ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.459, DE 13 DE JULHO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA FATEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa Fatex Indústria, Comércio, Importação, Exportação Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 07.280.722/0001-96, com sede à Av. Youssef Ahmad El Jarouche, nº. 6288, Distrito Industrial, Três Lagoas - MS.
Roteiro e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Q08-P11, de coordenadas N 7.703.860,7735m e E 430.403,2718m; deste, segue confrontando com o lote 06 (RCG Tecnologia Eletromecânica Ltda.), com os seguintes azimutes e distâncias: 91°00’09” e 299,71m até o vértice Q08-P10, de coordenadas N 7.703.855,5295m e E 430.702,9404m; deste, segue confrontando com o lote 04 com os seguintes azimutes e distâncias: 181°01’02” e 60,15m até o vértice Q08-P13, de coordenadas N 7.703.795,3839m e E 430.701,8725m; deste, segue confrontando com o lote 01 (Fatex Ind., Com., Import., Exportação Ltda.), com os seguintes azimutes e distâncias: 271°01’17” e 300,15m até o vértice Q08-P12, de coordenadas N 7.703.800,7347m e E 430.401,7694m; deste, segue confrontando com a Av. Youssef Ahmad El Jarouche, com os seguintes azimutes e distâncias: 1°26’00” e 60,06m até o vértice Q08-P11, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º. A área acima descrita destina-se à ampliação da unidade industrial voltada à atividade econômica de fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico e comercialização atacadista e varejista de artigos de cama, mesa, banho e tecidos em geral.
Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:
I - As edificações da primeira fase devem ter início em até 90 (noventa) dias e estarem concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;
II - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;
III - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;
IV - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;
V - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;
VI - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.
Parágrafo único. Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V e VI deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.
Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, as áreas, com todas as benfeitorias, serão revertidas ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A municipalidade poderá, a pedido da empresa e se necessário para firmar contrato de financiamento junto a órgãos financiadores, outorgar escritura pública de doação, com cláusula de reversibilidade à municipalidade, no caso de cessação do empreendimento.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 16 de julho de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:82DD36E8