ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 752 DE 20 DE JUNHO DE 2017.

“Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, Instituído e Administrado pela ASSOMASUL, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Caracol/MS.”

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, Instituído e administrado pela ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL - ASSOMASUL, por meio da Resolução nº 01/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Caracol, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

 

Art. 2º - A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul será realizado em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

Art. 3º -A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/assomasul, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

 

Art. 4º - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Art. 5º - Os direitos dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul são reservados ao Município de Caracol.

 

Parágrafo Único: O Município poderá disponibilizar para terceiros, cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, mediante solicitação através de ofício.

 

Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

 

Art. 7º - O Município fica autorizado a contribuir anualmente para a ASSOMASUL, de acordo com o valor fixado pela Assembleia Geral.

 

Art. 8º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Caracol – MS, 20 de junho de 2017.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito

Caracol/MS. 


Publicado por:
Tairiny Silva Gomes
Código Identificador:810BC8DB