ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2013

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2012, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1o. Acrescenta o Item 2.13 e 2.14, na Lista de Serviço, contida no art. 53 da Lei Complementar n. 56/2012.

 

Item

Alíquota Sobre o Mov. Econômico

Valor fixo em UFMI MENSAL

2.13 - Profissional autônomo nível superior

5%

4,0

2.14 - Profissional autônomo nível médio

5%

2,5

 

Art. 2o. Altera a Tabela contida no art. 101 da Lei Complementar nº 056/2012, e acrescenta a CATEGORIA INDUSTRIAL, passando a vigorar com as seguintes redações:

 

TABELA

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, RENOVAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO

 

CATEGORIA COMERCIAL

Incidência

VALOR EM UFMI-FIXO ANUAL

Açougue

Mts2

0,04

Armarinhos

Mts2

0,06

Banca de revista e jornais

Mts2

0,05

Bar

Mts2

0,04

Bicicletaria

Mts2

0,04

Casa de instrumentos musicais e discos

Mts2

0,04

Casa de móveis e eletrodomésticos

Mts2

0,07

Casa veterinária

Mts2

0,15

Compra e venda de cereais

Mts2

0,07

Concessionária de veículos, revendedoras e garagens

Mts2

0,10

Empresa funerária

Mts2

0,10

Farmácia

Mts2

0,15

Ferragista

Mts2

0,05

Fotos

Mts2

0,06

Frigoríficos e Laticínios

Mts2

0,04

Implementos agrícolas

Mts2

0,08

Joalheria e relojoaria

Mts2

0,05

Leiteria

Mts2

0,06

Livraria e papelaria

Mts2

0,08

Loja de materiais para construção

Mts2

0,10

Mercearia

Mts2

0,05

Peças e acessórios

Mts2

0,08

Peixaria

Mts2

0,05

Perfumaria

Mts2

0,05

Posto de vendas de combustíveis e lubrificantes

Mts2

0,20

Restaurante

Mts2

0,06

Sapataria e artefatos de couro

Mts2

0,04

Supermercado

Mts2

0,07

Tabacaria

Mts2

0,05

Tecidos e confecções

Mts2

0,05

Vidraçaria

Mts2

0,08

 

PRESTADORES DE SERVIÇOS

Incidência

VALOR EM UFMI-FIXO ANUAL

Agência de transporte

Mts2

0,10

Agência de turismo

Mts2

0,06

Agenciamento e corretagem de qualquer natureza

Mts2

0,10

Agências de correios

Mts2

0,14

Alfaiatarias

Mts2

0,05

Ambulatórios

Mts2

0,10

Armazéns gerais

Mts2

0,05

Assessoria e consultoria em geral

Mts2

0,45

Auditoria

Mts2

0,10

Auto elétrica

Mts2

0,08

Auto Escola

Mts²

0,10

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres

Mts2

0,06

Barbearia, salão de beleza e similares

Mts2

0,05

Bilhares, boliches diversões com bar

Mts2

0,08

Casas de espetáculos, boates, parque de diversões

Mts2

0,10

Cinemas

Mts2

0,05

Clínicas

Mts2

0,08

Cobrança em geral

Mts2

0,87

Concertos de pneus

Mts2

0,05

Construção civil, engenharia, agronomia, arquitetura

Mts2

0,10

Cuidados pessoais, estética atividades físicas e congêneres

Mts2

0,06

Depósito de madeiras e insumos em geral

Mts2

0,08

Depósito de telhas, tijolos e bebidas

Mts2

0,08

Emissora de rádio, televisão, alto falante

Mts2

0,06

Empresa de jornais e revistas

Mts2

0,05

Escritório de contabilidade e outros

Mts2

0,10

Estabelecimento de crédito bancário, casas lotéricas

Mts2

0,20

Estabelecimentos de ensino

Mts2

0,04

Estabelecimentos de ensino

Mts2

 

Estabelecimentos de veículos

Mts2

0,06

Esteticista, tratamento de pele, depilação e congêneres

Mts2

0,08

Eventos espetáculos, shows, ballet, danças, desfiles, bailes.

