ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI COMPLEMENTAR N° 097/2018

Dispõe sobre a elaboração e redação da Lei do Plano Diretor Participativo, conforme determina o art. 40, com todos os seus parágrafos, incisos, alíneas e itens, da Lei Complementar n° 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, que regulamenta os arts. 182 e 183, da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI, Sra. Patrícia Derenusson Nelli Margatto Nunes, usando de suas atribuições, encaminha para a Câmara Municipal de Iguatemi o Projeto de Lei do Plano Diretor Participativo, para apreciação e aprovação.

 

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E DAS FINALIDADES

Art. 1° O Plano Diretor Participativo, instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, orienta que o plano plurianual, bem como a lei de diretrizes orçamentárias, a lei de uso e ocupação do solo, além do orçamento anual, incorporem as diretrizes e as prioridades nele contidas.

§ 1° O Plano Diretor Participativo tem com objetivo principal orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir, de maneira mais justa, os benefícios da urbanização, os princípios da reforma urbana, o direito à cidade e à cidadania, além da gestão democrática da cidade.

§ 2° Para produzir a sustentabilidade no Município é necessário o envolvimento da população no âmbito intelectual e cultural.

§ 3° Todos os planos e instrumentos de gestão do Município deverão ser implantados e/ou construídos, em conformidade com esta lei, no prazo máximo de cinco anos a contar da data de sua publicação.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 2° A política municipal é o conjunto de proposições necessárias para o cumprimento dos seguintes princípios fundamentais:

função social da propriedade urbana e rural;

função social da Zona de Proteção Ambiental;

gestão democrática e participativa;

sustentabilidade.

Art. 3° A cidade cumprirá sua função social quando todos os seus habitantes tiverem direito e acesso facilitados à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura, aos serviços públicos, à mobilidade e acessibilidade ao trabalho, bem como à educação, à saúde, à cultura e ao lazer.

Parágrafo único. A função social da Zona de Proteção Ambiental é a produção de água para consumo público, além da manutenção da qualidade do ar e a preservação do potencial turístico do Município.

Art. 4° A propriedade imobiliária privada cumprirá com sua função social quando estiver sendo utilizada na zona urbana para:

habitação;

atividades econômicas geradoras de emprego e renda;

proteção do meio ambiente;

Preservação do patrimônio cultural.

Art. 5° A propriedade rural cumprirá sua função social, desde que:

destine área mínima para reserva legal, em conformidade à legislação em vigor;

garanta a preservação de áreas de reserva permanente;

preserve e proteja a fauna;

respeite a legislação trabalhista, coibindo o trabalho escravo;

não pratique atividades ilícitas;

maneje corretamente o solo, evitando sua degradação.

Art. 6° Gestão democrática e participativa é a interação dos diferentes segmentos da sociedade na formulação, execução e acompanhamento das políticas de desenvolvimento.

Art. 7° Sustentabilidade é o desenvolvimento produzido a partir de local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, garantindo qualidade de vida para as gerações presentes e futuras.

Art. 8°– São objetivos gerais da política municipal:

promover o desenvolvimento local, de forma econômica, cultural, política, social e ambientalmente sustentável;

garantir o direito universal à moradia digna e aos serviços públicos de qualidade, priorizando os segmentos sociais de menor renda;

garantir a distribuição de benefícios e ônus advindos do processo de urbanização, transferindo para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do poder público;

proibir abusos na utilização econômica da propriedade privada, coibindo seu uso especulativo como reserva de valor, resultando na sua subutilização ou não- utilização, em conformidade com a função social da propriedade;

respeitar as condições de adensamento populacional e a capacidade do meio físico e da infraestrutura, evitando a sobrecarga nos serviços públicos;

garantir a proteção dos recursos hídricos, assegurando sua função de produzir água para consumo público e como fonte de potencial turístico;

conter o crescimento desenfreado e irregular da ocupação habitacional, garantindo a proteção dos mananciais e a proximidade espacial;

garantir melhoria da qualidade de vida da população, assegurando saneamento ambiental, segurança pública, infraestrutura, saúde, educação, além de áreas verdes e de lazer com equidade territorial;

garantir acessibilidade a qualquer ponto do território, através de rede viária e de transporte;

estimular parcerias entre os setores públicos e privados em projetos de urbanização dos espaços públicos, mediante o uso de instrumentos para o desenvolvimento urbano atendendo às funções sociais da cidade;

promover a qualidade do ambiente urbano por meio da obrigatoriedade de espaços destinados à absorção das águas pluviais;

contribuir para a construção e difusão da memória e da identidade local, através da proteção do patrimônio cultural e paisagístico do Município;

firmar parcerias com institutos de ensino, pesquisa e extensão, visando à produção de conhecimento científico e à formulação de soluções tecnológicas e ambientalmente adequadas às políticas públicas;

priorizar as necessidades locais, elaborando programas e projetos relacionados às demandas sociais, estabelecendo cooperação e parcerias com entidades públicas e privadas;

apoiar as capacitações técnicas e a geração de emprego;

promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades;

mobilizar a população para a participação nas discussões e na elaboração de projetos e programas de interesse municipal;

criar mecanismos de planejamento e gestão participativa nos processos de tomadas de decisão;

impedir que estabelecimentos ruidosos instalem-se em zonas residenciais;

cumprir a legislação ambiental;

manter atualizado o cadastro imobiliário;

garantir que a propriedade privada cumpra com a função social;

fortalecer os conselhos municipais.

 

TÍTULO II

DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS SETORIAIS

DA POLÍTICA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 9° A política de desenvolvimento econômico do Município articula-se às demais políticas setoriais, objetivando redução das desigualdades sociais, a melhoria da qualidade de vida da população, e obedecerá às seguintes diretrizes e objetivos:

fortalecer e incentivar novos projetos de modernização da indústria do leite e pecuária, ampliando-os para as demais atividades econômicas do Município, através das seguintes estratégias e ações:

viabilizar recursos econômicos e físicos;

estimular cooperativas e associações na produção de alimentos e derivados do leite;

direcionar a produção da agricultura familiar para a merenda escolar;

incentivar novos empreendimentos, em especial as das pequenas e médias empresas;

ampliar as estruturas, modernizando as atividades econômicas;

elaborar projetos específicos para as atividades nos assentamentos;

criar um polo Industrial para os derivados do leite;

fomentar a indústria familiar nas áreas de vestuário e doce;

capacitar pequenos produtores rurais, para mão de obra local;

criar agropolos;

criar mecanismos e estabelecer incentivos ao comércio e à prestação de serviços. O Município deverá:

estimular o fortalecimento e a adesão da classe lojista por intermédio da Associação Comercial e Industrial do Município e a regularização do comércio informal, através de ação educativa e fiscalizadora, divulgando benefícios e vantagens do comércio formal;

criar uma área para abrigar os vendedores ambulantes;

estruturar o serviço de cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços), e rever a cobrança de outros impostos com a inclusão de incentivos fiscais;

implantar rede de abastecimento de água tratada nos aglomerados urbanos na zona rural;

incentivar cooperativas, com o apoio de associações, conscientizando, orientando e estimulando a classe produtora. Para tanto, deverá:

criar uma política agrícola, com incentivos para o produtor rural diversificar sua produção;

incentivar os produtores rurais no cultivo da erva-mate;

firmar parcerias para o desenvolvimento socioeconômico municipal, com destaque para a agricultura familiar, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER;

criar e estimular alternativas de consumo para suprir necessidades básicas da população do Assentamento Nossa Senhora Maria Auxiliadora, estimulando o consumo interno, para isso, deve-se buscar recursos federais e estaduais;

expandir a rede de energia elétrica de monofásica para bifásica e trifásica na zona rural, buscando junto à concessionária do serviço a viabilização e implantação do projeto;

implantar as melhorias na infraestrutura municipal, buscando:

viabilizar recursos para implantação sistematizada de melhorias;

ampliar a rede de iluminação pública;

implantar rede de esgoto, através de convênios federal e estadual;

informatizar os serviços públicos, implantando o projeto “Cidade Digital”;

contratar consultoria para adequação da infraestrutura municipal;

criar um Centro de Exposição para venda de produtos artesanais e orgânicos, buscando capacitar os produtores artesãos e incentivar a participação em feiras;

ampliar e incrementar a certificação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, junto à Prefeitura Municipal;

instituir o Serviço de Inspeção Estadual – SIE e o Serviço de Inspeção Federal – SIF. Para isso, deverá:

viabilizar recursos junto ao Governo Federal e Estadual;

manter controle permanente para que a população tenha incentivos para uma produção com mais eficiência e qualidade;

criar um sistema ágil e eficiente de certificação.

