ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 695/2016
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu sancionarei a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal nº 683/2015, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais), para atender as seguintes rubricas orçamentárias:
02.08 Fundo Municipal de Saúde
- 10.301.006.2.036 Bloco Atenção PAB
- Elemento de Despesa: 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física
- Ficha: 0026
- Valor R$ 25.000,00
- (suplementação para os agentes comunitários de saúde)
- 10.302.006.2.040 Bloco Atenção MAC
- Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo
- Ficha:0052
-Valor R$ 185.000,00
- (medicamento e material hospitalar)
- 10.302.006.2.040 Bloco Atenção MAC
- Elemento de Despesa: 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física
- Ficha: 0054
- Valor R$ 765.000,00
- (médico e enfermeiro padrão)
- 10.303.006.2.043 Bloco Assistência Farmacêutica
- Elemento de Despesa: 33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita
- Ficha: 0075
- Valor R$ 20.000,00
- (medicamento)
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares abertos no Art. 1º, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964:
02.08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- 10.301.006.1.006 Gestão de Investimento na Rede de Serviço de Saúde
- Elemento de Despesa: 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
- Ficha: 0003
- Valor R$ 147.000,00
- 10.302.006.2.040 Bloco Atenção MAC
- Elemento de Despesa: 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
- Ficha: 0047
- Valor R$ 225.000,00
- Elemento de Despesa: 33.91.97.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
- Ficha: 0056
- Valor R$ 100.000,00
- 10.303.006.2.043 Bloco Assistência Farmacêutica.
- Elemento de Despesa 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
- Ficha: 0071
- Valor R$ 15.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
- 02.01. Gabinete do Prefeito
- 04.122.002.2.002 – Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
- Elemento de Despesa 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
- Ficha: 0001
- Valor R$ 95.000,00
02.03 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
- 04.062.002.2.007 Gestão Fiscal de Controle Passivo
- Elemento de Despesa 46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
- Ficha: 0054
- Valor R$ 30.000,00
02.07 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
- 12.361.007.2.010 Programa Manutenção Do Transporte Escolar Fundamental
- Elemento de Despesa: 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
- Ficha: 000102
- Valor R$ 133.770,00
02.09 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
- 15.452.006.2.050 Gestão de Ativ. Da Secret. De Viação, Obras, Transp. E Serv. Pub.
- Elemento de Despesa 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
- Ficha: 0186
- Valor R$ 200.000,00
- 15.452.0062.050 Gestão de Ativ. Da Secret. De Viação, Obras, Transp. E Serv. Pub.
- Elemento de Despesa – 31.91.13.00 Obrigações Patronais
- Ficha: 0187
- Valor R$ 49.230,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Sete Quedas, aos 21 dias do mês de junho de 2016.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:805C6A48