ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2015, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 019, de 18 de abril de 2013 e da Lei Complementar nº 021, de 14 de outubro de 2013, e dá outras providências.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Tabela I - Direção e Assessoramento Superior, do Anexo II - Cargos de Provimento em Comissão e a Tabela IV - Cargos de Provimento em Comissão, do Anexo V - Tabelas de Remuneração, do Quadro de Lotação Geral do Poder Executivo, de que trata a Lei Complementar nº 021, de 14 de outubro de 2013, passam a vigorar de acordo com a Tabela constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A carga horária semanal comum a todos os cargos de provimento em comissão é de 40 horas.
Art. 2º O Anexo IV - Cargos Eletivos do Conselho Tutelar Municipal e a Tabela V - Cargo Eletivo de Conselho Tutelar, do Anexo V - Tabelas de Remuneração, do Quadro de Lotação Geral do Poder Executivo, de que trata a Lei Complementar nº 021, de 14 de outubro de 2013, passam a vigorar de acordo com a Tabela constante do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º As atribuições dos cargos de que trata a Tabela II - Direção e Assessoramento Superior - Cargos de Provimento em Comissão, do Anexo I, da Lei Complementar nº 019, de 18 de abril de 2013, passam a vigorar de acordo com o Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 4º O número de cargos comissionados de que trata o art. 2º, da Lei Complementar nº 021, de 14 de outubro de 2013, que altera o art. 33, da Lei Complementar nº 003, de 06 de dezembro de 2006, é de 33 (trinta e três), excetuados os Secretários Municipais.
Art. 5º Ficam revogados os artigos 7º e 8º, da Lei Complementar nº 021, de 14 de outubro de 2013.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 04 de dezembro de 2015.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2015, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
ANEXO I - Tabela de Cargos em Comissão
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Símbolo |
Denominação do Cargo |
Vagas |
Remune-ração (R$) |
Requisitos |
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DAS-0 |
Procurador Jurídico |
01 |
8.528,00 |
Formação em Direito e registro na OAB |
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DAS-1 |
Chefe de Gabinete |
01 |
4.000,00 |
Comuns a todos os cargos: formação em curso superior completo e/ou capacidade pública notória |
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DAS-2 |
Coordenador Geral de Controle Interno |
01 |
3.800,00 |
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DAS-2 |
Coordenador de Tesouraria |
01 |
3.800,00 |
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DAS-3 |
Supervisor de Veículos e Transporte Escolar |
01 |
2.800,00 |
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DAS-4 |
Gerente Municipal de Convênios |
01 |
2.600,00 |
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DAS-4 |
Gerente de Licitações |
01 |
2.600,00 |
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DAS-4 |
Gerente de Compras |
01 |
2.600,00 |
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DAS-4 |
Gerente de Tecnologia da Informação e Comunicação |
01 |
2.600,00 |
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DAS-4 |
Gerente de Controle Interno |
01 |
2.600,00 |
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DAS-5 |
Diretor do Hospital |
01 |
2.460,00 |
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DAS-5 |
Diretor de Cultura e Turismo |
01 |
2.460,00 |
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DAS-5 |
Diretor de Meio Ambiente |
01 |
2.460,00 |
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DAS-5 |
Diretor de Esporte, Juventude e Lazer |
01 |
2.460,00 |
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DAS-5 |
Diretor do Centro de Referência da Assistência Social |
01 |
2.460,00 |
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DAS-5 |
Diretor da Defesa Civil |
01 |
2.460,00 |
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DAS-5 |
Diretor de Promoção da Igualdade Racial e Cidadania |
01 |
2.460,00 |
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DAS-6 |
Maestro da Banda Municipal |
01 |
2.200,00 |
Comuns a todos os cargos: formação em curso médio completo e/ou capacidade pública notória |
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DAS-6 |
Chefe da Divisão de Saúde |
01 |
2.200,00 |
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DAS-7 |
Chefe da Seção de Assistência Social |
01 |
1.600,00 |
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DAS-7 |
Chefe da Seção de Apoio Administrativo |
01 |
1.600,00 |
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DAS-7 |
Chefe da Seção de Informática |
01 |
1.600,00 |
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DAS-7 |
Chefe da Seção de Zeladoria |
01 |
1.600,00 |
