ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº969/ 2012

“Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal 947/2012, e dá outras providências.”

 

MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 2º, da Lei Municipal nº 947/2012, acrescido dos §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Fica, o Poder Executivo Municipal, em razão da celebração do convênio de que fala o artigo anterior, transferir a título de doação à referida entidade, a propriedade do imóvel representado pela matrícula nº, 3-7. 424, do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca de Eldorado, com área de 36.300,00 metros quadrados.

§ 1º - A doação a que se refere o “caput” deste artigo é realizada como compensação, em razão de que a Administração Municipal, com o consentimento da ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL PARK DOS IPÊS, destinou o imóvel adquirido com os recursos depositados na conta 03306-89, Agência 0475 do Banco HSBC pelos condôminos daquela associação, para a instalação da unidade industrial da BSB( Brasilian Safety Brands).

§ 2º - A aceitação da doação de que trata este artigo, por parte da ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL PARK DOS IPÊS, importa na outorga, ao Município, da mais ampla quitação quanto aos depósitos referidos no parágrafo anterior.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e um do mês de dezembro do ano de 2012.

 

MARTA MARIA DEARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:7FCDE7BE