 

CAPÍTULO II

DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

Art. 10 A sustentabilidade ambiental tem por objetivo controlar as atividades humanas no meio ambiente, sem criar impacto que prejudiquem a qualidade de vida da população, e obedecerá às seguintes diretrizes e objetivos:

preservar nascentes, rios, córregos, lagos, lagoas e matas ciliares, em especial nas áreas de risco e em torno dos corpos d’água. O Município deverá:

elaborar projetos específicos, instituindo programas de orientação sobre preservação ambiental;

capacitar os produtores sobre o manejo correto do uso do solo, criando incentivos para que eles adotem tecnologias de produção sustentável;

definir e mapear as Zonas de Interesse Ambiental e regulamentar lei.

incentivar, reconstituir e manter o reflorestamento nas propriedades onde a reserva legal é inferior aos 20% obrigatórios, segundo o Novo Código Florestal. Para isso, deverá:

orientar os proprietários rurais a reconstituírem as Áreas de Preservação Permanente – APPs e as pastagens degradadas;

fornecer subsídios, através de acompanhamento técnico permanente, orientando os produtores a adotarem práticas alternativas de manejo;

criar leis para o uso do solo, do meio ambiente e dos recursos hídricos.

criar e implantar o sistema de logística reversa dos materiais sem utilidade ou préstimo e que podem ser utilizados em outros produtos ou outra cadeia produtiva, executando a seleção e destinação dos materiais inservíveis, através de parcerias com o setor privado;

instituir políticas de redução do atual nível de geração de resíduos sólidos urbanos, através das seguintes estratégias e ações:

envolver secretarias e departamentos na coleta seletiva, educando a população para a separação e acondicionamento do lixo doméstico;

elaborar o Plano Municipal de Resíduos Sólidos e capacitar profissionais para a gestão;

adquirir contêineres para a instalação de postos de recebimento de lixo seletivo em pontos estratégicos;

viabilizar logística de venda dos materiais recicláveis;

criar e implantar projeto de arborização nos logradouros públicos urbanos;

criar e implantar um parque ecológico para contemplação da natureza, na área de Preservação Permanente – APA, formada pelos Córregos Sacarón e Piray, com suas nascentes, afluentes e fundos de vale, lindeira ao perímetro urbano leste, para tanto, deve-se retirar os “invasores” da APA, de responsabilidade do INCRA.

 

CAPÍTULO III

DA QUALIDADE NO SANEAMENTO AMBIENTAL

Art. 11 A política de saneamento ambiental objetiva manter o ambiente equilibrado, através de gestão ambiental, do abastecimento de água potável, do tratamento do esgoto sanitário, da drenagem das águas pluviais, do manejo dos resíduos sólidos e do uso sustentável dos recursos naturais, além de assegurar saúde a todos os cidadãos, e obedecerá às seguintes diretrizes e objetivos:

instalar e/ou adequar a Usina de Processamento/Tratamento de Lixo – UPL/UTL, visando o completo funcionamento, criando ecopontos específicos em todo o Município e buscando recursos nas esferas competentes. O Município deverá:

adequar, ambientalmente, a disposição final de rejeitos, conforme estabelecido na Lei n° 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

buscar recursos e linhas de financiamento para instalação e promoção das ações necessárias ao funcionamento do aterro sanitário e da UPL;

utilizar o recurso proveniente das parcerias com empresas da área da saúde para a gestão municipal dos Resíduos Sólidos da Saúde – RSSs (laboratórios, hospitais, farmácias, clinicas veterinárias e outras);

viabilizar a gestão pública participativa adequada para resíduos oriundos da construção civil, da indústria, da limpeza pública e dos RSS, através do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do Sul – CONISUL;

adquirir área adequada para a implantação de aterro ou solução alternativa, aceita ambientalmente, regularizando as estruturas físicas de recebimento e triagem de lixo doméstico visando atender as áreas urbanas e os núcleos urbanos rurais;

monitorar, através de relatório semestral, o lixo gerado na construção civil, nas indústrias e na limpeza pública;

utilizar o recurso do FMMA, quando houver, para a gestão ambiental;

manter e ampliar a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, com rede implantada para atender pelo menos 90% da demanda local, através do aporte de recursos junto a Programas do Governo Federal e Estadual;

melhorar e ampliar os serviços de drenagem das águas pluviais no Município. Para tanto, deverá:

implantar, na área urbana, um sistema eficiente de captação, transporte e destinação final de águas pluviais;

buscar recursos junto a Programas do Governo Federal, à Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e outros órgãos correspondentes;

adotar serviços profissionais especializados para desenvolver projetos de captação de águas pluviais e a sua reutilização para outros fins;

licenciar a rede de drenagem urbana;

manter a qualidade e ampliar o fornecimento da rede de água para a população da área urbana, criando um sistema de informações atualizado e modernizado, em parceria com a concessionária do serviço;

fornecer, com a qualidade e quantidade desejáveis, rede de água potável para os aglomerados da zona rural.

 

CAPÍTULO IV

DA MOBILIDADE

Art. 12 A mobilidade no Município deverá ser ampla, no que tange ao transporte, trânsito e à circulação de pedestres, visando eliminar as barreiras arquitetônicas que dificultam o direito de ir e vir, objetivando melhoria da qualidade de vida da população, e obedecerá às seguintes diretrizes e objetivos:

instituir políticas públicas para a gestão do Transporte, Trânsito e Mobilidade, cobrindo efetivamente todos os setores. O Município deverá:

criar estrutura de projetos e de gestão integrada;

incentivar e orientar as escolas a participarem da educação e fiscalização do Transporte, Trânsito e Mobilidade;

viabilizar estrutura física e de recursos humanos especializados;

criar a Guarda Municipal, com orientação e gestão da Policia Militar e do DETRAN-MS, com a função de fiscalizar e orientar o Transporte, o Trânsito e a Mobilidade, buscando viabilizar estrutura física, recursos financeiros e humanos para exercer a função de orientação e fiscalização;

projetar a cidade com relação à circulação e acessibilidade de pessoas, adequando à faixa de rolamento dos passeios, às ruas e às avenidas, buscando:

definir o arruamento, ajustado ao conceito de espaço público, com ênfase na faixa de rolamento e passeio público, onde o poder público execute as melhorias e passe a cobrar as respectivas contribuições;

criar Plano de Circulação e Acessibilidade – PCA, envolvendo as vias públicas, aplicando os conceitos e ajustes junto às Rodovias MS-295 e MS-180;

definir as dimensões das calhas de ruas, avenidas e calçadas, de acordo com a seguinte hierarquia:

vias expressas regionais – 40,00 m de calha (mínimo de 7,00 m de calçadas e 2,00 m de ciclovia);

vias estruturais – 30,00 m de calha (mínimo de 7,00 m de calçadas e 2,00 m de ciclovia);

vias perimetrais – 20,00 m de calha (mínimo de 6,00 m de calçadas e 2,00 m de ciclofaixa);

vias coletoras – 15,00 m de calha (mínimo de 6,00 m de calçadas);

vias alimentadoras ou locais – 12,00 m de calha (5,00 m de calçadas);

viabilizar recursos para projetos envolvendo as vias públicas, gerando intervenções, tais como:

plataforma e redutores de velocidade;

padronização das propagandas e das fachadas do comércio;

sinalização e identificação de todos os logradouros públicos;

elaborar projeto técnico de acessibilidade, com iluminação nas pistas de rolamento e nas entradas e saídas de veículos, com tecnologia e respeito ao direito de ir e vir;

adequar os passeios, que estão em más condições, sem manutenção, definindo geometricamente as medidas e a padronização dos revestimentos utilizados nas calçadas;

implantar condições de acessibilidade nas calçadas, definindo geometricamente as medidas e a padronização dos revestimentos utilizados para os seguintes “mobiliários urbanos”:

lixeira;

postes da rede elétrica;

espécimes arbóreos;

placas de sinalização e de identificação dos logradouros públicos;

semáforos, entre outros;

adequar vias urbanas, implantando mão-única nas ruas, quando embasado em estudo técnico;

implantar acessibilidade, definindo geometricamente as medidas e a padronização dos revestimentos utilizados nas calçadas;

treinar pessoas para inserção no projeto “Convívio sem Barreiras” (“quebra” do preconceito à pessoa com deficiência);

proibir novas atividades de comércio e evitar estacionamento nos canteiros centrais, promovendo a regularização e/ou remoção daqueles existentes para local adequado;

adequar a Rodovia MS-295 à malha urbana, através de um anel rodoviário, interligando as Rodovias MS-295 e MS-180 à sede do Município, através das seguintes estratégias e ações:

viabilizar, junto ao Departamento Estadual de Estradas e Transportes, a melhor forma de interligação da sede do Município às rodovias;

buscar recursos através de emendas parlamentares, para criação de um “portal de entrada” para o Município e revitalização do Córrego Sacaron;

viabilizar a instalação de sinalização viária nas rodovias e estradas e definir sinalização viária sobre as distâncias entre os municípios;

construir portais de entrada e saída do Município;

promover concurso junto às entidades afins, para definir modelos que justifiquem o regionalismo e a identidade do Município;

conservar a rodovia MS-295 com asfalto em toda a sua extensão, criando a 3ª faixa, e aplicando as devidas sinalizações, com redutor de velocidade, lombadas e passarelas, em especial no perímetro urbano;

projetar e construir pontes sobre os corpos d’águas, necessárias para o escoamento da produção agrícola;

criar o Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade, implantando as diretrizes da política municipal;

recuperar, adequar e manter a pavimentação da Rodovia MS-180, considerando sua importância junto às propriedades rurais, aos assentamentos e para o trânsito de pessoas e escoamento da produção. Para tanto, deverá:

buscar recursos junto aos Governos Estadual e Federal, promovendo a elaboração de estudos e projetos neste sentido, bem como a sua execução;

viabilizar melhorias nos acessos aos assentamentos;

cumprir as normas ambientais.

