ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 452/2015 DE 29 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, para o exercício de 2015, visando atender Despesas de convênio com a FUNDESPORTE e dá outras providências.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de sua atribuição conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o Artigo N.º 41, Inciso II da Lei Federal N.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e criar Elemento de Despesa – 3.3.90.39.00.00.00.00 0027 – Outros serviços de Terceiros - pessoa jurídica no Programa 1.05.01.27.812.0115.2.027 – MANUTENÇÃO COM ENGARGOS DO DEPTO. DE ESPORTE E LAZER, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial será na seguinte forma:
Entidade: 01 – Prefeitura Municipal de Taquarussu
Órgão – 05 –Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade – 01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Função – 27 – Desporto e Lazer
Subfunção – 812 – Desporto Comunitário
Programa – 0115 – Incentivo a Difusão Esportiva e de Lazer
Projeto/Atividade – 2.027 – MANUTENÇÃO COM ENGARGOS DO DEPTO. DE ESPORTE E LAZER
Elemento de Despesa - 3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiros - pessoa jurídica - Fonte 027 - R$ 50.000,000 (cinqüenta mil reais)
Artigo 3º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial, serão anulados parcialmente os recursos da seguinte dotação orçamentária:
Entidade: 01 – Prefeitura Municipal de Taquarussu
Órgão – 05 –Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade – 01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Função – 12 – Educação
Subfunção – 361 – Ensino Fundamental
Programa – 0113 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade – 1.010 – CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
Elemento de Despesa - 4.4.90.51 – Obras e Instalações - Fonte 020 - R$ 50.000,000 (cinqüenta mil reais)
Artigo 4º - Fica incluído no Plano Plurianual 2014/2017 o referido crédito.
Artigo 5º - O presente Crédito Adicional Especial não afeta o índice estabelecido no art. 9º da Lei Municipal nº 441/2014 de 19 de dezembro de 2014.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu MS, 29 de abril de 2015.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:821F7EAA