ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 885, DE 27 DE JUNHO DE 2018. DISPÕE SOBRE O CEDÊNCIA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, EM REGIME DE COMODATO, PARA FINS DE PRODUÇÃO AGROPASTORIL, ESTABELECE PRIORIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°. 885, DE 27 DE JUNHO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE O CEDÊNCIA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, EM REGIME DE COMODATO, PARA FINS DE PRODUÇÃO AGROPASTORIL, ESTABELECE PRIORIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em regime de comodato máquinas, equipamentos e implementos agrícolas do município para associações (reconhecidas pelo poder público) e cooperativas da atividade agropastoril do município de Jaraguari.

 

Art. 2º - A cedência em regime de comodato dar-se-á na forma de Contrato, firmado conforme a minuta no ANEXO II, parte integrante da presente Lei, que vigorará a partir da data de assinatura da mesma, desde que atendido todos os requisitos mínimos e previstos.

 

Parágrafo Único: Todas as despesas e responsabilidade com as condições de uso e preservação dos equipamentos, implementos e maquinário, tais como: manutenção, preservação, administração, contratação de operadores, abastecimento entre outros, ficará por conta do proponente que firmar o comodato com a municipalidade.

 

Art. 3º – O Comodato, representado pelo ANEXO II desta Lei, autoriza o Executivo Municipal a fornecer em prol de associações (reconhecidas pelo poder público) e cooperativas do município, desde que atendidos os critérios e documentações exigidas.

 

Parágrafo Único – Os critérios e documentações exigidas para firmar o comodato serão definidos através de Decreto Municipal.

 

Art. 4° - Para fins de comodato os bens cedidos deverão ser utilizados para fins exclusivamente agrícola e pedagógico, ficando vedada a utilização para outras finalidades, não especificada na presente lei, e ser usados em serviços para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo o desvio ou uso arriscado e inadequado, sob pena, de responder pelo dano causado ao bem público e devolução dos mesmos.

 

Art. 5º - Os maquinários, equipamentos e implementos disponibilizados através do termo de comodato deverá ter LAUDO DE INSPEÇÃO (conforme ANEXO I), com memorial fotográfico e relatório técnico, devidamente assinado por servidor designado ou vinculado a Secretaria da pasta responsável, atestando a capacidade e condições de uso dos mesmos, sendo responsável pela entrega e recebimento nas mesmas condições em que retiraste.

 

Parágrafo Único – Uma vez retirado os implementos ou maquinários, o mesmo será de inteira responsabilidade da associação ou cooperativa, tendo que entregar em perfeitas condições de uso.

 

Art. 6º - A Secretaria Municipal responsável promoverá o tombamento no rol de bens patrimoniais do Município e solicitará relatório, no máximo trimestral, de utilização dos bens para controle interno e para apresentação á órgãos fiscalizadores.

 

Art. 7º - No cumprimento das atribuições legais os equipamentos, implementos e maquinários somente poderão ser cedidos á associações e cooperativas com parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável – CMDRS, após a formalização de requerimento escrito de intenção de uso.

 

Art. 9° - A Secretaria Municipal adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo dos bens cedidos e promoverá a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Município.

 

Art. 10 - O Poder Executivo baixará demais critérios, através de Decreto Municipal, necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jaraguari – MS, 27 de junho de 2.018.

 

EDSON RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LAUDO DE INSPEÇÃO

 

BENEFICIÁRIO:

CPF:

RG:

NOME DA PROPRIEDADE:

INSCRIÇÃO ESTADUAL/DAP:

LOCALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE:

CONTATO:

MÁQUINA E/OU IMPLEMENTOS CONTRATADO (S) PARA O SERVIÇO:

EXTENSÃO DA ÁREA:

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

 

Declaro para os devidos fins, que o equipamento/implemento está em boas condições de uso para realizar os serviços ora pretendido conforme o cadastro realizado na Secretaria Municipal de ....

 

Jaraguari-MS, ___/__/2018.

 

XXXXXXXXXXXXX

Beneficiário

 

XXXXXXXXX

Secretaria Municipal

 

ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO DE COMODATO

 

CONTRATO DE COMODATO DE N°. 000/2018.