 

CAPÍTULO V

DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Art. 13 A habitação de interesse social busca redução do déficit habitacional, eliminando as moradias irregulares, precárias e em locais de risco, como em fundos de vale e local sujeito à degradação ambiental, visando à qualidade de vida à população, e obedecerá às seguintes diretrizes e objetivos:

garantir o acesso à moradia digna a toda população, com padrões mínimos de qualidade da estrutura física e ambiental dos empreendimentos imobiliários;

estimular a construção de Habitação de Interesse Social – HIS, e loteamentos pela iniciativa privada, contíguos à área urbanizada da cidade, buscando:

implantar política habitacional e regularizar os imóveis, em especial os das famílias de baixa renda;

viabilizar recursos financeiros para regularizar os imóveis habitacionais;

elaborar lei municipal de assistência técnica;

aplicar a Lei n° 11.888 (Lei Zezeu) – Lei de Assistência Técnica, que oferece orientação técnica a Engenheiros Civis e Arquitetos Urbanistas, para regularização, construção e melhorias de unidades habitacionais;

viabilizar equipe ou formalizar parcerias com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, para tratar dos casos de irregularidades técnicas nos imóveis;

elaborar projetos para viabilizar recursos para construção de moradias;

ofertar mão de obra devidamente qualificada;

criar um mecanismo para impedir a especulação e comercialização de habitações sociais;

mapear os prédios públicos, criando mecanismos legais, com destinação para moradias populares, se for o caso;

identificar e mapear áreas sujeitas a riscos sociais;

criar e instituir o Plano Municipal de Habitação – PMH;

criar comissão para maior eficácia do controle social;

definir estratégias para monitoramento dos serviços;

viabilizar programas para construção, para reforma e ampliação de Habitação Rural de Interesse Social e do Programa ”Minha Casa Minha Vida Rural” ou outro que venha substituí-lo, criando oportunidades de intercâmbio com estados onde já foram desenvolvidos sistemas de mutirão com ações consideradas satisfatórias;

tornar o Conselho Gestor do FMHIS (Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social) devidamente atuante, criando estrutura física e de recursos humanos para seu funcionamento, e monitorando as ações de sua competência.

 

CAPÍTULO VI

DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

Art. 14 O ordenamento territorial estabelece as regras básicas para o zoneamento urbano e rural, considerando o uso e a ocupação do solo a partir das características dos seus ambientes.

Art. 15 A política do ordenamento territorial tem como objetivo orientar, ordenar e disciplinar o crescimento do Município, através das seguintes diretrizes e objetivos:

criar, delimitar e regulamentar as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEISs, através da elaboração de uma legislação específica;

criar e elaborar legislação para regularizar os loteamentos e os lotes irregularmente ocupados, quando cabíveis, buscando:

corrigir as distorções, exigindo-se a infraestrutura necessária;

providenciar a realocação dos moradores dos lotes situados em áreas de risco e em áreas de preservação;

regularizar os terrenos próximos à rodovia, definindo a sua forma do acesso e a sua sinalização;

utilizar a parceria firmada com a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER para dar continuidade ao programa de regularização de lotes no âmbito do Município;

mapear, criar e regulamentar instrumentos urbanísticos, que possibilitem à ocupação e à utilização dos vazios urbanos, buscando uma taxa de ocupação ideal das edificações, diferenciando o imposto predial do imposto territorial;

elaborar e instituir legislação municipal especifica para regular a construção civil, através de parcerias com os conselhos e com outras instituições visando criar leis urbanísticas e atualizar o Código de Obras;

elaborar macrozoneamento para promover desenvolvimento e a expansão urbana, de maneira socialmente justa e ambientalmente equilibrada, buscando:

regularizar as formas de uso e ocupação do território municipal, ampliando o perímetro urbano e demarcando a zona de expansão urbana;

demarcar áreas e criar cadastro imobiliário dos polos industriais, turísticos, comerciais e agrícolas, da sede do Município e dos assentamentos;

elaborar e/ou readequar as seguintes leis:

zoneamento;

perímetro urbano;

parcelamento do solo.

 

SEÇÃO I

DO ZONEAMENTO

Art. 16 O zoneamento procura promover mudanças nos padrões de produção e consumo do Município, com a finalidade de diminuir os custos e os desperdícios, bem como implantar formas sustentáveis de extrair recursos naturais para as cidades e estabelecer regras básicas para o ordenamento territorial.

Art. 17 A lei de zoneamento observa os diferentes ambientes que serão definidos como “macrozonas”. É o primeiro nível de definição das diretrizes espaciais do Plano Diretor, estabelecendo “um referencial espacial para o uso e a ocupação do solo nas cidades, em concordância com as estratégias de política urbana”. Por isso, é um instrumento para superar o caráter de “colcha de retalhos” presente em grande parte dos zoneamentos tradicionais, nos quais era difícil, senão impossível, deduzir a lógica por trás dos índices e demais diretrizes atribuídos a cada uma das seguintes macrozonas:

Macrozona Rural;

Macrozona Rural Ambiental;

Macrozona Urbana;

Macrozona Urbana Deslocada.

 

SUBSEÇÃO I

DA MACROZONA RURAL

Art. 18 A macrozona é entendida como grande zona que estabelece um referencial para o uso e a ocupação do solo, bem como para aplicação dos programas contidos nas estratégias. Para conferir a coerência pretendida para a lógica do desenvolvimento rural, o Município deverá ser dividido em três Macrozonas Rurais, devidamente delimitadas e identificadas no Anexo I, conforme segue:

Macrozona Rural Nossa Senhora Maria Auxiliadora – MZRNSMA – compreende as propriedades rurais situadas no Assentamento Nossa Senhora Maria Auxiliadora e suas adjacências, com suas estradas vicinais, córregos, nascentes, pontes e Reservas Ambientais;

Macrozona Rural Rancho Loma – MZRRL – compreende as propriedades rurais situadas no Assentamento Rancho Loma e suas adjacências, com suas estradas vicinais, córregos, nascentes, pontes e Reservas Ambientais;

Macrozona Rural Colorado – MZRC – compreende as propriedades rurais situadas no Assentamento Colorado e suas adjacências, com suas estradas vicinais, córregos, nascentes, pontes e Reservas Ambientais.

Art. 19 O uso e a ocupação do solo rural obedecerá às seguintes diretrizes:

manter e estimular o uso rural com implantação de políticas agrícolas, promovendo rotação de culturas, com o intuito de proteção do solo;

direcionar educação, saúde, cultura e lazer a toda a população rural;

manter as rodovias estaduais e as estradas vicinais em condições satisfatórias, visando o escoamento da produção, principalmente a Rodovia MS-180;

criar um distrito para a região, com a finalidade de facilitar a implantação dos serviços públicos essenciais;

proibir o uso de agrotóxicos em um raio de dois quilômetros da área urbana e de cem metros a partir dos cursos d’água;

proibir a pulverização aérea em um raio de cinco quilômetros da área urbana;

exigir a construção de cercas em torno das nascentes;

manter e estimular investimentos na bacia leiteira;

criar a Guia de Diretriz Rural – GDR, que deverá ser exigida para implantação de empreendimentos de relevância, tais como:

indústrias poluentes e usina hidroelétrica;

assentamentos, loteamentos e agrovilas;

rodovias, ferrovias e aeroportos;

manter as dimensões das pequenas e médias propriedades de no mínimo 4 Ha, e testada mínima de 100 metros;

buscar produção agropecuária para pequenas e médias propriedades.

 

SUBSEÇÃO II

DA MACROZONA RURAL AMBIENTAL

Art. 20 A Macrozona Rural Ambiental delimita as áreas rurais, com ocupação humana dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar dos seus moradores. Tem como objetivo fundamental proteger e disciplinar o processo de ocupação, bem como assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

Art. 21 Para as áreas localizadas nas adjacências das unidades de conservação, o poder público poderá determinar os requisitos de instalação visando garantir os objetivos e características ambientais, delimitadas, identificadas e descritas a seguir:

Macrozona Ambiental Bacia Iguatemi – MZABI – destaque para os seguintes corpos d’água (ANEXO II):

parte do Rio Amambai e seus afluentes da margem direita, que faz limite ao norte com o Município de Naviraí, complementando o Decreto n° 055/05, de 2005, que cria a APA das nascentes do Rio Amambai;

parte do Rio Maracaí, no seu curso médio e seus afluentes, cruzando o município de Iguatemi;

parte do Rio Iguatemi e seus afluentes da margem esquerda, que faz limite sul com o Município de Japorã.

Art. 22 O uso e a ocupação do solo na MZABI será regulado em Lei Municipal específica a ser elaborada. (as áreas de proteção ambiental Federal pertencem ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, regulado pela Lei n° 9.985 de 18 de julho de 2000). O Município obedecerá as seguintes diretrizes:

respeitar uma faixa “non aedficanti”, nas propriedades rurais, lindeiras aos corpos de água, para recuperação de nascentes e matas ciliares;

incentivar os proprietários rurais a recompor parte das reservas ambientais, e usá-las no desenvolvimento e manejo sustentável do patrimônio florestal que será formado;

repovoar a área com espécimes nativos da região para preservar a paisagem e proteger o patrimônio ambiental do Município;

exigir a construção de cercas em torno das nascentes;

proibir uso de agrotóxicos num raio de cem metros dos cursos d’água;

estimular o repovoamento de animais silvestres da região, e dos rios e córregos com espécimes de peixes da região;

criar o Parque Ecológico do Maracaí, instalando equipamentos para visitação e contemplação;

cria o Parque Ambiental Sacaron, de forma a preservar o meio ambiente e a própria história do Município.

