ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMS/ Nº 11, 09 DE OUTUBRO DE 2019

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Brasilândia, em sua 164ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de outubro de 2019, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

RESOLVE:

 

Aprovar o Regimento Eleitoral para o biênio 2020/2022.

 

CARMEN ESMELINDA IRIGOJEN OLMEDO GALIANI

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

Homologo a Resolução CMS/Brasilândia nº11/2019, nos termos do § 2º, artigo 1º, da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

 

ADELIZA MARIA SANTOS ABRAMI

Secretário Municipal de Saúde

 

REGIMENTO ELEITORAL

 

Este Regimento Eleitoral tem por objetivo regulamentar a eleição das entidades dos representantes que irão compor, nos termos do Art. 3º de seu Regimento Interno, o Conselho Municipal de Saúde, através dos segmentos: 1) Usuários do SUS, 2) Representantes dos Trabalhadores em Saúde, 3) Representantes de Governo e Prestadores de Serviços de Saúde, públicos ou privados para participarem da Plenária do processo eleitoral para composição do Conselho Municipal de Saúde da cidade de Brasilândia.

O credenciamento nesse período será realizado entre os dias 10 a 31 de outubro de 2019 na sede do Centro de Saúde de Brasilândia, localizada na Rua Helio Martinez Júnior, 1.035, das 07h às 11h e das 13h às 16h devendo no ato do credenciamento declarar a que segmento está participando e apresentar seus documentos pessoais.

O credenciamento do segmento dos Usuários do SUS será realizado a partir da relação de nomes encaminhada pelo Fórum dos Usuários do SUS-FUSUS, devendo para tanto os representantes deverão apresentar àquela instância cópia da ata da primeira reunião da entidade; cópia da ata da última reunião da entidade, e comprovante de associado na entidade.

No ato do credenciamento dos Trabalhadores em Saúde, o profissional deverá apresentar a carteira do respectivo conselho de classe a que pertence, e o comprovante de sei vínculo com a Saúde. O Trabalhador em Saúde com ligação funcional de servidor na Prefeitura Municipal de Brasilândia não poderá se credenciar na qualidade de representante dos Usuários.

 

Composição do Conselho Municipal de Saúde:

 

50% (cinqüenta por cento) dos seus membros serão representantes dos Usuários do SUS, no total de 06 (seis).

25 % (vinte e cinco por cento) dos seus membros serão representantes dos Trabalhadores em Saúde, no total de 03 (três).

25% (vinte e cinco por cento) dos seus membros serão membros do Governo e Prestadores de Serviços de Saúde do SUS, no total de 03 (três).

 

CRITERIOS PARA O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES:

1).Os profissionais de saúde deverão apresentar a carteira do conselho (COREN, CRM, CRMV, CRO, CREFITO, CRESS e demais existentes);

2).A entidade precisa INDICAR DOIS REPRESENTANTES, TITULAR E SUPLENTE, para concorrer à vaga no CMS;

3).Não serão aceitas inscrições com pendências de documentos;

4).Cada entidade só poderá indicar um titular e um suplente que terá direito a voz e voto;

5).A entidade deverá INDICAR DOIS REPRESENTANTES: um TITULAR e um SUPLENTE, para concorrer à vaga no CMS;

6).Não serão aceitas inscrições após o prazo acima;

7).O processo se dará da seguinte forma, a votação será secreta e direta em cédulas, onde os SEGMENTOS executarão o processo em separado, conferindo com a folha de inscrição de participação e votação.

 

Dia de Eleição: 25 de Novembro de 2019

Local de votação: Anfiteatro Ramez Tebet

Horário: Das 13:00 horas as 16:30 horas (MS)

A Comissão Eleitoral publicará em mural na Secretaria de Saúde e jornal Diário Oficial do Município, o resultado da eleição e a nova composição do Conselho Municipal de Saúde.

 

Brasilândia-MS, 09 de outubro de 2019

 

ANEXO

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DIA 25 DE NOVEMBRO – DE 2020 A 2022

 

Número de Inscrição: ___________

Nome da Entidade: ______________

Endereço:_______________

CNPJ: _____ Telefone:___________

Presidente Atual da Entidade:_________________

Dados dos Representantes da Entidade para participação na Assembléia:

Titular:

Nome: _____________

Endereço: ________________________

Telefone: __________ Email: _________

RG: _____________ CPF: ___________

Suplente:

Nome:____________

Endereço: ___________

Telefone: __________ Email:_______

RG: ____________________ CPF:_________

 

Data da Inscrição: _______/_______/_______

 

Documentos entregues na oportunidade da inscrição:

( ) RG e CPF do titular e suplente

( ) Xerox autenticada da Ata de Reunião Interna da Associação

( ) Ofício de indicação do representante legal

( ) Outros ____________

 

Representante da Entidade - responsável pelas informações acima

 

Responsável pelo recebimento da inscrição

 

Presidente da Comissão Eleitoral do CMS


Publicado por:
Renato Farias de Souza
Código Identificador:8165D8B2