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DAS-8 |
Chefe do Setor de Benefícios Sociais |
01 |
1.300,00 |
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DAS-8 |
Chefe do Setor de Atendimento Social |
01 |
1.300,00 |
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DAS-8 |
Secretário de Escola |
01 |
1.300,00 |
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ANEXO II - Tabela de Conselheiros Tutelares
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Símbolo |
Denominação do Cargo |
Vagas |
Remune-ração (R$) |
Requisitos |
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CT |
Conselheiro Tutelar |
07 |
1.600,00 |
Aprovação em processo de seleção do CMDCA e Ministério Público |
ANEXO III – Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
PROCURADOR JURÍDICO
Propor ações judiciais, defendendo juridicamente a Municipalidade no foro em geral e no Tribunal em qualquer instância, para assegurar direitos e/ou interesses; prestar assistência aos órgãos da Municipalidade em assuntos de natureza jurídica, como emissão de pareceres nos processos administrativos, elaboração de contratos, acordos e ajustes, representação em escrituras e outros, baseando-se nos preceitos e normas do Direito vigente, a fim de contribuir para a correta solução dos assuntos em pauta; examinar documentos destinados à instrução de processos, ajuizando sobre sua validade e determinando ou não sua juntada, para documentar, de modo preciso, os referidos processos; examinar anteprojetos de lei e outros atos normativos de interesse da Municipalidade, estudando sua respectiva aplicação, para atender os casos em andamento; promover os executivos fiscais a cargo da Municipalidade, atuando diretamente ou em convênios com órgãos públicos ou advogados especialmente credenciados, para assegurar rapidez e bom êxito da cobrança judicial; assessorar diretamente o Prefeito Municipal nos assuntos jurídicos; planejar, coordenar, executar, e controlar as atividades da Procuradoria Jurídica e dos profissionais do Direito que estiverem subordinados; executar outras tarefas correlatas.
CHEFE DE GABINETE
Chefiar, orientar e superintender as atividades do Gabinete do Prefeito; assistir diretamente ao Prefeito no desempenho de suas funções, preparando e controlando o expediente do Gabinete; supervisionar e redigir todos os serviços de ordem burocrática do Gabinete do Prefeito, determinando o cumprimento de tarefas pelo quadro de servidores, executando serviços e expedientes, correspondência oficial do Gabinete do Prefeito, controle e distribuição de material de expediente, assessoria direta ao Prefeito Municipal, no que tange ao processo e à técnica administrativa, determinando aos demais servidores as tarefas afins; executar outras tarefas correlatas.
COORDENADOR GERAL DE CONTROLE INTERNO
Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas; verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município; no exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária; avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários; orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal; expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município; proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado; promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal; propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias; sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município; implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal; tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta; criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições; implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal; promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal; proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal de Figueirão, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas; exercer outras atividades correlatas.
COORDENADOR DE TESOURARIA
Efetuar pagamentos e recebimentos em nome da Prefeitura Municipal, de acordo com autorização do Chefe do Executivo; planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria da Prefeitura Municipal; solicitar, quando necessário, auxílio na execução dos seus serviços; prestar informações do movimento da tesouraria sempre que solicitado pelo Chefe do Executivo; comparar o saldo de seus livros com os extratos bancários, para assegurar a exatidão dos registros; manter, sob sua guarda e em ordem, todos os documentos relativos às receitas e despesas que dão suporte aos balancetes; providenciar o pagamento, com pontualidade, de todas as obrigações financeiras da Prefeitura Municipal, assinando, com o Chefe do Executivo, os cheques e ordens de pagamento; emissão de Ordem Bancária e Guia de Recebimento; comunicar os pagamentos feitos, aos solicitantes; solicitar prestação de contas de diárias e passagens e encaminhar à Contabilidade; exercer outras atividades correlatas.
