ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2699/17
De 13 de dezembro de 2017.
“Altera a estrutura organizacional do Município de Brasilândia, cria cargos e vagas em Comissão, e dá outras providências”.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Provimento em Comissão, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sendo, 01 (um) cargo de Diretor de Escola, símbolo DAS-2.
Art. 2º - Fica criado 01 (um) cargo de Provimento em Comissão, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sendo, 01 (um) cargo de Diretor de Centro Educacional, símbolo DAS-2.
Art. 3º - Os cargos acima passarão a fazer parte integrante do anexo II, da Lei nº 2.293/2009 de 18 de março de 2009 e suas posteriores modificações, alterando ainda, o organograma geral do Município de Brasilândia, constante no anexo I, dessa Lei.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 13 dias do mês de dezembro de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 41/2017
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:7FF9C097