ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.744/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor de Cicero Victoriano Alves, brasileiro, capaz, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 227.766, SSP/MS e do CPF nº 140.246.241-72, residente e domiciliado na Rua Pedro Ledesma, nº 210, Centro, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 484,16 m² (quatrocentos e oitenta e quatro metros e dezesseis centímetros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro e Imóveis desta Comarca sob o nº 3.969, a ser dele destacada.
§ 1º - A localização e limites da área objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles do Lote 14, da Quadra 303, do Loteamento Geral desta cidade.
§ 2º - A doação fica condicionada à construção, naquela área, de uma residência, a qual deverá ser em alvenaria e ter no mínimo
I - a construção deverá ser iniciada em até 06 (seis) meses da data de publicação desta Lei e comunicada por escrito ao Departamento de Administração Tributária do Município, no prazo de 5 (cinco) dias contados do início da obra;
II - após a comunicação de que trata o inciso anterior, o donatário terá o prazo máximo de 01 (um) ano para o término da construção.
§ 3º - O imóvel cuja doação esta Lei autoriza reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se for dada destinação diversa da prevista no parágrafo anterior ou se descumpridas quaisquer daquelas condições.
§ 4º - Comprovada junto ao Poder Executivo Municipal a conclusão da obra a que se refere o § 2º desta Lei, será outorgada ao donatário a competente escritura pública de doação, possibilitando o registro junto ao CRI.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 939/2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:80FBE76B