ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 254/2019 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Fixa normas e procedimentos administrativos para o encerramento da execução orçamentária e financeira do exercício de 2019 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando a necessidade de adequar as despesas nos limites preconizados pela LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF);
DECRETA:
Art. 1º Determinar aos Secretários Municipais que procedam à adequação dos gastos públicos nas suas respectivas áreas, conduzindo-as ao parâmetro de equilíbrio entre receitas e despesas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, até o dia 05 de dezembro de 2019.
§ 1º. A realização de processos licitatórios e emissão de empenhos obedecerão aos seguintes critérios e prazos:
I - Fica vedado a partir do dia 05 de dezembro de 2019 a abertura de processos de licitação, em qualquer das modalidades previstas em Lei, com recursos próprios, ressalvadas os casos em que a fonte de recursos seja oriunda de verbas vinculadas ou repasses externos governamentais;
II - As unidades orçamentárias encaminharão solicitações de empenhos até o dia 10 de dezembro de 2019, condicionadas à disponibilidade de recursos financeiros existentes em caixa;
III - A emissão de empenhos de despesas será realizada até o dia 10 de dezembro de 2019, condicionadas à disponibilidade de recursos financeiros existentes em caixa;
§ 2º. Fica proibida a emissão de novos empenhos de despesas com recursos da fonte própria após o dia 15 de dezembro de 2019, à exceção de despesas com pessoal e encargos, dívidas de logo prazo e despesas de custeio e as continuadas, limitadas às disponibilidades financeiras em caixa;
Art. 2º As emissões de ordens de pagamentos obedecerão aos seguintes critérios e prazos:
I - O pagamento de despesas orçamentárias empenhadas e liquidadas, bem como despesa extra orçamentaria, será realizado até o dia 20 de dezembro de 2019, salvo exceção autorizada pela autoridade superior;
II - As despesas liquidadas objetos de contratos com datas fixas de pagamentos no mês de dezembro de 2019 e os pagamentos relativos à amortização e encargos da dívida pública debitada à conta de transferências do Estado e da União, serão realizadas até o dia 30 de dezembro de 2019;
III - As folhas de pagamentos de dezembro de 2019e 13º Salário deverão ser encaminhadas para o registro contábil e respectivos pagamentos, nas condições e prazos limites:
a) até o dia 13 de dezembro de 2019, o departamento de pessoal deverá encaminhar a estimativa da folha de pagamento do mês de dezembro, para análise e programação de pagamento;
Art. 3º O cancelamento de empenhos e inscrição de restos a pagar deverão obedecer aos seguintes critérios:
I- Poderão ser inscritos em restos a pagar do exercício de 2019 as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas, que possuam recursos financeiros para o respectivo pagamento;
II - Poderão ser inscritos em restos a pagar do exercício de 2019 as despesas empenhadas e não processadas referentes a serviços contínuos ou execução de obras, que possuam recursos financeiros para o respectivo pagamento;
III - Saldos de empenhos referentes às despesas que não se enquadrem nos incisos I e II deste artigo serão anulados pelo ordenador de despesas;
IV - Os contratos de serviços contínuos e de execução de obras cujos empenhos forem cancelados até o dia 31 de dezembro de 2019, poderão ser empenhados no primeiro dia útil do exercício de 2020;
V - Serão anulados até o dia 31 de dezembro de 2019, após a devida liquidação e pagamento das faturas do mês a que corresponder, todos os saldos de empenhos realizados por estimativa;
VI - Poderão ser empenhadas e inscritas em restos a pagar, as despesas com pessoal e encargos referentes ao mês de dezembro de 2019 e programadas para pagamento em janeiro de 2020;
VII - As Secretarias Municipais terão até o dia 10 de dezembro de 2019 para encaminharem à Secretaria Municipal de Administração e Finanças informações sobre os empenhos passíveis de anulações, de todos os setores do Município;
VIII - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças providenciará até o dia 30 de dezembro de 2019 o cancelamento dos saldos das contas de restos a pagar, processados e não processados, relativos aos exercícios anteriores a 2017, nos termos da norma geral vigente;
IX - Fica proibida a partir da edição deste Decreto Regulamentar a edição de novas concessões de auxílios, subvenções e outras formas de repasses financeiros com recursos próprios;
X - O departamento tributário deverá encaminhar ao setor de contabilidade o relatório de saldos existentes em dívida ativa do exercício de 2019, até o dia 15 de janeiro de 2020, para a devida inscrição no Balanço Patrimonial de 2019;
XI - Fica expressamente determinado aos senhores Secretários (as) Municipais, para que elaborem com riqueza de dados e acervo fotográfico em meio virtual, os respectivos Relatórios de Atividades, a serem entregues até dia 27 de dezembro de 2019, na Secretaria de Governo, contendo todas as atividades e investimentos realizados no exercício de 2019;
XII - Os compromissos financeiros oriundos de repasses de convênios de fontes externas e as receitas da COSIP não se aplicam as normas estabelecidas nos artigos 2º e 3º deste Decreto Regulamentar;
XIII - As receitas reconhecidas e não arrecadas até o dia 31 de dezembro de 2019, poderão constar do ativo do Balanço Patrimonial e Demonstrativo das Variações Patrimoniais e nas Variações Ativas, independentemente de ter ocorrido o seu ingresso, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º A concessão de diárias a servidores do quadro efetivo e comissionado do Município ficam suspensas até o dia 31 de dezembro de 2019, e em casos de emergência, restritas a deliberação pessoal e intransferível do Prefeito Municipal, serão concedidas somente em extrema necessidade ao atendimento precípuo do serviço público.
Art. 5º Fica suspenso até o dia 31 de dezembro de 2019, o trabalho extraordinário em todas as Secretarias e Departamentos do Poder Executivo Municipal, não se aplicando às unidades e serviços considerados essenciais de saúde e limpeza pública ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.
Art. 6º Ficam suspensas todas as contratações e nomeações para provimento de cargos públicos, efetivos, comissionados ou contratados, até o dia 31 de dezembro de 2019.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de publicação, devendo ser afixado no mural da Prefeitura Municipal de Bonito e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:8300BF67