ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.553 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR SERVIÇOS A FAVOR EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo de Bataguassu, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, autorizado a executar serviços a favor da empresa Valdo & Cruz – Serviços de Hotelaria e Comércio de Combustível Ltda, cadastrada no CNPJ sob o nº 14.222.123/0001-81, referente à remoção de terra, visando a preparação do terreno para calçamento com bloquete no empreendimento sito à Rua Euzébio Varaldo, 100, no Distrito Nova Porto XV de Novembro, devendo o requerente cumprir as determinações do Artigo 92 da Lei Orgânica do Município.

 

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 12 de Dezembro de 2018.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOSÉ CARLOS ZANARDO

Secretário de Administração e Fazenda

 


Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
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