ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 883/2011
“DISPOE SOBRE A INCORPORAÇAO A ZONA RURAL DE ELDORADO, DO SÍTIO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAUJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada como área RURAL, e incorporada A Zona Rural da Cidade de Eldorado – MS, o espaço territorial definido pela Matricula 7.397 Ficha 1, Sitio São José, com área de 6.6463ha, situado nesta Cidade e Comarca de Eldorado/MS.
Art. 2º - O espaço territorial acima circunscrito retorna a integrar a Zona Rural deste Município, ficando obrigado a recolher ITR, deixando de pagar o IPTU, conforme estabelecido na legislação federal vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO/MS, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DE 20111.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:80D355D9