ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 865/2010 DE 12 DE JULHO DE 2010.
“Dispõe sobre a concessão de licença para funcionamento de bares e similares, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do item III, do art. 47 da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°. Os bares e similares funcionarão, sem necessidade de licença especial, de segunda a quinta-feira, no horário compreendido entre 06:00 e 00:00 horas; nas sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados, das 06:00 às 01:00 horas.
§1°. Para efeitos desta Lei, ficam definidos como bares e similares os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos dos gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas, tais como:
I. Clubes;
II. Shoppings;
III. Danceterias;
IV. Conveniências;
V. Conveniências de Postos de Combustíveis;
VI. Restaurantes;
VII. Pizzarias;
VIII. Feiras-Livres e
IX. Trailers;
X. Lanchonetes.
§2°. Os eventos similares com duração não superior a quinze dias terão licença especial de funcionamento expedida pelo Órgão Municipal competente.
Art.2°. Para efeitos desta Lei, os bares ou similares, deverão ter para seu funcionamento os seguintes requisitos:
I. Licença Sanitária, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde;
II. Alvará expedido pela Delegacia Especializada de Ordem Política e Social, representada neste município pela Delegacia de Polícia Civil (Distrito Policial de Batayporã); e
III. Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento expedido pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, ou órgão municipal de competência.
Art. 3°. Fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a concessão de novas licenças de funcionamento para bares ou similares, em imóveis localizados a menos de 100 (cem) metros de distância de estabelecimento de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, público ou privado e órgão de segurança pública.
§ 1°. À distância a que alude este artigo será considerado como o raio de um circulo cujo centro médio do acesso principal do prédio do estabelecimento constando no art.3°.
§2°. Excluem-se da vedação do “caput” deste artigo os prédios, cuja construção ou reforma possuam documentação válida, expedida especificamente para a instalação de bares ou similares, até a data de publicação desta Lei.
§3°. Para iniciar as atividades, após a publicação desta lei, o estabelecimento deve preencher os requisitos de I a V abaixo elencados, bem como devem os responsáveis pelo estabelecimento, após a sua abertura, afixar, em local de fácil visualização do publico, Quadro de Documentos, do qual constem:
I. Alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal;
II. Licença da Vigilância Sanitária;
III. Alvará de DEOPS, com a devida autorização para a acústica a ser desenvolvida no local (representada neste município pela Delegacia de Polícia Civil de Batayporã);
IV. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; e
V. Aviso de advertência quanto á proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
§4º - O responsável pelo estabelecimento, após a entrada em vigor desta lei, deverá providenciar condições de acessibilidade a pessoas com necessidades especiais.
Art.4°. Os bares e similares poderão funcionar em horário especial além daqueles previstos no art.1° desta Lei, nas seguintes hipóteses:
I. Quando cessarem, após o limite de horário previsto no art.1° desta Lei, a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local;
II. Mediante o atendimento das seguintes exigências:
a) Comprovem a contratação de empresa de segurança privada regular, visando promover a segurança do estabelecimento, a fim de controlar o fluxo de pessoas tanto dentro quanto nas adjacências do estabelecimento, evitando o ingresso de pessoas armadas ou portadora de drogas, bem como qualquer tipo de tumulto ou fato criminoso de qualquer natureza;
b) Apresentem Laudo de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros- Militar;
c) Apresentem a Licença Sanitária, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde;
d) Apresentem Alvará expedido pela Delegacia Especializada de Ordem Política e Social, com declaração de inexistência de registro de crime contra os costumes e /ou contra a vida num período de 12 meses (representada neste município pela Delegacia de Polícia Civil de Batayporã); e
e) Apresentem Alvará de localização e funcionamento do estabelecimento expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
f) Todos os estabelecimentos comerciais obrigam-se a ter um banheiro feminino e um banheiro masculino, de uso público, e para os estabelecimentos que encontram-se em funcionamento e não atenderem estes requisitos, terão os mesmos o prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei para a construção dos referidos banheiros, decorrido este prazo não sendo obedecido o aqui disposto, o estabelecimento terá o seu Alvará suspenso até o cumprimento das exigências acima.
Parágrafo único – Havendo cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, a concessão de novo Alvará especial só ocorrerá depois de transcorrido o prazo de 12 meses.
Art.5°. Aos infratores, sem prejuízo da responsabilização criminal, nos termos desta Lei,serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades,.
I. Fechamento de imediato do estabelecimento até a regulamentação conforme Lei;
II. Multa no valor de um salário mínimo vigente na época da infração, aplicável em dobro, em caso de reincidência.
III. Cancelamento do regime especial de funcionamento, pelo prazo mínimo do parágrafo único do art. 4º desta Lei; e
IV. Fechamento administrativo do estabelecimento.
§1°. Após o fechamento administrativo do estabelecimento, e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, ao Executivo poderá conceder nova licença de funcionamento, atendida a legislação vigente.
§2°. Antes da aplicação das penalidades previstas neste artigo, fica autorizado ao Poder Executivo, durante 30 dias, em conjunto com o Legislativo, fazer ampla divulgação da Lei.
Art.6°. A fiscalização desta Lei será exercida pela Prefeitura Municipal e pelos órgãos de Segurança Pública, mediante convênio.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com vistas ao exercício da fiscalização pertinente as normas especificas aos bares ou similares.
Art.7°. A presente Lei será Regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art.8°. Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementos, se necessário.
Art.9°. Esta Lei entrará em vigor após 30 dias contados da data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de julho de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:82386F02