SUPERVISOR DE VEÍCULOS E TRANSPORTE ESCOLAR
Supervisionar o controle da frota municipal no que tange a sua utilização por todas as Secretarias e Órgãos do Executivo Municipal; orientar a expedição de normatização que compreenda o controle dos deslocamentos, dos registros em diário de bordo, abastecimentos, manutenções operativas, preventivas e corretivas, bem como a manutenção da documentação veicular atualizada, fiscalizando o seu cumprimento; orientar a alimentação de sistemas informatizados para produção de informações que facilitem a tomada de decisões e conduzam a otimização dos recursos; controlar serviços terceirizados referentes às atividades atinentes à manutenção da frota e a avaliação dos reparos quando do recebimento; assegurar eficácia na manutenção dos veículos e garantir atendimento às demandas e ao controle da compra de material de consumo, combustíveis, materiais de borracharia e lubrificação de veículos; promover ações voltadas a assegurar a manutenção dos veículos devidamente higienizados; propiciar que os veículos sempre estejam devidamente vistoriados, com os equipamento de segurança e a documentação organizada e atualizada; desenvolver mecanismos que propicie acompanhar as condições técnicas operacionais dos veículos e que dê suporte ao momento de decisão de renovação da frota; assegurar o cumprimento do registro das manutenções preventivas e corretivas dos veículos devidamente atualizado; zelar para que os veículos estejam sempre em condições de utilização; manter equipe devidamente treinada e atualizada garantindo eficiência nos trabalhos desenvolvidos e com capacidade de providenciar pequenos reparos; realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos: elaborar relatórios e notificações, enviando ao departamento jurídico; controlar e cuidar para que o contrato firmado entre a Prefeitura e prestadores de serviços sejam cumpridos; realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos e alunos que utilizam o transporte; atender a pais de alunos e professores das escolas sobre problemas no transporte; controlar os mapas de quilometragem diários; acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço; trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço seja executado da melhor maneira; emitir planilhas de aferição dos serviços realizados para pagamento às empresas prestadoras do transporte; executar outras atividades correlatas.
GERENTE MUNICIPAL DE CONVÊNIOS
Viabilizar a captação de recursos junto aos Governos da União e do Estado e à iniciativa privada, visando à celebração de convênios e contratos de repasse; realizar levantamento e gerenciamento de documentos de natureza contábil, jurídica e de engenharia, através de estudos e elaboração de projetos básicos, com o objetivo de atender as exigências de operacionalização d as áreas responsáveis pelo repasse de recursos; gerenciar os convênios e contratos de repasse de recursos da União e do Estado para o Município; acompanhar as ações de celebração, execução orçamentária e financeira, bem como a prestação de contas dos contratos de repasse; manter a base de dados do SICONV ou outro sistema informatizado correspondente devidamente atualizado; acompanhar e regularizar a situação do Municípios junto ao CAUC e SIAFI; executar outras atividades correlatas.
GERENTE DE LICITAÇÕES
Dirigir os atos que integram os processos licitatórios, nas diversas modalidades para aquisição de bens e contratação de serviços, supervisionando todas as etapas; supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos correspondentes às licitações; coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados; coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios instituídos pela Administração; assessorar os titulares das diversas Secretarias na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação; sugerir padronização de bens e serviços; coordenar a atualização e a manutenção do cadastro de fornecedores; auxiliar na elaboração de instrumentos convocatórios; controlar a digitalização de processos; supervisionar minutas de editais e contratos; desempenhar outras atividades correlatas.
GERENTE DE COMPRAS
Dirigir todos os atos inerentes às compras de produtos e serviços do Município; dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras mais vantajosas para a municipalidade; supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à Administração Municipal; supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações; assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços; cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações, promovendo a integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a conveniência administrativa; executar outras tarefas afins.
GERENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Sugerir ações que visem a implantação de novas tecnologias de comunicações, bem como a otimização do uso das tecnologias já existentes; orientar a expedição de normas e especificações técnicas para equipamentos de comunicações a serem adquiridos pelas diversas Secretarias Municipais; assessorar a execução e a montagem de infraestrutura de redes e telecomunicações; sugerir normas para a utilização eficiente dos equipamentos de comunicações do Executivo, supervisionando o seu adequado e seguro funcionamento; assessorar as Secretarias municipais, especialmente no que tange ao planejamento do uso das tecnologias da informação e comunicação; orientar o planejamento, a organização e a execução das atividades de TIC; promover e orientar o estudo e elaboração de projetos voltado ao uso da TIC; zelar pela implementação de projetos de TIC em todos os órgãos realizando o acompanhamento e avaliação dos resultados; desempenhar outras atividades correlatas.
GERENTE DE CONTROLE INTERNO
Assessorar a Coordenadora Geral de Controle Interno em suas atividades específicas, sem prejuízos de outras atribuições inerentes a formação técnica, além de outras que venham a ser definidas pelo Coordenador Geral; garantir suporte na gestão de pessoal, material, patrimônio e serviços; organizar e manter arquivo das publicações e documentos que tramitam pela Controladoria Geral de Controle Interno; manter atualizada a estrutura administrativa nos termos da legislação em vigor; manter arquivo dos contratos administrativos celebrados pelo Município; auxiliar a Coordenadora Geral no exercício de suas atribuições institucionais; exercer outras atribuições correlatas.
DIRETOR DO HOSPITAL
Dirigir o hospital municipal, supervisionando sua organização, coordenação e supervisão das áreas clínicas e administrativas, visando assegurar um perfeito atendimento aos pacientes, levando em conta a produtividade do quadro funcional, baixo desperdício e viabilidade econômica; a formulação, o incremento, o controle e a avaliação das ações e serviços de saúde no hospital municipal, observando as diretrizes para a Saúde previstas na Constituição Federal; a coordenação da execução das ações de apoio diagnóstico de assistência terapêutica integral, incluindo recuperação e reabilitação, de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica; a normatização e a regulamentação ética, disciplinar e funcional do Corpo Clínico; o estabelecimento de critérios, parâmetros e métodos para a realização de controle e avaliação de qualidade das ações e serviços de saúde desenvolvidos no hospital municipal; desempenhar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE CULTURA E TURISMO
Coordenar ações que garantam a execução do calendário de eventos culturais do Município; acompanhar o cumprimento de normas e diretrizes estabelecidas para os projetos culturais desenvolvidos pelo Município; gerenciar ações que visem à defesa do patrimônio cultural e artístico do Município; estabelecer rotinas para a fiscalização de projetos culturais realizados com recursos do Fundo Municipal de Cultura; supervisionar as prestações de contas dos projetos culturais financiados com recursos do Fundo Municipal de Cultura; prestar assessoria na área do turismo cultural e negocial do Município; realizar projetos de atração de investimentos turísticos; desenvolver projetos específicos em relação a eventos realizados pelo Município; promover a interlocução junto às Secretarias Municipais para a promoção de eventos no Município; estabelecer canais de comunicação com os órgãos regionais de turismo, com o fim de promover eventos em conjunto; orientar a divulgação do Município em eventos e feiras; desempenhar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE MEIO AMBIENTE
Dirigir as atividades relativas ao meio ambiente no âmbito municipal; acompanhar a tramitação dos projetos de licenciamento ambiental; orientar a divulgação e a constante atualização dos trabalhos desenvolvidos e dos serviços oferecidos aos cidadãos no sitio oficial do Município; propor e acompanhar a execução de projetos e de programas municipais; estabelecer controles de gestão; fiscalizar, monitorar, controlar e criar indicadores dos usos dos recursos naturais e das formas de degradação ambiental; fomentar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente; aplicar multas ambientais e destiná-las ao Fundo Municipal de Meio Ambiente; fazer cumprir as atividades determinadas pelo Prefeito Municipal; desempenhar outras atividades correlatas.
