ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 385, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.

 Concede reajuste dos salários dos servidores públicos Municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os salários dos servidores municipais de todas as categorias de Figueirão em 3% (três por cento), com efeitos retroativos, a contar de 1º de janeiro de 2018.

Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão a conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Figueirão-MS, 30 de janeiro 2018.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:809070B7