 

Contrato de Comodato de bens móveis que entre si celebram o Município de Jaraguari-MS e ....

O MUNICÍPIO DE JARAGUARI-MS, pessoa jurídica de direito público, com sede á Rua Gonçalves Luis Martins, nº. 420, Centro, Cep: 79.440-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Srº. .., portador do CPF de nº. 0000, portador do RG sob o Nº. 00000 – SSP/MS, através da sua SECRETARIA MUNICIPAL DE ..., neste ato representada pelo Srº. ..., portador do CPF de nº. ..., portador do RG sob o nº. ... – SSP/.., doravante denominada COMODANTE, e o (a) Srº (a). ........, com o CPF de nº. ....., portador do RG sob o nº. ..... – SSP/......, doravante denominado COMODATÁRIO, CELEBRAM o presente CONTRATO DE COMODATO DE BEM MÓVEL, tendo em vista a utilização na realização de serviços de uso de equipamento/implemento para a promoção da agricultura familiar, reforma agrária, em especial á pequena propriedade do município, nos termos da Lei Municipal de n°. ..... de ... de ..... de 2018 e demais determinações contidas na legislação federal, estadual e dentre outras, mediante às condições abaixo especificadas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1 - O COMODANTE cede ao COMODATÁRIO, a título precário, o pleno uso do bem móvel a seguir discriminado:

Equipamento/implemento/Maquinário: ...., Marca: ....., Modelo: ...., Ano: ...., Série: ..., em perfeito estado funcionamento e conservação, com patrimônio sob o nº. ____.

PARÁGRAFO ÚNICO: O bem acima descrito encontra-se em perfeito estado de funcionamento e conservação e deverão ser utilizados exclusivamente pelo COMODATÁRIO.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO

 

2.1 - Compete ao Comodatário as seguintes obrigações:

Receber, guardar e conservar o equipamento/implemento entregue;

Responsabilizar-se por todos os custos operacionais da máquina e qualquer custo que seja necessário para manter em bom estado de uso e conservação;

Executar, ás suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo COMODANTE pelas despesas satisfeitas;

Responsabilizar-se pelo correto uso da máquina, utilizando para o atendimento das finalidades do presente Termo, restringindo-se a realização das atividades e serviços em que a máquina não foi destinada, conforme discorre o programa federal ao que estabelece as atividades fins que tal bem foi disponibilizado ao município, anexo ao referido Contrato;

Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso dos equipamentos cedidos;

Ressarcir a COMODANTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados, podendo a critério do COMODATÁRIO de e qualidade.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O bem móvel somente será restituído ao COMODANTE nas mesmas condições em que foi cedida, depois de uma inspeção realizada no ato da entrega do equipamento/implemento/maquinário por membro da Secretaria Municipal de..., assinado pelas partes.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

 

3.1 - O prazo de vigência deste Termo será contado da data de sua celebração até ..../...../2018.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

 

4.1 - Este Termo poderá ser rescindido se:

o COMODANTE utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do consignado neste Termo;

no caso de o COMODATÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

5.1 - Os Equipamentos serão cedidos para o atendimento dos objetivos constantes na Clausula Primeira deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por parte da Coordenadoria de Patrulha Mecanizada.

 

5.2 – Os beneficiários que não cumprirem com os prazos e as determinações descritas neste termo de cessão de uso, poderão responder criminalmente, além de que, sofrer penalidade e suspensão pelo período mínimo de .... (...) anos, contados da data emissão da publicação de Decreto Municipal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: a COMODANTE poderá realizar visita in loco ao local onde estarão sendo utilizados os equipamentos/implementos, podendo ainda solicitar se necessário, por escrito, o envio de RELATÓRIOS, para monitoramento de resultados e para arquivo no caso de inspeções de órgãos fiscalizadores e no intuito de promover ações voltadas aos procedimentos de transparência pública.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

 

6.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Bandeirantes-MS para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas do presente, com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que seja;

E, por assim estarem de acordo as partes inicialmente nomeadas firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Jaraguari-MS, .... de .......... de 2018.

 

XXXXXXXXXXXXX

Entidade

 

XXXXXXXXX

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:80F5B335