ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 507/2019 DE 18 DE JUNHO DE 2019
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Taquarussu (OGM) e dá outras providências.”
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria a Ouvidoria Geral do Município (OGM) de Taquarussu-MS, como forma de instituir um canal de comunicação entre o cidadão e o poder público, cujo objetivo é apurar as reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, assegurando a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, conforme o inciso I do § 3° do artigo 37 da Constituição Federal e em atendimento dos capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 2º. A Ouvidoria Geral do Município de Taquarussu tem as seguintes atribuições:
I - Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais, comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Taquarussu ou agentes públicos;
II - Diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamação ou pedidos de informação, na forma do inciso I deste artigo;
III - Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV - Informar ao interessado as providências adotadas em razão do seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V - Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
VI - Realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas, versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal, no que tange ao controle da coisa pública;
VII - Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
VIII - Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas;
IX - Estabelecer mecanismos e instrumentos alternativos de coleta de elogios, sugestões, reclamações e denúncias, bem como de monitoramento, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;
X – Proporcionar atendimento telefônico, on-line e presencial destinados a receberem denúncias, reclamações, sugestões e elogios.
Art. 3º. Os Serviços de Informações ao Cidadão (SIC e e-SIC) serão vinculados à Ouvidoria do Município, com o intuito de assegurar o cumprimento da legislação e normas relativas à transparência e ao acesso à informação de forma eficiente.
Art. 4º. Para a consecução dos seus objetivos, a Ouvidoria Geral do Município atuará:
I - Por iniciativa própria;
II - Por solicitação do Prefeito ou dos Secretários Municipais;
III - Em decorrência de denúncias, reclamações ou representações de qualquer do povo e/ou de entidades representativas da sociedade.
Art. 5º. Os atos oficiais da Ouvidoria Geral do Município serão publicados em Diário Oficial do Município, em espaço próprio reservado ao órgão.
Art. 6º. A organização, o vínculo administrativo e o funcionamento da Ouvidoria do Município serão instituídos por ato do Poder Executivo.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, observando para esse fim, o disposto no Art. 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Taquarussu - MS, 18 de junho de 2019
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:801503D7