ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI Nº. 3.371 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 “DISPÕE SOBRE IMÓVEIS COM OBRAS PARADAS HÁ MAIS DE 60 (SESSENTA DIAS), CONFORME ESPECIFICA”

LEI Nº. 3.371 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE IMÓVEIS COM OBRAS PARADAS HÁ MAIS DE 60 (SESSENTA DIAS), CONFORME ESPECIFICA”

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 5º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficam os proprietários de imóveis em fase de construção com suas obras paralisadas há mais de 60 (sessenta) dias, desabitados, obrigados a promover a vedação de portas, janelas e outras formas de acesso, de maneira que impossibilite o seu uso e entrada de pessoas não autorizadas.

 

Art. 2º. O não cumprimento ao disposto na presente lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I – Advertência

II - Multa no valor de 100 (cem) UFIMs, a ser aplicada em dobro nos casos de reincidência.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal, Sala das Sessões.

Três Lagoas, 14 de março de 2018.

 

ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT

Presidente da CMTL

 

Autor: Vereador André Luiz Bittencourt


Publicado por:
Dênis Soares Pivetti
Código Identificador:827D0227