ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 835 SONORA – MS, 17 DE JULHO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Sonora aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), no Orçamento Programa do Município de Sonora - MS, destinado a custear despesas do Municipio de Sonora, necessárias no orçamento vigente.
Parágrafo Único – O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
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50 - |
Gerencia Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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50.101 - |
Gerencia Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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17.512.1007-2021 |
Ampliação e Manutenção do Sistema de Agua |
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44.90.51 – 123000 |
Obras e Instalações |
R$ 300.000,00 |
Art. 2º - Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, em virtude de assinatura de Convênio Junto a Funasa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Camatte Markus
Código Identificador:83355432