ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.852, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS - TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) para implantação e manutenção do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Três Lagoas - Três Lagoas Previdência, conforme demonstrativos da Receita e Despesa constantes dos Anexos integrantes desta lei.

 

Parágrafo Único. Na execução das despesas poderá o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Três Lagoas - Três Lagoas Previdência efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares, utilizando como suporte as dotações consignadas nas despesas, julgadas desnecessárias.

 

Art. 2º. Os recursos para atender a implantação estão discriminados nas planilhas anexas – Receita e Despesa, integrantes da presente Lei.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e adaptar o Orçamento Geral do Município com programas e atividades destinados à Autarquia Previdenciária Municipal, bem como o Plano Plurianual 2014 e subsequentes.

 

Parágrafo Único. Os recursos para abertura do crédito obedecerão as normas do art. 42 e 43, parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, regulamentado por Decreto Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 13 de outubro de 2014.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA

 

ÓRGÃO: 0600 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 – Gabinete do Três Lagoas Previdência

FUNÇÃO: 09 – Previdência Social

SUBFUNÇÃO: 272 – Previdência do Regime Estatutário

PROGRAMA: 404 – Financiamento da Previdenciária Social

PROJETO/ATIVIDADE: 2.094 – Gestão dos Benefícios Previdenciários

 

Código

Elemento de Despesas

Valor – R$

3.1.90.11.00.00

Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

60.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.000,00

3.3.90.14.00.00

Diárias – Civil

6.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.35.00.00

Serviços de Consultoria

25.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

35.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

23.000,00

Soma

160.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601– Gabinete do Três Lagoas Previdência

FUNÇÃO: 09 – Previdência Social

SUBFUNÇÃO: 272 – Previdência do Regime Estatutário

PROGRAMA: 404 – Gestão Previdenciária

PROJETO/ATIVIDADE: 2.095 – Gestão das Atividades do Três Lagoas Previdência

 

Código

Elemento de Despesas

Valor – R$

3.3.90.01.00.00

Aposentadoria e Reformas

240.000,00

3.3.90.03.00.00

Pensões

60.000,00

3.3.90.05.00.00

Outros benefícios Previdenciários

180.000,00

3.3.90.09.00.00

Salário Família

40.000,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

20.000,00

Soma

540.000,00

Soma

700.000,00

TOTAL GERAL

700.000,00

 

DEMONSTRATIVO DA RECEITA

 

Código

Especificação da Receita

Valor – R$

1.2.00.00.00.00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

274.500,00

1.2.10.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

274.500,00

1.2.10.29.00.00

Contribuição p/ Regime Próprio de Previdência do Servidor Público

274.500,00

1.2.10.29.07.00

Contribuição do Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio

260.000,00

1.2.10.29.09.00

Contribuição do Servidor Inativo Civil para o Regime Próprio

12.000,00

1.2.10.29.11.00

Contribuição de Pensionista Civil para o Regime Próprio

2.500,00

1.3.00.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

53.500,00

1.3.20.00.00.00

RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS

53.500,00

1.3.28.00.00.00

Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor

53.500,00

1.3.28.10.00.00

Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Renda Fixa

53.500,00

7.2.00.00.00.00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA

372.000,00

7.2.10.00.00.00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA CONTRIBUIÇÃO

372.000,00

7.2.10.29.01.00

Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio

306.000,00

7.2.10.29.13.00

Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial

66.000,00

Total

700.000,00


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:82305CD7