A Prefeita Municipal de Juti, no uso de suas atribuições legais e, tendo como prerrogativas os regramentos instituídos pela Lei Federal n.º 8.666/93 e,

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 49 e § 4º da Lei n.º 8666/93;

Considerando que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

DECIDE:

Anular, por vicio de ilegalidade o Processo Administrativo n.º 048/2019, Dispensa n.º 020/2019, bem como os atos decorrentes, com fundamento nos dispositivos anteriormente citados.

 

Cumpra-se.

 

Juti/MS, 25 de junho de 2019.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Laís Barros de Souza
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