ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Planejamento

PLANEJAMENTO
EXTRATO DO CONTRATO 146/2019

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 146/2019.

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS

 

MUNICÍPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Av. João Selvírio de Souza, 997, nesta cidade de Selvíria - MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, Dr.° José Fernando Barbosa dos Santos, brasileiro, divorciado, portador do RG: 527522934 SSP/SP, inscrito no CPF: n.º 035.384.914-61, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambon, n° 978, centro, Selvíria/MS;

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Unidade Orçamentária do Município de Selvíria, Inscrita no CNPJ sob o n.° 10.530.745/0001-16, com sede na Avenida João Selvírio de Souza, n.° 926, Centro, Selvíria/MS, CEP: 79.590-000, neste ato devidamente representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Raimundo Pinheiro Bastos Filho, Brasileiro, portadora do RG: 35387517X SSP/SP, inscrito no CPF: 970.156.361-15, residente e domiciliado na Rua Antonio Ferreira da Silva, n.° 761, Véstia, Selvíria/MS, CEP: 79.590-000;

CASA & CAMPO AGROCOMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.°16.911.756/0002-03, com sede na Avenida Clodoaldo Garcia, 825, Santos Dumont, Três Lagoas – MS, CEP 79.620-000, neste ato devidamente representado, pelo Sr. Orlando Pedro Filho, brasileiro, empresário, portador do RG n° 7.926.829-8 SSP/SP e inscrito no CPF n° 256.852.521-53, residente e domiciliado na cidade de Campo Grande – MS à Rua Antônio Maria Coelho, 2861, apto. 601, Centro, CEP: 79.020-210

Celebram entre si, o presente Contrato Administrativo, mediante as cláusulas seguintes:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente contrato é firmado em conformidade com a Dispensa de Licitação n.º 62/2019, Processo Adm. n.º 144/2019 e de acordo com Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, juntamente com o Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018, considerando suas alterações posteriores, e de acordo com a ratificação exarada pelo Prefeito Municipal em 12 de setembro de 2019.

DO OBJETO

Contratação de empresa para fornecimento de aquisição de medicamentos veterinários, em conformidade com as especificações detalhadas nos autos do processo.

DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

Valor total da contratação será de R$: 2.444,45 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).

O pagamento será feito em até 30 (trinta) dias após a entrega e apresentação de Nota Fiscal com aceite no verso.

DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato.

DO LOCAL DE ENTREGA

Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado Central da Prefeitura, com endereço localizado na Av. João Selvírio de Souza, n.° 997, centro, nesta cidade de Selvíria - MS, sendo recebidos/conferidos pelo responsável pelo almoxarifado, no horário de expediente das 07h às 13h, devendo o fornecedor ou o transportador por ele contratado certificar-se antecipadamente quanto a feriados locais ou alterações nos horários de expediente.

DA RESCISÃO

A rescisão do presente contrato poderá ser:

a) amigável, isto é, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração;

b) administrativa por ato unilateral e escrito da administração, nos casos previstos no artigo 78, da Lei n.º 8.666/93;

c) judicial, nos termos da legislação processual.

A contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores, sem que caiba à contratada direito de qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes, ressalvado o direito de receber os produtos já entregues.

DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização e o acompanhamento da execução do presente contrato serão exercidos pelos fiscais de contratos da Prefeitura do Município de Selvíria, o qual competirá dirimir dúvidas que surjam no curso do fornecimento dos produtos.

O fiscal de contratos anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos observados.

As decisões e providenciam que ultrapassarem a sua competência deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos vigentes em 2019/2020, conforme segue:

020213 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.304.0037.2320.0000 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO BLOCO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

Fonte 0102

DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos no presente contrato serão regulados em conformidade com a lei de licitações.

DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Três Lagoas - MS, para conciliar e julgar todas as eventuais divergências que surgirem em decorrência do presente contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, as partes contratantes firmam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos.

 

Selvíria - MS, 08 de outubro de 2019.


JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito


RAIMUNDO PINHEIRO BASTOS FILHO

Fundo Municipal de Saúde

 

CASA & CAMPO AGROCOMERCIAL LTDA

Contratada

 

Testemunhas:

1. _________

CPF:

2. ________

CPF:


Publicado por:
Rafael Alves de Souza
Código Identificador:81A9649F