DIRETOR DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
Planejar, dirigir e avaliar as políticas públicas nas ações de desporto no Município; orientar ações que visem o fomento das atividades desportivas; planejar, sugerir e acompanhar o calendário de eventos desportivos do Município; sugerir normas e diretrizes para programas e projetos desportivos desenvolvidos pelo Município; sugerir e fiscalizar regulamento de funcionamento para os ginásios públicos municipais; orientar e acompanhar projetos desportivos desenvolvidos em praças e parques do Município; colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação concernente ao desporto nos âmbitos municipal, estadual e federal; orientar ações do Município que visem o incentivo a prática saudável de esporte; estabelecer normas para a gestão dos equipamentos desportivos do Município; coordenar, orientar, acompanhar a execução, o controle e a avaliação das ações governamentais direcionadas ao desporto; criar mecanismos de comunicação que possibilitem a divulgação de programas e projetos desportivos desenvolvidos pelo Executivo Municipal; sugerir a promoção de fóruns de integração e debate entre os representantes das diversas modalidades desportivas articular ações públicas voltadas para a autonomia, participação e emancipação do jovem; organizar programas que incentivem a prática do esporte na juventude; promover parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais e a sociedade em geral com objetivo de inclusão da juventude no mercado de trabalho; implantar políticas públicas de inclusão digital que incentivem a juventude no conhecimento da informática, qualificando-a para o mercado de trabalho; estabelecer políticas públicas destinadas a melhorar a qualidade de vida dos jovens; promover parcerias com as Secretarias municipais no sentido de implantar políticas públicas voltadas a inclusão da juventude nas ações de governo; articular ideias que garantam direitos e gerem oportunidades às novas gerações, visando fortalecer o processo de desenvolvimento do Município; organizar um diagnóstico da situação dos jovens no Município; planejar fóruns de debate sobre assuntos que digam respeito à juventude; executar ações e atividades que estimulem a prática do lazer saudável nas diferentes regiões do Município; acompanhar a execução de convênios e acordos firmados com a sociedade civil organizada que objetivem a maior participação da comunidade na área do lazer; supervisionar “in loco” os trabalhos realizados por prestadoras de serviços contratadas para a realização de atividades que estimulem o lazer; sugerir eventos para a composição do calendário de eventos municipal; desempenhar outras atividades correlatas.
DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Articular, acompanhar e avaliar a implementação de programas, serviços e projetos da proteção social básica operacionalizadas no CRAS; coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; definir com a equipe técnica os meios de trabalho social com famílias e os serviços sócio-educativos de convívio; avaliar sistematicamente, com a equipe de referência do CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; efetuar as ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio-assistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS; articular as ações junto à política de Assistência Social e a outras políticas públicas visando o fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica.
DIRETOR DA DEFESA CIVIL
Orientar as Secretarias Municipais quanto às ações a serem adotadas nas situações de emergência e de calamidade pública; acompanhar a edição de Decretos de situação de emergência ou de calamidade pública; coordenar as ações do Poder Executivo com foco na prevenção de sinistros e calamidades, bem como na atuação da estrutura da Prefeitura nestas ocorrências; promover a participação da sociedade organizada no sentido de priorizar a prevenção de casos de calamidades; supervisionar a distribuição de materiais e o cadastramento de pessoas nas situações de emergência e calamidade; sugerir normas de organização e acompanhar o cadastramento e a saída de bens do almoxarifado da defesa civil; acompanhar o recebimento de materiais doados pela população e a sua respectiva entrada no almoxarifado da defesa civil; desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
DIRETOR DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E CIDADANIA
Assessorar o Poder Público Municipal na formulação de diretrizes, coordenação e articulação de diretrizes e políticas para a promoção da igualdade racial; formular, coordenar e avaliar as políticas públicas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e éticos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância, zelando pelo seu caráter afirmativo e não discriminatório; elaborar e implementar campanhas educativas de âmbito municipal; elaborar e executar programas e projetos de combate a todas as formas de discriminação e preconceitos praticados contra grupos raciais e étnicos; promover a igualdade racial observando as diferenças sociais, gênero e sexuais; articular, promover e acompanhar a execução dos programas de cooperação com organismos públicos e privados voltados para promoção da igualdade racial; formular, coordenar e acompanhar as políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial; executar outras atribuições correlatas.
