ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 036/2017 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera o art. 1º. da Lei Municipal n° 1.150/2015 de 08 de Setembro de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação- PME.
O Prefeito Municipal de Terenos,Estado de Mato Grosso do Sul,Senhor SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º - Altera o art.1º. da Lei Municipal nº1.150/2015 de 08 de Setembro de 2015 do PME- Plano Municipal de Educação, que passa a vigorar com a seguinte redação,fica aprovado o Plano Municipal de Educação PME- do Município de Terenos,com vigência de 2015 á 2024, a contar de 08 de Setembro de 2015,na forma do anexo,e tendo em vista o cumprimento do disposto no art.214 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº 13.005, de 25 de Junho de 2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação e a Lei Estadual nº.4.621, de 22 de dezembro de 2014 que aprovou o Plano Estadual de Educação.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:7FD14591