Mts2

0,10

Exploração de salões de festas

Mts2

0,08

Hospitais

Mts2

0,08

Hotéis

Mts2

0,08

Laboratórios

Mts2

0,10

Lan House, Cyber Café

Mts2

0,05

Lavanderias e tinturarias

Mts2

0,05

Oficina de consertos diversos

Mts2

0,08

Oficina de reformas, funilaria e lanternagem

Mts2

0,08

Oficina mecânica

Mts2

0,08

Pensões, casas de cômodos e similares

Mts2

0,05

Planos de saúde, cooperativas e congêneres

Mts2

0,10

Profissionais liberais

Mts2

0,10

Pronto socorro

Mts2

0,05

Recauchutagem de pneus

Mts2

0,08

Reformas de baterias

Mts2

0,05

Representação de qualquer natureza

Mts2

0,10

Representações autônomas

Mts2

0,10

Representações comerciais

Mts2

0,10

Retificadora

Mts2

0,10

Serviços de chaveiros

Mts2

0,05

Serviços de Energia Elétrica Subestação

Mts2

0,10

Serviços de informática e congêneres

Mts2

0,08

Serviços de registros, cartorários e notariais

Mts2

0,20

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários

Mts2

0,40

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro

Mts2

0,25

Vigilância, segurança e monitoramento

Mts2

0,08

Outras atividades não relacionadas

Mts2

0,15

 

CATEGORIA INDUSTRIAL

Incidência

VALOR EM UFMI-FIXO ANUAL

Panificadora e confeitaria

Mts2

0,07

Indústria e Comércio de doces em geral

Mts2

0,05

Indústria e Comércio de produtos de limpeza em geral

Mts2

0,08

Indústria e Comércio, sal, mineral e rações para animais

Mts2

0,09

Fábrica de gelo

Mts2

0,05

Fábrica de móveis e marcenaria

Mts2

0,07

Serralherias

Mts2

0,10

Serrarias

Mts2

0,10

Fabricação de álcool e Açúcar

Mts2

0,15

Usina de compostagem de Lixo e similares, com ou sem reciclagem.

Mts2

0,04

 

DEMAIS CATEGORIAS

Incidência

VALOR EM UFMI-FIXO ANUAL

1. Metalúrgicas

Mts2

0,10

2. Atividades Siderurgias

Mts2

0,14

 

OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS

ANUAL

VRL EM UFMI

Moto táxi, disque entrega e congêneres.

Fixo Anual

6,5

Táxis

Fixo Anual

7

Vans e Congêneres

Fixo Anual

8

Ônibus

Fixo Anual

10

Camionete categoria utilitária

Fixo Anual

5

Caminhão categoria ¾

Fixo Anual

12

Caminhão categoria toco

Fixo Anual

15

Caminhão categoria truque

Fixo Anual

20

Carreta categoria reboque

Fixo Anual

25

Carreta categoria trimião

Fixo Anual

31

Demais categorias não especificadas

Fixo Anual

31

 

ATIVIVIDADES DE CARVOARIA

 

 

Atividade de Carvoaria utiliza-se o cálculo por unidade (forno).

Unidade

VALOR EM UFMI

Por unidade

10

 

Art. 3º. Altera a Tabela contida no art. 154 da Lei Complementar n. 56/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA- LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTO E OBRAS.

ATIVIDADES

INCIDÊNCIA

VALOR UFMI

1. Licenciamento e fiscalização de construções novas e reformas com aumento da área existente: (aprovação de projetos)

1.1. Imóveis de uso residencial e comercial, horizontal ou vertical:

1.1.1. Com área a ser construída ou acrescida.

 

 

a)exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença de construção e habite-se.

M²

0,15

1.1.2. Prédios de apartamentos.

M²

0,16

a)exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença de construção e habite-se

M²

0,16

b)vistorias;

M²

0,16

2.Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos:

 

 

a)exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença de construção e habite-se.

M²

0,53

b)vistorias;

M²

0,16

3.Demolições:

 

 

a)exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença;

M²

0,04

4. Loteamentos:

4.1. Terrenos:

 

 

a)exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença, por Terreno

Por Lote

3,0

5. Desmembramento

 

 

a)até 1000 m²;

Por lote

2,0

b)de 1.000 até 5.000 m²;

Por lote

1,5

c)de 5.000 até 10.000 m²;

Por lote

1,0

c)acima de 10.000 m²;

Por lote

0,8

6.Remembramento ou fusão

 

 

a)até 1.000 m²;

Por lote

1,2

b)de 1.000 até 5.000 m²;

Por lote

1,0

c)acima de 5.000 m²;

Por lote

0,8

7. Locação – Quadra e Lote m²

Por lote

5,0

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:7FBA7AA7