MAESTRO DA BANDA MUNICIPAL
Organizar, coordenar e executar oficinas específicas de Banda de música, despertando o potencial interpretativo dos alunos; trabalhar de forma a desenvolver a formação cultural, artística musical, social e cívica dos jovens, contribuindo para o desenvolvimento de valores culturais, estimulando a participação nas manifestações populares e o culto ao civismo, proporcionando uma melhor formação da juventude; confraternizar as datas cívicas e festivas entre a sociedade e os integrantes da Banda Municipal; apresentar-se em datas cívicas e festivas desenvolvidas no Município, no recebimento de autoridades estaduais e federais, no desfile festivo, na abertura de jogos estudantis, intermunicipais, tardes e noites culturais e feiras; ter profundo conhecimento das extensões da cada instrumento; planejar cursos de harmonia e formação de arranjos; ministrar aulas das matérias concernentes ao aspecto musical, como melodia, ritmo e harmonia; executar outras atribuições afins.
CHEFE DA DIVISÃO DE SAÚDE
Planejar, organizar e dirigir atividades de higienização, manutenção e conservação de todas as estruturas físicas ligadas à Secretaria Municipal de Saúde; auxiliar nas organizações da área da saúde; a elaborar e implementar programas, projetos que visem à ampliação da saúde municipal; colaborar com projetos que ambicionem a estruturação de uma saúde municipal plena; implantar rotinas de simplificação de procedimentos administrativos, acompanhando sua aplicação; participar de estudos de política organizacional no âmbito da saúde, efetuando análises situacionais com vistas a promover e/ou aprimorar os serviços prestados à população; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
CHEFE DA SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atuar como apoio na implementação das ações governamentais na área de assistência social; sugerir e acompanhar ações que promovam a integração do Centro de Referência e Assistência Social com entidades governamentais e comunitárias; acompanhar grupos de trabalho e reuniões; possibilitar o fluxo de informações entre o Centro de Referência com as unidades da Secretaria; auxiliar no compilamento de dados obtidos no Centro de Referência para relatórios e pesquisas estatísticas; sugerir canais de divulgação a população dos serviços oferecidos na Assistência Social; desempenhar outras atividades correlatas.
CHEFE DA SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da unidade sob sua responsabilidade, organizando e orientando os trabalhos para assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos e metas estabelecidas, garantindo a integração com as demais unidades administrativas; executar outras atividades correlatas.
CHEFE DA SEÇÃO DE INFORMÁTICA
Administrar o processo de manutenção dos equipamentos de informática; sugerir a aquisição de equipamentos necessários ao bom desempenho dos serviços de informática; o desenvolvimento e a manutenção de sistemas computacionais de interesse do Município; dar suporte a software e equipamentos de informática alocados pelo Município; Analisar, detectar, diagnosticar e resolver problemas em geral referente as questões de hardware e software; Promover a manutenção e equipamentos de rede (intranet e internet); Instalar, configurar e dar manutenção em sistemas operacionais, software aplicativos e sistemas gestores de bancos de dados; Promover a segurança dos dados constantes no servidor, realizando rotinas de backups diariamente; Manter em segurança as cópias dos bancos de dados; executar outras tarefas afins.