 

SUBSEÇÃO III

DA MACROZONA URBANA

Art. 23 A Macrozona Urbana estabelece um referencial para o uso e a ocupação do solo, bem como para a aplicação dos programas contidos nas estratégias. O macrozoneamento, assim como outros instrumentos do Plano Diretor, deve atuar como orientador das ações do poder público, relacionadas ao desenvolvimento urbano. As macrozonas urbanas estão delimitadas, identificadas no ANEXO III, e definidas a seguir:

Macrozona Urbana Central – MZUC – possui as seguintes diretrizes:

implantar lotes de, no mínimo 200,00m² e 10,00 metros de testada, nos processos de desmembramento e remembramento de áreas parceladas;

permitir a construção de até quatro pavimentos, totalmente acessíveis;

construir cisternas nos lotes;

criar vagas de estacionamento dentro dos lotes;

evitar a abertura de estacionamentos nos canteiros centrais das ruas e avenidas;

manter vias e calçadas pavimentadas, com total acessibilidade;

implantar ciclofaixas e ciclovias;

estar plenamente equipada com toda infraestrutura urbana e possuir os seguintes limites:

Norte – com as Ruas Ataliba Viriato Batista e Ocídio da Costa;

Sul – com a Avenida Castelo Branco e Rua José Félix Lopes;

Leste – com a Avenida Podalírio Albuquerque;

Oeste – com a Av. Laudelino Peixoto e R. Itamar Evaristo da Silva;

Macrozona Urbana Periférica – MZUP – possui as seguintes diretrizes:

implantar lotes de, no mínimo 200,00m² e 10,00 metros de testada;

priorizar a pavimentação das vias públicas, a construção de calçadas acessíveis e a implantação de ciclofaixas e ciclovias nas vias públicas;

conter a área loteada a norte da Rua Ataliba Viriato Batista e área loteada ao sul da Avenida Castelo Branco e da Rua José Félix Lopes;

permitir a construção de apenas dois pavimentos;

Macrozona Urbana de Transição – MZUT – lindeira à área loteada até o limite do Perímetro Urbano, que deverá enquadrar- se à Lei de Uso e Ocupação do Solo, possui as seguintes diretrizes e objetivos:

implantar polos com fins industriais, para atividades não poluentes, com lotes de, no mínimo 500,00 m² e 20,00 metros de testada;

criar condições favoráveis com vista a atrair investidores no setor industrial, direcionando sua implantação nas áreas mapeadas;

implantar Zonas Especiais de Interesse Social – ZEISs, próximas aos polos industriais, com lotes de, no mínimo 200,00m² e 10,00m de testada, com equipamentos públicos voltados aos trabalhadores da indústria;

incentivar os pequenos e médios produtores rurais de hortaliças para a produção orgânica, através de projetos de captação de águas pluviais e outros mecanismos;

Macrozona Urbana Ambiental – MZUA – será criada a APA, com status de Parque Ecológico (Anexo V), junto ao perímetro urbano leste, abrigando os Córregos Sacarón e Piray, com as seguintes diretrizes:

repovoar toda a área do parque com espécimes florestais nativos;

instalar equipamentos públicos para lazer e esporte;

evitar parcelamento do solo;

Macrozona Urbana Institucional – MZUINST – área pertencente ao Exército Brasileiro, com as seguintes diretrizes:

integrar a área ao desenho urbano;

proibir o parcelamento do solo;

 

SUBSEÇÃO IV

DA MACROZONA URBANA DESLOCADA

Art. 24 Considera-se macrozona urbana deslocada, um aglomerado de habitações e atividades humanas, dispostas urbanisticamente, com potencialidades para um desenvolvimento socioeconômico sustentável.

Art. 25 O Município poderá criar no Assentamento Nossa Senhora Maria Auxiliadora, desde que em conformidade com as diretrizes e anuência do INCRA, um Distrito com a mesma denominação, conforme porção indicada no Anexo VI, que terá uma área urbana de 25,66 hectares, proposta no memorial descritivo a seguir:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 7.436.152,082m e E 753.545,792m; situado no vértice mais ao norte do perimetro urbano; deste, segue confrontando com diversas propriedades, com os seguintes azimutes e distâncias: 115°45'01" e 244,71m até o vértice M-02, de coordenadas N 7.436.045,768m e E 753.766,203m; 22°35'06" e 97,06m até o vértice M-03, de coordenadas N 7.436.135,380m e E 753.803,477m; 114°30'14" e 809,79m até o vértice M-04, de coordenadas N 7.435.799,517m e E 754.540,331m; 205°03'03" e 195,51m até o vértice M-05, de coordenadas N 7.435.622,398m e E 754.457,548m; 295°47'24" e 254,07m até o vértice M-06, de coordenadas N 7.435.732,939m e E 754.228,781m; 204°16'30" e 108,67m até o vértice M-07, de coordenadas N 7.435.633,877m e E 754.184,104m; 295°31'59" e 782,56m até o vértice M-08, de coordenadas N 7.435.971,184m e E 753.477,975m; 20°33'02" e 193,19m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T MInicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 7.436.152,082m e E 753.545,792m; situado no vértice mais ao norte do perimetro urbano; deste, segue confrontando com diversas propriedades, com os seguintes azimutes e distâncias: 115°45'01" e 244,71m até o vértice M-02, de coordenadas N 7.436.045,768m e E 753.766,203m; 22°35'06" e 97,06m até o vértice M-03, de coordenadas N 7.436.135,380m e E 753.803,477m; 114°30'14" e 809,79m até o vértice M-04, de coordenadas N 7.435.799,517m e E 754.540,331m; 205°03'03" e 195,51m até o vértice M-05, de coordenadas N 7.435.622,398m e E 754.457,548m; 295°47'24" e 254,07m até o vértice M-06, de coordenadas N 7.435.732,939m e E 754.228,781m; 204°16'30" e 108,67m até o vértice M-07, de coordenadas N 7.435.633,877m e E 754.184,104m; 295°31'59" e 782,56m até o vértice M-08, de coordenadas N 7.435.971,184m e E 753.477,975m; 20°33'02" e 193,19m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Art. 26 A implantação do Distrito Nossa Senhora Maria Auxiliadora obedecerá as seguintes diretrizes:

criar a Lei do Perímetro Urbano do Distrito Nossa Senhora Maria Auxiliadora;

promover a regularização fundiária das moradias irregulares;

criar uma APP abrigando as nascentes dos Córregos Jaguarão e Rancho Verdura, com incentivos para recuperação das matas ciliares e criar um parque na área central do distrito, cortada pelos mesmos córregos;

ocupar prioritariamente o loteamento já provido de infraestrutura, incentivando a construção de moradias populares;

conter a ocupação de áreas ambientalmente fragilizadas;

permitir novos parcelamentos do solo, com lotes de no mínimo 200m² e 10,00 m de testada, e construção de até dois pavimentos;

implantar barreira verde no limite do perímetro urbano;

construir ruas paralelas nas estradas de acesso ao Distrito, com ciclovias, ciclofaixas e faixas para pedestres, para diminuir o impacto negativo;

regular o funcionamento das atividades comerciais e de serviços;

garantir recursos através de emendas parlamentares para a pavimentação e drenagem das vias públicas, com construção de calçadas totalmente acessíveis;

garantir espaços de expansão para o comércio;

incentivar a agricultura familiar;

criar política agrícola, que atenda a demanda da merenda escolar e o consumo doméstico local;

atrair investimentos, principalmente na área de turismo;

incentivar a melhoria das habitações;

permitir múltiplo uso do solo, residencial, comercial e de lazer;

elaborar programa urbanístico e paisagístico.

 

SEÇÃO II

DO PERÍMETRO URBANO

Art. 27 O perímetro urbano é uma “linha imaginária” que separa a área urbana da área rural de um município. Dentro desse perímetro, a administração municipal é responsável pelos serviços urbanos, sendo lícito cobrar taxas e arrecadar impostos sobre as propriedades e estabelecer limites para o uso e ocupação do solo.

Art. 28 A Lei do Perímetro Urbano atual deverá ser alterada, devendo estabelecer novos limites, passando gradualmente de 412,66 para 1.284,42 hectares conforme a necessidade de ampliação, propostos a seguir através do memorial descritivo (Anexo IV):

inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 7.382.062,619m e E 748.181,342m; situado no vértice mais ao norte do perimetro urbano; deste, segue confrontando com diversas propriedades, com os seguintes azimutes e distâncias: 117°51'36" e 1.491,15m até o vértice M-02, de coordenadas N 7.381.365,789m e E 749.499,652m; 119°32'19" e 370,59m até o vértice M-03, de coordenadas N 7.381.183,085m e E 749.822,075m; 169°34'19" e 973,24m até o vértice M-04, de coordenadas N 7.380.225,922m e E 749.998,233m; 116°29'22" e 1.148,75m até o vértice M-05, de coordenadas N 7.379.713,542m e E 751.026,379m; 209°10'13" e 1.993,74m até o vértice M-06, de coordenadas N 7.377.972,659m e E 750.054,616m; 217°06'09" e 683,42m até o vértice M-07, de coordenadas N 7.377.427,595m e E 749.642,351m; 192°22'27" e 895,42m até o vértice M-08, de coordenadas N 7.376.552,974m e E 749.450,467m; 233°59'46" e 74,67m até o vértice M-09, de coordenadas N 7.376.509,080m e E 749.390,062m; 261°18'09" e 633,80m até o vértice M-10, de coordenadas N 7.376.413,238m e E 748.763,555m; 171°02'07" e 105,45m até o vértice M-11, de coordenadas N 7.376.309,076m e E 748.779,987m; 267°22'21" e 264,31m até o vértice M-12, de coordenadas N 7.376.296,959m e E 748.515,957m; 220°35'58" e 506,90m até o vértice M-13, de coordenadas N 7.375.912,085m e E 748.186,086m; 320°13'29" e 652,35m até o vértice M-14, de coordenadas N 7.376.413,457m e E 747.768,726m; 350°44'20" e 1.112,12m até o vértice M-15, de coordenadas N 7.377.511,084m e E 747.589,745m; 350°21'05" e 1.234,90m até o vértice M-16, de coordenadas N 7.378.728,514m e E 747.382,772m; 260°22'44" e 307,29m até o vértice M-17, de coordenadas N 7.378.677,156m e E 747.079,803m; 350°09'11" e 714,08m até o vértice M-18, de coordenadas N 7.379.380,718m e E 746.957,682m; 80°14'21" e 863,63m até o vértice M-19, de coordenadas N 7.379.527,136m e E 747.808,812m; 131°08'59" e 69,44m até o vértice M-20, de coordenadas N 7.379.481,439m e E 747.861,103m; 79°27'23" e 558,15m até o vértice M-21, de coordenadas N 7.379.583,572m e E 748.409,828m; 349°20'05" e 802,57m até o vértice M-22, de coordenadas N 7.380.372,278m e E 748.261,298m; 301°06'39" e 660,82m até o vértice M-23, de coordenadas N 7.380.713,721m e E 747.695,522m; 349°04'44" e 367,88m até o vértice M-24, de coordenadas N 7.381.074,941m e E 747.625,824m; 349°53'30" e 146,13m até o vértice M-25, de coordenadas N 7.381.218,800m e E 747.600,177m; 97°07'03" e 118,64m até o vértice M-26, de coordenadas N 7.381.204,100m e E 747.717,900m; 28°21'39" e 975,62m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso-21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Art. 29 O Município deverá regulamentar algumas questões importantes, tais como:

criar um anel viário, ou outro instrumento equilvalente, visando anular o impacto negativo das Rodovias MS-295 e MS-180;

criar polos industriais e zonas especiais de interesse social;

criar áreas de expansão para loteamentos fechados com fins residenciais e industriais;

criar parque linear para proteção das áreas de interesse ambiental, que abrigará os Córregos Sacarón e Piray.

