ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1137/2017
“Institui a GCET – Gratificação de Condição Especial de Trabalho e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a GCET – Gratificação de Condição Especial de Trabalho no Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos servidores que comprovadamente atendam a critérios previamente estabelecidos.
§ 1º - Para que ocorra a concessão da GCET o(a) Secretário(a) deverá solicitar formalmente ao Prefeito Municipal ou a quem este delegue poder, mediante Relatório de Desempenho Funcional do Servidor, que reconheça sua necessidade e a homologue, determinando ao Departamento de Recursos Humanos que a conceda implantando-a para compor a remuneração do servidor
§ 2º - A GCET é aplicável aos servidores do quadro efetivo e aqueles contratados mediante processo seletivo realizado com supedâneo no inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e dependerá de ato declaratório.
Art. 2º - Aplicar-se-ão percentuais de 10(dez) a 100% (cem por cento) tomando-se como referência o vencimento base, observando-se os seguintes critérios:
I – Que o servidor, além de iniciativa, dedicação, responsabilidade, comprometimento e zelo no trato com a coisa pública, principalmente no que concerne à utilização, manutenção e guarda de todo e qualquer tipo de material, máquina e equipamento por este utilizado, há que se considerar ainda:
a) Que o servidor participe direta e ativamente para o engrandecimento do serviço público atendendo a todos, sem preferências pessoais, inovando e melhorando seu desenvolvimento, tratando com urbanidade os companheiros de serviço, mantendo com estes o espírito de cooperação e solidariedade.
b) O servidor que quando solicitado pelo superior hierárquico, independentemente de dia ou horário, com presteza, atende às situações emergenciais e imprevisíveis que necessitem de sua atuação, quer no tocante às atribuições inerentes ao seu cargo ou que a este extrapolem.
Parágrafo Único - demais critérios para a concessão da GCETserão regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 3º - Terão a GCET suspensa:
I – os servidores que sofrerem as penalidades constantes do artigo 181, incisos I e II da Lei Complementar Municipal 059/2011.
Art. 4º - Perderão o direito à GCET os servidores que:
II - sofrerem as sanções constantes do artigo 181, incisos III e IV da Lei Complementar Municipal 059/201.
Art. 5º - Os valores pagos a título de GCET não se incorporarão, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, sendo computada para efeitos de aplicação de limite remuneratório constitucional e incidência de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigora na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos quatorze dias do mês de março do ano de 2017.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:8330AF22