ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.807 DE 11 DE MARÇO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.666/93, ALTERADA PELA LEI Nº 8.883/94.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O sistema de registro de preços para fornecimento de materiais de consumo e materiais permanentes da Câmara Municipal de Três Lagoas obedecerá às disciplinas constantes desta lei.
Art. 2º. As compras da Câmara Municipal, sempre que possível deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.
Art. 3º. O sistema de registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
Art. 4º. Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da administração, na imprensa oficial.
Art. 5º. O Sistema de registro de preços será regulamentado por decreto do Poder Legislativo, atendidas as peculiaridades locais, observadas as seguintes condições:
I – seleção feita mediante concorrência ou pregão (presencial ou eletrônico);
II- estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
III- validade do registro não superior a um ano.
Art. 6º. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhes facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência sem igualdades de condições.
Art. 7º. O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.
Art. 8º. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse preço com preço vigente no mercado.
Art. 9º. A seleção mediante concorrência ou pregão (presencial ou eletrônico) de que trata o inciso I, do Artigo 5º, desta lei deverá obedecer as disposições constantes da Lei nº. 8.666/1993 alterada pela Lei nº. 8.883/1994 e Lei nº. 10.520/2002
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 11 de março de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:81BC862B