ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2717/2018

De 11 de abril de 2018.

 

‘‘Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à entidade que menciona, e dá outras providências’’.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com a entidade APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva de Brasilândia, sem fins lucrativos, com o objetivo de auxiliar no transporte dos alunos de Brasilândia até a Usina de Itaipu, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Art. 2º - O repasse de que trata o art. anterior será efetuado mediante apresentação de plano de trabalho a ser apresentado pela APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva de Brasilândia, e deverá ser aprovado pelo município, para celebração do Termo de Contribuição.

 

Art. 3º - A APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva de Brasilândia, deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição, e de acordo com as normas vigente na legislação municipal.

 

Art. 4º - As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementada caso necessário.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 11 de abril de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 09/2018

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:81F42DA1