 

SEÇÃO III

DO USO DO SOLO URBANO

Art. 30 Será elaborada a Lei de Uso do Solo Urbano, com a seguinte classificação:

residencial – destinado à moradia;

não-residencial – destinado às atividades industrial, comercial, de prestação de serviços, institucional e patrimonial;

misto – constituído pelo uso residencial e não-residencial na mesma edificação.

Art. 31 Todas as formas de uso e tipos de atividade poderão se instalar na Macrozona Urbana Central – MZUC, desde que sejam observadas as condições dispostas nas Seções III e IV deste Capítulo, em razão das características da área em que as formas de uso e os tipos de atividade vierem a se instalar, bem como dos objetivos do planejamento urbano.

Parágrafo único. Na Macrozona Urbana Industrial – MZUIND, não se admitirá o uso para fins residenciais.

Art. 32 Os parâmetros para usos e atividades mencionadas no artigo anterior serão em razão da capacidade geradora de:

incomodidades;

interferência no tráfego;

impacto de vizinhança.

Parágrafo único. Entende-se por incomodidades os usos ou atividades que provoquem transtornos sobre a população vizinha, considerando-se as suas estruturas físicas e suas relações sociais.

 

SUBSEÇÃO I

DOS USOS GERADORES E DOS EMPREENDIMENTOS  DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 33 São considerados usos geradores de impacto de vizinhança aqueles que provocam mudanças significativas no ambiente físico e humano e/ou excesso de pressão na capacidade da infraestrutura básica, os seguintes empreendimentos, independentemente da área construída:

Shopping Centers;

centrais de abastecimento;

casas de “show” e de eventos;

estações de tratamento;

transportadoras e garagens de ônibus para transporte de passageiro;

cemitérios;

presídios e casas de detenção;

postos de serviço com venda de combustível;

depósitos de inflamáveis, tóxicos e similares;

hipermercados;

rodovias de tráfego rápido, anéis rodoviários e aeroportos;

igrejas;

parques de exposição;

oficinas mecânicas;

lava-jatos e borracharias;

serralherias, funilarias e ferros velhos;

serrarias e marcenarias;

usinas e depósitos de materiais recicláveis.

Art. 34 A aprovação para funcionamento dos empreendimentos de impacto somente será concedida pelo Poder Executivo, através de parecer favorável do Conselho Municipal da Cidade de Iguatemi – COMCIGUA, mediante análise do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV, depois de realizado um Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, conforme disposto no Capítulo I do Título III.

Art. 35 Empreendimentos como clínicas, farmácias, ambulatórios, restaurantes, oficinas mecânicas, lava-jatos, serralherias, serrarias, funilarias, ferros velhos, borracharias e similares deverão possuir avaliação prévia da vigilância sanitária.

Parágrafo único. Os alvarás de construção ou de funcionamento deverão passar por aprovação prévia da vigilância sanitária, com exceção das construções residenciais.

Art. 36 Os depósitos de materiais recicláveis deverão ficar anexos à usina de reciclagem ou em área indicada por estudo técnico.

 

SEÇÃO IV

DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

Art. 37 São parâmetros reguladores da ocupação do solo urbano:

taxa de ocupação e de permeabilidade do solo;

recuo e gabarito.

Art. 38 Para o uso residencial serão considerados os seguintes índices:

taxa de ocupação máxima de setenta por cento taxa mínima de permeabilidade do solo de quinze por cento em relação ao tamanho total do lote;

recuo frontal de quatro metros, permitindo a utilização para garagens e outros fins, desde que as águas pluviais não incidam diretamente sobre a calçada;

recuos laterais de 1,20 metros, para facilitar a ventilação e iluminação, atendendo as normas da ABNT nas demais questões;

tamanho mínimo dos lotes e de adequações futuras será de 200m², com testada mínima de 10,00 metros.

Art. 39 Não será permitido parcelamento do solo nas seguintes situações:

em terrenos alagadiços e/ou sujeitos à inundação ou que tenham sido aterrados com material nocivo a saúde pública;

em terrenos com declividade igual ou superior a cinquenta por cento, e também onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

em áreas de preservação ecológicas ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até a sua correção;

em áreas não inferiores a cem metros de distância de nascentes, de cursos fluviais ou de lagoas.

Art. 40 Para o uso não-residencial, serão considerados os objetivos estabelecidos para cada uma das zonas e áreas de localização.

Art. 41 Os terrenos localizados na área urbana em vias pavimentadas deverão ser calçados, murados e mantidos limpos pelos respectivos proprietários.

Parágrafo único. Caso o proprietário não cumpra com o dispositivo desse “caput”, o Poder Executivo poderá, decorrido sessenta dias do recebimento da notificação, determinar a execução dos serviços, cobrando-os na próxima emissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Art. 42 As calçadas deverão ter inclinação mínima de 3% e máxima de 5% em sua largura, acompanhando a inclinação do meio-fio ao longo da rua.

§ 1º As rampas para entrada de carros e de veículos automotores deverão ter no máximo, cinquenta centímetros a partir do meio-fio.

§ 2º Será permitida apenas a utilização de pisos antiderrapantes e/ou rústicos.

§ 3º Será preservada no mínimo 1,20 m de largura de calçada, entre a faixa reservada para o mobiliário urbano e a faixa junto ao muro do lote, para uso exclusivo de pedestres, com total acessibilidade, sem degraus.

§ 4º Será permitida a implantação de rampa, para acesso de veículos no lote, na faixa reservada para o mobiliário urbano e na faixa junto ao lote, com inclinação máxima de dezoito por cento, sendo que a parte faltante deverá ser compensada no próprio terreno, inclusive para as ocupações consolidadas.

Art. 43 A pavimentação asfáltica será nivelada abaixo do nível superior do solo, garantindo o nivelamento para construção de calçada.

Art. 44 Os armazéns de estocagem de produtos agrotóxicos terão sua localização obedecendo aos seguintes critérios:

localizar-se no polo industrial;

respeitar uma distância mínima de cinco metros livres em torno da construção;

afastar-se de armazém de alimentos, rações, animais, medicamento e de produtos que ofereçam risco de explosão e fogo;

distanciar-se de locais com potencial de inundações e de mananciais;

respeitar a legislação e as normas técnicas brasileiras;

sujeitar-se a vistorias periódicas dos órgãos competentes;

informar à Vigilância Sanitária sobre os tipos de produtos armazenados;

informar às autoridades sobre os procedimentos pós-acidente, bem como de limpeza, geração e descarte de resíduos em virtude de acidente.

Art. 45 Ficam proibidos:

incômodos ou danos materiais à vizinhança;

poluição no ar por lançamento de resíduos gasosos ou materiais particulados ou, ainda, por substâncias tóxicas;

poluição da água por resíduos sólidos, líquido ou substâncias tóxicas e de mananciais destinados ao abastecimento de água potável;

queima ao ar livre, em fundo de quintais e chácaras;

sons e ruídos acima de padrões estabelecidos pela Lei n° 1.065, maio/1996, conforme a zona, o horário, as normas da ABNT e demais leis vigentes.

Art. 46 Na instalação de quaisquer estabelecimentos comerciais será apresentado projeto de construção ou reforma, devendo prever sanitários e instalações adequadas para portadores de necessidades especiais, em conformidade com a ABNT e com aprovação dos órgãos responsáveis para tal.

Art. 47 Como medida de segurança, os postos de combustíveis deverão obedecer ao distanciamento mínimo de quinhentos metros entre si.

 

SEÇÃO V

DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

Art. 48 O parcelamento do solo urbano será regulado em Lei Municipal específica, devendo atender as seguintes diretrizes e objetivos:

coibir ações de transferência e desmembramento do solo em desconformidade com a Lei n° 6766/79;

implantar loteamento com áreas exclusivas de lazer e equipamentos públicos;

implantar loteamento com água, luz, iluminação pública e esgoto, sendo que o proprietário poderá estabelecer parcerias com a Prefeitura Municipal, caso haja interesse;

permitir novos loteamentos, desde que respeitada à continuidade das vias públicas;

evitar pontos comerciais nos novos loteamentos com fins residenciais, exceto em locais pré-determinados para seu funcionamento;

instalar logradouros e equipamentos públicos nos novos loteamentos, desde que possuam o mínimo de 35% entre áreas públicas e reserva;

implantar praças nos novos loteamentos, ocupando a totalidade da quadra, não sendo permitida a instalação de outros equipamentos públicos;

cercar as praças que estiverem em desacordo com o inciso VII deste artigo de forma a minimizar os problemas gerados aos moradores circunvizinhos;

implantar novos loteamentos com reserva mínima de 5% de sua área para espaço estritamente verde, calçadas de, no mínimo, 2,50 metros livres para pedestres e pistas rolantes de, no mínimo, de 7,00 metros de largura;

permitir coberturas de balanço nas calçadas, desde que padronizadas segundo as exigências municipais;

adaptar as coberturas de balanço, dispostas no inciso anterior, num prazo de noventa dias a contar do recebimento da notificação;

promover a instalação de lanchonetes e similares em praças públicas, desde que participem de um programa de parceria mútua, onde a Prefeitura transfere a obrigação da manutenção dos equipamentos, do saneamento e das podas periódicas de área verde, para o empreendedor, desde que aprovados pela municipalidade através do COMCIGUA.

