ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.852, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS - TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) para implantação e manutenção do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Três Lagoas - Três Lagoas Previdência, conforme demonstrativos da Receita e Despesa constantes dos Anexos integrantes desta lei.
Parágrafo Único. Na execução das despesas poderá o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Três Lagoas - Três Lagoas Previdência efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares, utilizando como suporte as dotações consignadas nas despesas, julgadas desnecessárias.
Art. 2º. Os recursos para atender a implantação estão discriminados nas planilhas anexas – Receita e Despesa, integrantes da presente Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e adaptar o Orçamento Geral do Município com programas e atividades destinados à Autarquia Previdenciária Municipal, bem como o Plano Plurianual 2014 e subsequentes.
Parágrafo Único. Os recursos para abertura do crédito obedecerão as normas do art. 42 e 43, parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.
Três Lagoas, 13 de outubro de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
DEMONSTRATIVO DA DESPESA
ÓRGÃO: 0600 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 – Gabinete do Três Lagoas Previdência
FUNÇÃO: 09 – Previdência Social
SUBFUNÇÃO: 272 – Previdência do Regime Estatutário
PROGRAMA: 404 – Financiamento da Previdenciária Social
PROJETO/ATIVIDADE: 2.094 – Gestão dos Benefícios Previdenciários
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Código |
Elemento de Despesas |
Valor – R$ |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
60.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1.000,00 |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias – Civil |
6.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
|
3.3.90.35.00.00 |
Serviços de Consultoria |
25.000,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
35.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
23.000,00 |
|
Soma |
160.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601– Gabinete do Três Lagoas Previdência
FUNÇÃO: 09 – Previdência Social
SUBFUNÇÃO: 272 – Previdência do Regime Estatutário
PROGRAMA: 404 – Gestão Previdenciária
PROJETO/ATIVIDADE: 2.095 – Gestão das Atividades do Três Lagoas Previdência
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Código |
Elemento de Despesas |
Valor – R$ |
|
3.3.90.01.00.00 |
Aposentadoria e Reformas |
240.000,00 |
|
3.3.90.03.00.00 |
Pensões |
60.000,00 |
|
3.3.90.05.00.00 |
Outros benefícios Previdenciários |
180.000,00 |
|
3.3.90.09.00.00 |
Salário Família |
40.000,00 |
|
3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
20.000,00 |
|
Soma |
540.000,00 |
|
|
Soma |
700.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
700.000,00 |
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DEMONSTRATIVO DA RECEITA
|
Código |
Especificação da Receita |
Valor – R$ |
|
1.2.00.00.00.00 |
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
274.500,00 |
|
1.2.10.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS |
274.500,00 |
|
1.2.10.29.00.00 |
Contribuição p/ Regime Próprio de Previdência do Servidor Público |
274.500,00 |
|
1.2.10.29.07.00 |
Contribuição do Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio |
260.000,00 |
|
1.2.10.29.09.00 |
Contribuição do Servidor Inativo Civil para o Regime Próprio |
12.000,00 |
|
1.2.10.29.11.00 |
Contribuição de Pensionista Civil para o Regime Próprio |
2.500,00 |
|
1.3.00.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
53.500,00 |
|
1.3.20.00.00.00 |
RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS |
53.500,00 |
|
1.3.28.00.00.00 |
Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor |
53.500,00 |
|
1.3.28.10.00.00 |
Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Renda Fixa |
53.500,00 |
|
7.2.00.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
372.000,00 |
|
7.2.10.00.00.00 |
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA CONTRIBUIÇÃO |
372.000,00 |
|
7.2.10.29.01.00 |
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio |
306.000,00 |
|
7.2.10.29.13.00 |
Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial |
66.000,00 |
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Total |
700.000,00 |
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Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:82305CD7