ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2735/18
De 22 de agosto de 2018.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 4.537.000,00 (quatro milhões e quinhentos e trinta e sete mil reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.301 – GESTÃO DE APOIO AS ATIVIDADES FINALISTICAS
2.005 – Gerenciamento dos Recursos Humanos e Materiais do Município.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 30.000,00 Ficha 37
04.00 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.01 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.123.401 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS
2.056 – Administração, Manutenção e Operacionalização dos Recursos Públicos e Controle.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 170071 – Recursos Hídricos
Valor R$ 20.000,00 Ficha 74
04.00 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.01 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.123.401 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS
2.056 – Administração, Manutenção e Operacionalização dos Recursos Públicos e Controle.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 30.000,00 Ficha 71
04.00 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.01 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.123.401 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS
2.056 – Administração, Manutenção e Operacionalização dos Recursos Públicos e Controle.
33.90.35 – Serviços de Consultoria
Fonte de Recurso: 170071 – Recursos Hídricos
Valor R$ 20.000,00 Ficha 107
05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS
2.011 – Operacionalização do transporte escolar.
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 115049 – Transferência do Salário Educação
Valor R$ 150.000,00 Ficha 34
05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS
2.011 – Operacionalização do transporte escolar.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 101000 – Recursos para a Educação
Valor R$ 50.000,00 Ficha 190
05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS
1.004 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes.
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 101000 – Recursos para a Educação
Valor R$ 150.000,00 Ficha 85
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.041 – Vigilância em Saúde.
33.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 114012 – Vigilância Epidemiológica Amb. em Saúde
Valor da Suplementação R$ 12.000,00 Ficha 380
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.041 – Vigilância em Saúde.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 114013 – Comp. da Vigilância Sanitária
Valor da Suplementação R$ 20.000,00 Ficha 432
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.039 – Gestão das atividades da saúde.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 102000 – Recursos para Saúde
Valor da Suplementação R$ 50.000,00 Ficha 276
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.508 – GESTÃO E APRIMORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.007 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria Municipal de Assistência Social
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 10000 – Recursos Ordinários
Valor da Suplementação R$ 475.000,00 Ficha 28
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.451.601- MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.003 – Pavimentação, Recuperação Asfáltica, Meio Fio, Sarjeta e Drenagem.
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 123.000 – Transferência de Convênio com a União/Outros.
Valor da Suplementação R$ 500.000,00 Ficha 75
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
25.752.601- MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.012 – Ampliação e melhoria da rede de iluminação pública.
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários.
Valor da Suplementação R$ 900.000,00 Ficha 199
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
25.752.601- MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.012 – Ampliação e melhoria da rede de iluminação pública.
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 117.000 – Cont. p/Custeio dos Serv. Ilum. Pub. - COSIP
Valor da Suplementação R$ 400.000,00 Ficha 559
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.451.601- MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.003 – Pavimentação, Recuperação Asfáltica, Meio Fio, Sarjeta e Drenagem.
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários.
Valor da Suplementação R$ 500.000,00 Ficha 72
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.451.601- MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.013 – Construção, Recuperação Asfáltica, Meio Fio, Sarjeta e Drenagem.
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 170.072 – Recursos Minerais.
Valor da Suplementação R$ 90.000,00 Ficha 288
09.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.122.602- FOMENTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E ADIMINISTRATIVAS
2.061 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários.
Valor da Suplementação R$ 30.000,00 Ficha 236
10.00 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
10.01 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.604- REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA
1.026 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 10000 – Recursos Ordinários.
Valor da Suplementação R$ 350.000,00 Ficha 211
10.00 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
10.01 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.604- REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA
2.078 – Desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 170.071 – Recursos Hídricos.
Valor da Suplementação R$ 90.000,00 Ficha 229
10.00 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
10.01 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.604- REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA
2.078 – Desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
31.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte de Recurso: 170.071 – Recursos Hídricos.
Valor da Suplementação R$ 130.000,00 Ficha 224
10.00 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
10.01 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.604- REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA
2.078 – Desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 170.071 – Recursos Hídricos.
Valor da Suplementação R$ 40.000,00 Ficha 427
Art. 2° - Fica o Poder Executivo em conformidade com o artigo n.º 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Elementos de Despesa no Orçamento Anual de 2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:
05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
27.813.601 – MODERNIZAÇÃO DA INFRASTRUTURA URBANA E RURAL
1.031 – Construção, reforma e ampliação de área de lazer, quadras e ginásio de esporte e campo de futebol.
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 123.000 – Transf. De Conv. União/Outros
Valor R$ 500.000,00
Art. 3° - Os recursos necessários à execução do disposto nos art. 1º e 2º desta lei obedecerão aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 22 de agosto de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 27/2018
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:8060650B