§ 1º. Para fins de garantia de execução das obras de infraestrutura nos loteamentos aprovados, poderão ser aceitas todas as garantias admitidas em Direito.

§ 2º. Além da estrutura prevista na Lei Complementar nº 004/91, as vias de circulação dos loteamentos particulares deverão ser pavimentadas e, quando a drenagem superficial não for suficiente, possuir também galerias subterrâneas para captação e drenagem de águas pluviais.

 

SEÇÃO VI

DO USO, DA OCUPAÇÃO E DO PARCELAMENTO DO SOLO  NA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Art. 49 O uso, a ocupação e o parcelamento do solo na Zona de Proteção Ambiental serão regulados em Lei Municipal específica a ser elaborada.

Art. 50 Para as áreas localizadas nas adjacências das unidades de conservação, o poder público poderá determinar os requisitos de instalação, visando garantir os objetivos e as características locais.

 

SUBSEÇÃO I

DO USO DO SOLO NA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Art. 51 A Zona de Proteção Ambiental tem como critério fundamental para definição dos usos e atividades a compatibilidade destes com a proteção dos recursos ambientais em cada zona, com a seguinte classificação:

residencial – destinado a moradias consolidadas;

não-residencial – destinado à implantação de áreas verdes.

Art. 52 Na Zona de Proteção Ambiental, só será admitido o uso residencial, moradias consolidadas previstas na legislação vigente e o uso não-residencial, referente à pesquisa e ao turismo sustentável, somente se compatíveis com os objetivos e exigências de conservação da própria Zona.

Parágrafo único. Na implantação de unidades de conservação, devem ser realizados estudos de impactos socioeconômicos, a fim de minimizar os prejuízos aos produtores rurais.

Art. 53 A instalação de qualquer uso ou tipo de atividade na Zona de Proteção Ambiental fica sujeita à legislação ambiental vigente.

 

CAPÍTULO VII

DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Art. 54 O desenvolvimento social do Município busca a inclusão de todos, através de políticas públicas eficazes, objetivando redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 55 A política municipal de desenvolvimento social visa afastar o cidadão de situação de riscos e de vulnerabilidade social, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo equivalência às populações urbanas e rurais, tendo como diretrizes:

criar projetos e incentivos junto à área educacional, para que as famílias, indivíduos, crianças e adolescentes tenham o direito de usufruir do sistema educacional, através das seguintes estratégias e ações:

criar projetos e desenvolver atividades educativas para aproximar relações, fortalecendo vínculos, envolvendo, sobretudo, as famílias;

adequar a estrutura física das salas de aula, mantendo equilíbrio no contingente de número de alunos;

capacitar o corpo docente e ampliar a equipe educacional proporcionalmente à demanda dos alunos;

modernizar e aparelhar a Rede Municipal de Ensino – REME, com recursos para compra de equipamentos por meio de convênios e emendas parlamentares;

criar e implantar Escola Técnica Agrícola Federal – ESTAFI, que ofereça educação à população rural, de nível médio, no Assentamento Nossa Senhora Maria Auxiliadora. O Município deverá:

viabilizar recursos financeiros junto às esferas competentes;

propor regime de semi-internato para melhor desempenho escolar;

capacitar os produtores para o desenvolvimento da agricultura familiar, incentivando a permanência das famílias na zona rural;

ampliar e construir Centros de Educação Infantil – CEINFs e escolas voltadas para o ensino fundamental. Para tanto, deverá:

buscar recursos junto às esferas competentes;

garantir a universalização dos direitos à escola a todas as crianças;

capacitar professores, estimulando-os com premiação;

implantar gradativamente escola em tempo integral;

modernizar o sistema de segurança nas escolas;

aumentar recursos para suprir necessidades e fragilidades de diversos setores de regulação em saúde, equipe médica e de enfermagem, buscando:

firmar parcerias junto à esfera estadual e federal;

viabilizar recursos para aquisição de um ônibus para atender a saúde, com equipe mútua, na área rural;

realizar concurso público para suprir a escassez de mão de obra;

adequar equipe, incentivando a qualificação e humanização dos serviços;

modernizar o atendimento à saúde, através das seguintes estratégias e ações:

equipar e investir nos PSFs e as UBSs, com aparelhos de última geração e com recursos humanos capacitados, para atender a demanda instalada;

ampliar o número de agentes de saúde, buscando o atendimento integral ao cidadão através de uma medicina preventiva, inclusive na zona rural;

tornar o Hospital Municipal referência no atendimento à maternidade, com programas para gestantes, desde o pré-natal até o nascimento do bebê, com acompanhamento das crianças até o primeiro ano de vida;

estruturar o atendimento do PAM 24h, informatizando o atendimento à saúde e com recursos humanos devidamente habilitados e capacitados;

efetivar e manter políticas públicas voltadas para o enfrentamento da violência contra a mulher, à criança e ao adolescente, através das seguintes estratégias e ações:

firmar parcerias com centros de atendimento às vítimas de violência;

intensificar ações de prevenção à violação dos direitos humanos;

capacitar as equipes de atendimento e criar um espaço de acolhimento para os vitimados;

criar a coordenadoria da mulher com equipe técnica exclusiva;

realizar trabalho social, de nível preventivo e de reabilitação, através de projetos e programas da atenção básica e especial;

criar um fundo financeiro para garantir recursos monetários aos vitimados;

criar políticas públicas voltadas a jovens, nos moldes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Lei n° 12.435/2011), de maneira a retirá-los da ociosidade e do envolvimento com substâncias psicoativas. Para tanto, deverá:

buscar recursos junto às três esferas governamentais;

contemplar os jovens, com diversas atividades (música, esportes e jogos), visando ocupar o contra turno escolar;

colocar em prática programas sociais dirigidos especialmente aos jovens, a exemplo do Projeto Florindo Iguatemi;

planejar ações continuadas com espaço específico para atendimento referenciado, como o “Centro Dia” (modalidade de atendimento formada por uma equipe técnica multidisciplinar), com atividades voltadas ao convívio social e com profissionais devidamente capacitados;

desenvolver uma política especifica da área de Assistência Social, que atenda os interesses das famílias no espaço do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

oportunizar, através de programas sociais, o atendimento de apoio às pessoas usuárias de substâncias psicoativas;

criar um centro de apoio às famílias de usuários de substâncias psicoativas;

criar equipe técnica para atendimento aos usuários, composta, essencialmente, por assistente social e psicólogo e/ou ampliar a equipe técnica dos centros de referência, como CRAS e CREAS;

divulgar os serviços assistenciais e mobilizar a rede de atendimento (saúde, educação e assistência social), visando à prevenção ao uso de substâncias psicoativas;

instituir e efetivar políticas públicas de esclarecimento às famílias da área rural e às famílias indígenas, com vistas à prevenção de riscos sociais, buscando:

viabilizar apoio dos programas sociais;

implantar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS volante, nas áreas de difícil acesso (zona rural, quilombolas, ribeirinhas, etc.), oferecendo os mesmos serviços do CRAS urbano;

solicitar à Fundação Nacional do Índio – FUNAI, o atendimento pleno aos indígenas;

fiscalizar a efetividade da FUNAI em suas ações;

direcionar as políticas públicas aos indígenas em consonância aos atendimentos sociais realizados no Município;

contratar profissionais para atender a zona rural;

criar agência ou núcleo de trabalho. Para tanto, deverá:

estruturar o Centro de Qualificação Profissional e Social do Município, com equipamentos e recursos humanos habilitados;

criar cursos, com vistas à capacitação profissional, através do Centro Integrado de Apoio ao Trabalhador – CIAT;

estimular a qualificação profissional, quando cientificada a necessidade através de estudo social realizado pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

elaborar programas e projetos sociais para geração de trabalho e renda, buscando autonomia e independência das pessoas;

incentivar a produção artesanal, através de cursos de aprimoramento e investimentos em equipamentos;

implantar um “barracão” para exposição do artesanato local;

estruturar a Policia Militar e Comunitária. Para isso, deverá:

buscar capacitação e investimento em equipamentos, visando à melhoria no sistema de segurança;

criar um sistema de monitoramento de Segurança Pública Municipal;

promover uma estrutura compatível à necessidade do Município, desenvolvendo junto à coletividade um relacionamento proativo entre os munícipes e a policia militar.

 

CAPÍTULO VIII

DO FORTALECIMENTO DO TURISMO, DA CULTURA E DO LAZER

Art. 56 A política municipal de turismo, de cultura e lazer tem por objetivo promover o desenvolvimento socioeconômico, cultural e artístico da população, através do aproveitamento das potencialidades do Município.

Art. 57 No turismo, a política municipal possui alternativa econômica sustentável para gerar riquezas sem agredir o meio ambiente.

Art. 58 Na cultura, a política municipal tem por objetivo promover o desenvolvimento socioartístico-cultural da população, reconhecendo e valorizando a diversidade cultural, étnica e regional, além de proteger e promover o patrimônio histórico, artístico, material e imaterial. Objetiva também, valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais, promovendo o direito à memória por meio de museus, arquivos e coleções, estimulando sua presença no ambiente educacional, além do pensamento crítico e reflexivo a respeito de valores simbólicos.

