ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 907/2011 DE 21 DE JUNHO DE 2011.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conclusão da liberação definitiva de posse dos imóveis pertencentes ao loteamento denominado Pró Vida, localizado na Via Benedito Schaefer, e dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a liberação definitiva de posse dos imóveis pertencentes ao loteamento denominado Pró Vida, localizado na Vila Benedito Schaefer, neste município, de conformidade com as matriculas abaixo discriminadas.

I- Quadra nº 04

Lote nº 01 – Matricula nº 1.334;

Lote nº 02 – Matricula nº 1.335;

Lote nº 03 – Matricula nº 1.336;

Lote nº 04 – Matricula nº 1.337;

Lote nº 05 – Matricula nº 1.338;

Lote nº 06 – Matricula nº 1.339;

Lote nº 07 – Matricula nº 1.340;

Lote nº 08 – Matricula nº 1.341;

Lote nº 09 – Matricula nº 1.342;

 

II - Quadra nº 05

Lote nº 01 – Matricula nº 1.352;

Lote nº 02 – Matricula nº 1.353;

Lote nº 03 – Matricula nº 1.354;

Lote nº 04 – Matricula nº 1.355;

Lote nº 05 – Matricula nº 1.356;

Lote nº 06 – Matricula nº 1.357;

Lote nº 07 – Matricula nº 1.358;

Lote nº 10 – Matricula nº 1.360;

Lote nº 11 – Matricula nº 1.361;

Lote nº 12 – Matricula nº 1.362;

Lote nº 13 – Matricula nº 1.363;

Lote nº 14 – Matricula nº 1.364;

III - Quadra nº 07

Lote nº 01 – Matricula nº 1.367;

Lote nº 02 – Matricula nº 1.368;

Lote nº 03 – Matricula nº 1.369;

Lote nº 04 – Matricula nº 1.370;

Lote nº 15 – Matricula nº 1.371;

Lote nº 16 – Matricula nº 1.372;

Lote nº 17 – Matricula nº 1.373;

Lote nº 18 – Matricula nº 1.374;

 

IV - Quadra nº 08

Lote nº 01 – Matricula nº 1.375;

Lote nº 02 – Matricula nº 1.376;

Lote nº 03 – Matricula nº 1.377;

Lote nº 04 – Matricula nº 1.378;

Lote nº 05 – Matricula nº 1.379;

Lote nº 06 – Matricula nº 1.380;

Lote nº 07 – Matricula nº 1.381;

Lote nº 10 – Matricula nº 1.383;

Lote nº 11 – Matricula nº 1.384;

Lote nº 12 – Matricula nº 1.385;

Lote nº 13 – Matricula nº 1.386;

Lote nº 14 – Matricula nº 1.387;

Lote nº 15 – Matricula nº 1.388;

Lote nº 16 – Matricula nº 1.389;

 

 

V - Quadra nº 09

Lote nº 01 – Matricula nº 1.390 ;

Lote nº 02 – Matricula nº 1.391;

Lote nº 03 – Matricula nº 1.392;

Lote nº 04 – Matricula nº 1.393;

Lote nº 05 – Matricula nº 1.394;

Lote nº 06 – Matricula nº 1.395;

Lote nº 07 – Matricula nº 1.396;

Lote nº 08 – Matricula nº 1.397;

Lote nº 09 – Matricula nº 1.398;

Lote nº 10 – Matricula nº 1.399;

Lote nº 11 – Matricula nº 1.400;

Lote nº 12 – Matricula nº 1.401;

Lote nº 13 – Matricula nº 1.402;

Lote nº 14 – Matricula nº 1.403;

Lote nº 15 – Matricula nº 1.404;

Lote nº 16 – Matricula nº 1.405;

Lote nº 17 – Matricula nº 1.406;

Lote nº 18 – Matricula nº 1.407;

VI - Quadra nº 10

Lote nº 01 – Matricula nº 1.408;

Lote nº 02 – Matricula nº 1.409;

Lote nº 03 – Matricula nº 1.410;

Lote nº 04 – Matricula nº 1.411;

Lote nº 05 – Matricula nº 1.412;

Lote nº 06 – Matricula nº 1.413;

Lote nº 07 – Matricula nº 1.414;

Lote nº 10 – Matricula nº 1.416;

Lote nº 11 – Matricula nº 1.417;

Lote nº 12 – Matricula nº 1.418;

Lote nº 13 – Matricula nº 1.419;

Lote nº 14 – Matricula nº 1.420;

Lote nº 15 – Matricula nº 1.421;

Lote nº 16 – Matricula nº 1.422;

 

VII - Quadra nº 13

- Lote nº 12 – Matricula nº 1.471;

- Lote nº 13 – Matricula nº 1.472;

- Lote nº 14 – Matricula nº 1.473;

- Lote nº 15 – Matricula nº 1.474;

- Lote nº 16 – Matricula nº 1.475;

 

 

 

Art. 2º- Aos imóveis doados e liberados pela presente Lei, fica proibido a alienação e/ou transferência dos mesmos, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da escritura, com averbação obrigatória na presente Escritura.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de junho de 2011.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:82E75611