CHEFE DA SEÇÃO DE ZELADORIA
Chefiar equipes de execução de serviços básicos de limpeza, elaborando e promovendo as ações que permitam o aprimoramento dos serviços; orientar os servidores que atuam nos serviços gerais visando a melhor e mais eficiente prestação dos serviços; estabelecer escalas de trabalho com horários que visem a menor intervenção possível nas rotinas de funcionamento das unidades administrativas; orientar os servidores de serviços gerais, quanto ao uso correto dos produtos de limpeza e higiene; cumprir e fazer cumprir as medidas de segurança do trabalho orientando os servidores sob sua responsabilidade quanto ao uso de vestimentas e equipamentos de proteção individual; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, bem como as atividades desenvolvidas e zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências para regularização; executar outras tarefas correlatas.
CHEFE DO SETOR DE BENEFÍCIOS SOCIAIS
Efetivar todas as ações relacionadas ao Cadastro Único; monitorar e alimentar o Banco de Dados do Programa no Sistema Cad Único; executar um conjunto de processos e atividades que garantam a continuidade da transferência de renda às famílias beneficiárias, que compreendem as atividades de habilitação e seleção de famílias, bloqueio e desbloqueio, cancelamento e reversão de benefícios, dentre outras; controlar a distribuição de cesta básica; realizar atendimentos de benefícios eventuais bem como direcionar e orientar quando necessário os usuários a outras políticas públicas; organizar e orientar os pedidos de bolsa trabalho da Secretaria de Assistência Social; executar outras tarefas correlatas.
CHEFE DO SETOR DE ATENDIMENTO SOCIAL
Dar apoio às entidades beneficentes, bem como manter articulação com a rede sócio assistencial pública e privada; dar suporte à proteção social básica e à proteção social especial, articulando a pactuação do Sistema único de Assistência Social (SUAS) e a política municipal de assistência social; realizar o monitoramento e avaliação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como da rede sócio assistencial do município; fomentar os sistemas de monitoramento dos programas e projetos da assistência social no Município; dar suporte a área de vigilância socioassistencial; executar outras tarefas correlatas.
SECRETÁRIO DE ESCOLA
Conhecer o Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino; cumprir a legislação em vigor e as instruções normativas emanadas da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte que regem o registro escolar do aluno e a vida legal do estabelecimento de ensino; distribuir as tarefas decorrentes dos encargos da secretaria aos demais técnicos administrativos; receber, redigir e expedir a correspondência que lhe for confiada; organizar e manter atualizados a coletânea de legislação, resoluções, instruções normativas,ordens de serviço, ofícios e demais documentos; efetivar e coordenar as atividades administrativas referentes à matrícula, transferência e conclusão de curso; elaborar relatórios e processos de ordem administrativa a serem encaminhados às autoridades competentes; encaminhar à direção, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados; organizar e manter atualizado o arquivo escolar ativo e conservar o inativo, de forma a permitir, em qualquer época, a verificação da identidade e da regularidade da vida escolar do aluno e da autenticidade dos documentos escolares; responsabilizar-se pela guarda e expedição da documentação escolar do aluno, respondendo por qualquer irregularidade; atender a comunidade escolar, na área de sua competência, prestando informações e orientações sobre a legislação vigente e a organização e funcionamento do estabelecimento de ensino, conforme disposições do Regimento Escolar; zelar pelo uso adequado e conservação dos materiais e equipamentos da secretaria; cumprir e fazer cumprir as obrigações inerentes às atividades administrativas da secretaria, quanto ao registro escolar do aluno referente à documentação comprobatória, de adaptação, aproveitamento de estudos, progressão parcial, classificação, reclassificação e regularização de vida escolar; participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional de sua função; fornecer dados estatísticos inerentes às atividades da secretaria escolar, quando solicitado; zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias; executar outras atividades correlatas.
CONSELHEIRO TUTELAR
Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal; representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder; executar outras atividades correlatas.
Publicado por:
Marinalva Paniago Ferreira
Código Identificador:82C6A3D1