Art. 59 No lazer, a política municipal tem como fundamento a promoção de ações que possibilitem a utilização do tempo livre para a prática esportiva e para melhoria e conservação da saúde por meio da atividade física e da sociabilização.

Art. 60 São instrumentos da política municipal do turismo, cultura e lazer:

tombamento;

desapropriação;

aquisição;

restauração;

servidão.

Art. 61 Visando atender as diretrizes deste capítulo será elaborado o Plano Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, com os seguintes objetivos:

Instituir políticas públicas, proporcionando à população qualidade de vida e um convívio saudável, através de atividades ligadas ao esporte, lazer e à cultura, por meio das seguintes estratégias e ações:

definir espaços públicos para construção de obras voltadas para a área de esporte, cultura e lazer, inclusive para realização de festas e eventos;

criar lei municipal de incentivos para patrocínio aos atletas, times, associações, empresas, artistas e outros setores voltados para eventos esportivos e culturais;

construir ou adequar um parque ecológico ou aquático no Município;

incluir pistas de caminhada nos parques ecológicos;

adquirir micro-ônibus para transporte a eventos diversos;

criar ou ampliar a fanfarra municipal;

implantar quadras de vôlei de areia em todos os bairros;

criar “Praças Digitais”, com acesso gratuito à rede mundial de computadores;

instituir, incentivar e preservar áreas de cultura, turismo e lazer, buscando:

criar Sistema Municipal de Cultura, para efetivar o Conselho de Cultura e Turismo, para alocação de recursos e garantir a capacitação dos servidores;

mapear locais com vistas à realização de festas eventos regionais;

criar um centro cultural;

firmar convênios e parcerias com o setor público e privado para a construção de infraestrutura adequada;

estender para a zona rural estruturas para a prática de cultura e lazer;

destinar recursos para o incentivo à cultura;

criar legislação específica e mapear o patrimônio cultural, para promover o tombamento de espaços de relevante importância histórica, arquitetônica, arqueológica e ambiental, tais como:

o parque de máquinas da Usina Piray, como patrimônio histórico;

a religiosidade local, como patrimônio cultural imaterial;

incentivar o desenvolvimento do turismo sustentável, explorando as potencialidades turísticas locais, através das seguintes estratégias e ações:

capacitar os artesãos, incentivar a participação em feiras e criar o Centro de Exposição para venda de produtos artesanais e orgânicos;

mapear e realizar estudos sobre a viabilidade do turismo local e buscar recursos externos para ampliar as oportunidades;

criar Agência de fomento ao Turismo para divulgar os atrativos turísticos à população e criar roteiros para visitantes.

 

CAPÍTULO IX

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 62 A gestão democrática tem como objetivo estabelecer uma relação proativa entre a administração pública e o cidadão, construída com base na democracia participativa, assegurando o controle social em busca de uma cidade autossustentável.

 

SEÇÃO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

Art. 63 Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento Urbano, garantindo a participação ampla e plena da sociedade.

Art. 64 A gestão democrática permite que a população opine sobre os rumos do desenvolvimento e cumprimento desta Lei, sendo orientada a partir do Sistema Municipal de Planejamento Urbano, devendo conter os seguintes objetivos e diretrizes:

criar a “Casa dos Conselhos”, com infraestrutura adequada. O Município deverá:

vincular a “Casa dos Conselhos” ao órgão de planejamento do Município;

criar uma Secretaria Executiva com suporte de recursos humanos, podendo, inclusive, disponibilizar profissionais com exclusividade;

efetivar o funcionamento dos Conselhos Municipais em todas as áreas públicas, com participação do órgão gestor e demais entes da sociedade;

estabelecer canais de participação popular na política de desenvolvimento municipal, buscando:

fomentar a participação da sociedade civil nos processos de gestão pública e na execução de políticas e programas públicos;

solucionar problemas com mais eficiência;

integrar a sociedade à administração pública;

criar central informatizada para captação e armazenamento de informações sobre todos os setores e áreas do Município, com capacidade de realizar estudos nas diversas áreas e elaborar os projetos pertinentes;

garantir o cumprimento dos dispositivos do Plano Diretor, além da eficiência da gestão municipal, visando à melhoria da qualidade de vida da população;

criar instrumento sistematizado e atualizado de informações estratégicas para o planejamento municipal. Para tanto, deverá:

buscar recursos, junto às esferas competentes, para programas e projetos de interesse público;

criar a Guia de Diretrizes Urbanísticas – GDU, que deverá ser exigida para implantação de empreendimentos de relevância, tais como:

loteamentos;

indústrias, armazéns, mercados e outros empreendimentos que provoquem impacto de vizinhança;

empresas de transportes, em geral;

ampliar a carga tributária, fazendo a correlação entre a arrecadação e o investimento do poder público no tocante à infraestrutura;

definir metas para correção dos cadastros físicos e econômicos;

implementar núcleo de projetos;

criar um instituto de planejamento com um banco de dados eficiente;

fortalecer a gestão dos serviços de limpeza urbana. Para isso, deverá:

estudar a regionalização e constituição de consórcios públicos, com implantação de planos intermunicipais e municipais de limpeza pública;

criar instrumentos próprios de cobrança para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos (sem vinculação ao IPTU);

fornecer serviço público de limpeza urbana de qualidade;

adquirir maquinários e equipamentos, para tornar eficiente a logística de limpeza pública;

utilizar o recurso do FMMA, quando houver, para a gestão municipal;

criar e instituir um plano de cargos e salários na administração municipal, redistribuindo os cargos e as ocupações atuais. Para tanto, deverá:

redistribuir os cargos ocupados, revendo o plano de cargos e carreiras;

programar, divulgar e estimular os programas de capacitação visando melhor eficiência dos servidores;

criar bolsas de estudo, em regime parcial ou total, para os servidores;

criar um fundo de previdência privada para os servidores;

promover as condições para os servidores adquirirem estabilidade;

melhorar gradativamente a remuneração, conforme disponibilidade financeira do Município;

melhorar a gestão no tocante à Tecnologia de Informação (TI), com vistas a atingir maior número de interessados. Para isso, deverá:

viabilizar o equipamento necessário para promover a licitação eletrônica;

aplicar a Lei das Licitações, com destaque para a licitação eletrônica, em todos os processos de compras públicas;

publicar amplamente os pregões eletrônicos, visando atingir maior número de interessados;

implantar e manter o Sistema Único de Atenção a Sanidade Animal – SUASA, através de parcerias com o Governo Estadual e Federal;

aparelhar o Conselho de Segurança Pública. Para tanto, deverá:

buscar capacitação que vise à melhoria no sistema de segurança e estrutura compatível à necessidade do Município;

melhorar a relação entre policiais e a população, buscando uma forma proativa de ações;

criar um Sistema de Monitoramento de Segurança Pública Municipal;

manter o controle social, com aprimoramento nos processos de gestão pública. Para isso, deverá:

viabilizar e fomentar a participação da sociedade civil nos processos de gestão pública e na execução de políticas e programas públicos;

solucionar problemas e deficiências sociais com mais eficácia;

criar e implantar programa estruturante com vistas à adequação e manutenção das estradas vicinais, buscando:

criar patrulhas de manutenção montadas, através de comissão regional, podendo consorciar com os produtores com condições pré-definidas;

viabilizar recursos, junto ao Governo Estadual e Federal, para a modernização das patrulhas de manutenção;

contratar equipe técnica;

projetar e licenciar melhorias de infraestrutura das estradas vicinais alimentadoras da Rodovia MS-295 e MS-180 no Município;

projetar, construir e manter pontes sobre os corpos d’águas, visando o escoamento da produção agrícola;

fortalecer a gestão dos serviços de limpeza urbana. Para tanto, deverá:

utilizar o recurso do FMMA, quando houver, para a gestão municipal;

adquirir maquinários e equipamentos, para tornar eficiente a logística de limpeza pública;

implantar planos intermunicipais e municipais com estudos de regionalização, além de constituir consórcios públicos;

criar instrumentos próprios de cobrança para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos (sem vinculação ao IPTU);

atualizar legislação referente às normas municipais de proteção ambiental, ao Código de Obras, ao Imposto Territorial Urbano, ao Imposto Territorial Urbano Progressivo, e a outros impostos afins, buscando:

aprimorar ou criar os instrumentos urbanísticos mencionados nos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 da Lei Federal n° 10.257/01, do Estatuto da Cidade;

firmar parcerias com o Conselho Municipal da Cidade de Iguatemi, com o Conselho de Desenvolvimento Econômico, com o Conselho de Meio Ambiente e com o Conselho Municipal de Habitação, para aprimoramento das leis urbanísticas.

Art. 65 O Sistema Municipal de Planejamento Urbano atua:

na formulação de estratégias de desenvolvimento, políticas, atualização e no gerenciamento do Plano Diretor;

no monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos, bem como dos programas e projetos aprovados.

Art. 66 O Sistema Municipal de Planejamento Urbano é composto por:

Conselho Municipal da Cidade de Iguatemi – COMCIGUA;

Fundo Municipal da Cidade – FUMCI;

Sistema de Informações Geográficas Municipal – SINGEM.

 

SUBSEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE IGUATEMI

Art. 67 Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Iguatemi – COMCIGUA, órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e de política municipal, composto por representantes do poder público e da sociedade civil.

