ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.752/2013
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar uma área de 3,00 ha do imóvel rural municipal matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 6.954, conforme planta e memorial descritivo em anexo, e posteriormente permutá-la por uma fração de terras medindo 793,00 m², a ser desmembrada do imóvel rural matriculado no referido Cartório sob o nº 615, de propriedade de Walter de Paula Ramos Neto e outros, na forma da planta e memorial descritivo que segue em apenso, depois de finalizadas as providências determinadas no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único. Os imóveis que constituem o objeto da permuta autorizada neste artigo, em observância às disposições do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, deverão ser previamente avaliados por Comissão Especial nomeada por ato do Poder Executivo Municipal, que homologará os valores exarados no respectivo Laudo de Avaliação, os quais constarão da escritura pública a que alude o parágrafo 3º, do artigo 3º desta Lei, representando elemento técnico para apurar direitos, obrigações e gerar os devidos e necessários efeitos fiscais e patrimoniais.
Art. 2º A fração de terras de que trata o artigo anterior, fica incorporada ao perímetro urbano municipal delimitado pela Lei Municipal nº 987/2003, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais nº 404/2007 e 1.676/2012, passando os seus limites e confrontações a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei, e transformada em urbana para todos os efeitos jurídicos e legais.
§ 1º Em conseqüência do disposto no caput deste artigo, fica a referida fração inclusa no Cadastro Imobiliário Urbano Municipal, sob a denominação de Quadra 400-A, Lote 1, para os devidos efeitos fiscal, tributário, notarial e registral.
§ 2º A Secretaria Municipal de Administração, após a publicação desta Lei, fica incumbida de providenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, os registros, averbações e abertura de matrículas que se fizerem necessários à sua fiel execução.
§ 3º A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, através do setor de engenharia municipal, para fins de fiscalização e cadastro, caracterizará na planta urbana municipal a transformação do imóvel de que trata este artigo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 3º Concretizada a permuta e demais atos de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a referida fração de terras, ora denominada Lote 1 da Quadra 400-A, à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.982.931/0001-20, com sede à Rua Euclides da Cunha, 975, Bairro Jardim dos Estados, na cidade de Campo Grande-MS.
§ 1º A doação de que trata este artigo, destina-se exclusivamente à implantação de um reservatório elevado de água na forma requerida pela Donatária, com o objetivo de atender a população iguatemiense.
§ 2º O imóvel constituído pela referida fração de terras reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, não gerando à Donatária direito de indenização ou retenção, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se for dada destinação diversa da prevista no parágrafo anterior.
§ 3º Comprovada junto ao Poder Executivo Municipal a execução da obra a que se refere o § 1º deste artigo, será outorgada à Donatária a competente escritura pública de doação e o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:82B70E29