ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 835 SONORA – MS, 17 DE JULHO DE 2018.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Sonora aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), no Orçamento Programa do Município de Sonora - MS, destinado a custear despesas do Municipio de Sonora, necessárias no orçamento vigente.

 

Parágrafo Único – O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:

 

50 -

Gerencia Municipal de Obras e Serviços Urbanos

50.101 -

Gerencia Municipal de Obras e Serviços Urbanos

17.512.1007-2021

Ampliação e Manutenção do Sistema de Agua

44.90.51 – 123000

Obras e Instalações

R$ 300.000,00

 

Art. 2º - Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, em virtude de assinatura de Convênio Junto a Funasa.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Camatte Markus
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