ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.407 DE 27 DE MARÇO DE 2018.

“ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.860, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei 1.860, de 16 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, no total de 326,82m² (trezentos e vinte seis metros e oitenta e dois centímetros quadrados), ao GRUPO ASSISTENCIAL ESPÍRITA “A CANDEIA”, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.429.040/0001-41, com sede neste município, na Rua Manoel Pedro de Campos, 253, Bairro Nossa Senhora Aparecida.

 

Roteiro de Medidas e Confrontações

Lote 2A – Quadra A - Área 326,82m²

 

FRENTE: 10 m para da rua Central

FUNDOS: 16,18 metros confrontando com o lote 2B

LADO DIREITO: 25,00 metros confrontando com os lotes 3B e 3A, sendo 20,00 metros com o lote 3B e 5, 00 metros com o lote 3A.

LADO ESQUERDO: 25,00 metros confrontando com o lote 01.

O lote se encontra do lado par do logradouro, à 11,00 metros da esquina da Av. Felipe Jaime.”

Obs.: Roteiro conforme descrição de quem da rua olha para o lote.

 

Art. 2º A área, objeto da presente Lei, destina-se à construção de vestiário e quadra.

 

Art. 3º Fica pactuado que as obras deverão ter início no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Lei, e deverão estar concluídas em 24 (vinte e quatro) meses, a contar do início das obras.

§1º Findo esse prazo, ou se devidamente requerido pela beneficiada, será emitido um laudo pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, que autorizará a lavratura da escritura definitiva.

§2º Esgotado o prazo e não concluídas as obras no prazo estipulado, a área com todas as benfeitorias existentes, será revertida ao Patrimônio Municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 28 de março de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:8023C1FF