Parágrafo único. O COMCIGUA será vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Art. 68 O COMCIGUA terá como objetivos e finalidades:

integrar e articular as políticas específicas e setoriais na área do desenvolvimento urbano e rural, como planejamento e gestão do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade;

mediar os interesses locais, constituindo um espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão pública participativa;

consolidar a gestão democrática, como garantia da implantação das políticas constituídas coletivamente, compartilhando, com a população, informações e decisões pertinentes à política de desenvolvimento urbano e rural.

Art. 69 O COMCIGUA terá as seguintes atribuições:

debater, avaliar, propor, definir e fiscalizar os programas e projetos, a política de desenvolvimento urbano e rural e a gestão do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade;

convocar, coordenar e organizar as audiências e as conferências municipais, possibilitando a participação de todos os segmentos da sociedade;

promover a articulação entre os programas e os recursos que tenham impactos importantes sobre o desenvolvimento urbano e rural;

acompanhar a implantação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação;

coordenar o processo de revisão e execução, bem como deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração do Plano Diretor;

debater a elaboração e execução do orçamento público, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e planejamento participativo de forma integrada;

discutir sobre projetos de lei de interesse do desenvolvimento municipal, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;

discutir sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;

deliberar e acompanhar a implantação das Operações Urbanas Consorciadas e dos demais instrumentos urbanísticos;

zelar pela integração das políticas setoriais, divulgando amplamente seus trabalhos e as ações realizadas;

realizar estudos, debates, pesquisas e ações que propiciem a utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos, para as populações urbanas e rurais;

elaborar e aprovar o Regimento Interno, deliberando sobre as alterações propostas por seus membros;

promover e coordenar cursos, oficinas, debates, simpósios e seminários, buscando a disseminação de informação e a formação continuada;

propor as diretrizes gerais para a formulação e implantação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, em consonância com as resoluções aprovadas pela Conferência Municipal.

Art. 70 O COMCIGUA será paritário e composto por Conselheiros, eleitos durante a Conferência Municipal da Cidade de Iguatemi, organizados por representantes dos seguintes segmentos:

quatro, do Poder Público Municipal;

dois, do Poder Público Estadual;

um, do Poder Público Federal;

três, de entidades dos movimentos populares;

um, de entidades empresariais;

um, de entidades de trabalhadores;

um, de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa;

um, de organizações não-governamentais – ONG.

Art. 71 As deliberações do COMCIGUA serão feitas por maioria simples mais um dos presentes.

Art. 72 O COMCIGUA poderá instituir Câmaras Técnicas – CT, e Grupos de Trabalho – GT, específicos.

Art. 73 O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico e operacional ao COMCIGUA, necessário a seu pleno funcionamento.

Parágrafo único. O COMCIGUA definirá estrutura operacional e suporte técnico.

 

SUBSEÇÃO II

DO FUNDO MUNICIPAL DA CIDADE

Art. 74 Fica criado o Fundo Municipal da Cidade – FUMCI, formado pelos seguintes recursos:

recursos próprios do Município, bem como rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;

transferências intergovernamentais;

transferências de instituições privadas;

transferências do exterior;

transferências de pessoa física;

receitas provenientes da Concessão do Direito de Superfície;

doações e outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.

Parágrafo único. O FUMCI será gerido pelo COMCIGUA.

Art. 75 Os recursos especificados nos inciso VI do art. 74 serão aplicados na produção de Habitação de Interesse Social e em infraestrutura e equipamentos públicos na Zona de Proteção Urbana.

 

SUBSEÇÃO III

DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA MUNICIPAL

Art. 76 O Sistema de Informação Geográfica Municipal – SINGEM, tem por objetivo fornecer informações atualizadas a fim de facilitar o processo de planejamento municipal, devendo conter os seguintes dados municipais:

índices de mortalidade, natalidade e expectativa de vida;

faixa etária, localização e doença;

distribuição de renda;

adensamento populacional;

trabalho infantil, educação, moradia, saúde e emprego;

habilidades;

situação social de afrodescendentes e outras etnias;

imagem de satélite de alta resolução para área urbana;

zoneamento;

mapas de informações urbanas e rurais.

 

SEÇÃO II

DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO

Art. 77 Fica assegurada a participação popular no processo de planejamento e gestão municipal, mediante as seguintes instâncias de participação:

Conferência Municipal e Audiência Pública;

iniciativa popular de projetos de lei, de planos, de programas e de projetos de desenvolvimento urbano e rural;

Plebiscito e Referendo Popular;

Conselho Municipal da Cidade de Iguatemi – COMCIGUA.

Art. 78 Anualmente, o Executivo submeterá ao COMCIGUA relatório de gestão do exercício e plano de ação para o próximo período, fundamentado na presente Lei.

Parágrafo único – Uma vez analisado e aprovado pelo COMCIGUA, o Executivo o enviará o relatório à Câmara Municipal, divulgando-o por meios de comunicação local.

Art. 79 Fica instituída a Ouvidoria Municipal para receber manifestações diversas, como reclamações, denúncias, elogios, críticas e sugestões dos cidadãos, instituições, entidades e agentes públicos, quanto aos serviços e atendimentos prestados pelo Município, através das seguintes diretrizes e objetivos:

Criar e implantar estrutura para o funcionamento da Ouvidoria Municipal, com recursos humanos providos de pleno conhecimento sobre a administração e as potencialidades locais;

Fornecer treinamento e capacitação aos funcionários da Ouvidoria Municipal;

Manter vínculo com a mídia para os mandatários poderem dialogar diretamente com os munícipes.

 

SUBSEÇÃO I

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL

Art. 80 A Conferência Municipal ocorrerá ordinariamente a cada dois anos, e extraordinariamente, quando convocada pelo COMCIGUA.

Parágrafo único. A conferência será aberta à participação de todos os moradores do Município.

Art. 81 A Conferência Municipal deverá, dentre outras atribuições:

avaliar as diretrizes da política municipal;

sugerir ajustes nas ações estratégicas para realização dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos indicados nesta Lei;

eleger os Conselheiros do Conselho Municipal da Cidade de Iguatemi;

deliberar sobre o plano de trabalho para o biênio seguinte;

sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor, quando de sua revisão.

 

SUBSEÇÃO II

DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Art. 82 Audiência Pública é um instrumento de apoio para acompanhamento, implantação e alteração do Plano Diretor Participativo, podendo ser solicitada, quando se fizer necessário, pelo Legislativo Municipal, Executivo Municipal ou Conselho Municipal da Cidade de Iguatemi, sempre considerando os interesses da população.

 

SUBSEÇÃO III

DA INICIATIVA POPULAR DE PROJETOS DE LEI, DE PLANOS, DE PROGRAMAS E DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

 

Art. 83 A iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento poderá ocorrer a qualquer momento, objetivando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, devendo ser direcionada ao Conselho Municipal da Cidade de Iguatemi – COMCIGUA.

 

SUBSEÇÃO IV

DO PLEBISCITO E DO REFERENDO POPULAR

Art. 84 O Plebiscito e o Referendo Popular poderão ser convocados a qualquer momento pelo poder público, para fins de interesse da população e nos termos da legislação em vigor.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 85 O Poder Executivo deverá encaminhar, à Câmara Municipal, projeto de lei de revisão do Plano Diretor a cada dez anos e de no mínimo cinco anos, ressalvados os casos excepcionais.

Art. 86 O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal em até cinco anos após a aprovação desta Lei, os instrumentos abaixo relacionados:

revisão das seguintes legislações:

 

• Lei Orgânica do Município;

• Código de Postura do Município;

• Código Tributário do Município, Lei Complementar n° 056/2012;

• Lei que estabelece a Planta de Valores do Município, Lei 1.685/2012;

• Lei do Perímetro Urbano do Município, Lei n° 987/2003, com a respectiva proposta de alteração;

• Código de Obras do Município;

• Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

• Lei n° 1.576/2010 – Transporte, Trânsito e Mobilidade;

 

elaboração dos seguintes dispositivos:

 

• Conselho da Cidade de Iguatemi – COMCIGUA;

• normativa da Guia de Diretrizes Urbanísticas – GDU, que obriga o empreendedor a cumprir diretrizes determinadas pelo Município, para os empreendimentos de relevância e que provoquem grandes impactos e poluição;

• normativa da Guia de Diretriz Rural – GDR, que obriga o empreendedor a cumprir diretrizes determinadas pelo Município, para os empreendimentos de relevância e que provoquem grandes impactos e poluição;

• normativa do Programa de Parceria Mútua, que prevê “permuta” entre empresariado e Município, na manutenção dos espaços públicos, como praças, parques, canteiro central de avenidas, entre outros;

• Lei do Perímetro Urbano do Distrito Nossa Senhora Auxiliadora;

• Plano Municipal de Habitação – PMH;

• Plano Municipal de Desenvolvimento Rural – PMDR;

• Plano Municipal de Educação – PME;

• Plano Municipal de Saúde – PMS;

• Plano Municipal Integrado do Turismo e da Cultura – PMINTUC;

• Plano Municipal de Política Social, Trabalho e Renda – PMPSTR;

• Plano Municipal de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio – PMDIC;

• Plano Municipal de Esportes e Lazer – PMEL;

• Lei disciplinando os parâmetros para os Usos Geradores de Incômodo à Vizinhança;

• Lei de Parcelamento do Solo na Zona Urbana;

• Lei de Uso e Ocupação do Solo Rural;

• Lei específica para aplicação do IPTU Progressivo;

• Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir;

• Lei delimitando áreas em que incidirá o Direito de Preempção;

• Lei regulando o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;

• Plano Municipal de Meio Ambiente – PMMA;

• outros projetos de lei que se fizerem necessários para o fiel cumprimento do Plano Diretor.

 

Art. 87 Os dispositivos desta Lei entrarão em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei os anexos numerados de um a seis.

Art. 88 Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular, não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

Art. 89 Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor, a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita


Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
Código Identificador:81FF15A9