ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1552, DE 26 DE ABRIL DE 2017. “MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.525, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015”.

LEI N.º 1552, DE 26 DE ABRIL DE 2017.

 

“MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.525, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015”.

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º O “caput” do artigo 7º, da Lei Municipal n.º 1.525, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º Um professor efetivo da educação básica pública, com no mínimo um (01) ano de experiência no Magistério e com curso superior, exercerá a função de Coordenador de Polo Presencial.”

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 26 de abril de 2017.

 

JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração 


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Kaiser Carlos Correa
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