ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.845/2015
“APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME do município de Iguatemi-MS, com vigência decenal, na forma do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e em consonância com a Lei Federal nº. 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE) e Lei Estadual nº. 4.621/2014, que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE – MS).
Parágrafo único. Fica estabelecido que os quantitativos propostos nas metas e o prazo para o seu cumprimento, deverão estar em consonância com aqueles definidos pela Lei Federal nº. 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE).
Art. 2º. São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º. As metas e estratégias previstas no Anexo desta Lei, a serem cumpridas no prazo de vigência da Lei Federal nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE), serão objeto de monitoramento, acompanhamento e avaliações periódicas, realizados pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME /Iguatemi - CMMA-PME, constituída pelo Poder Executivo, com a participação, dentre outras, das seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Colegiado das Escolas Estaduais;
III – Comissão de Educação do Poder Legislativo;
IV – Conselhos Municipais e orgãos fiscalizadores;
V - Ministério Público, preferencialmente por meio da Promotoria da Infância e Juventude;
VI - Fórum Municipal de Educação;
VII - Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Iguatemi
VIII- Associação de Pais e Mestres – APME.
Art. 4º. Caberá aos gestores estaduais e municipais, na respectiva esfera de atuação, a adoção de medidas governamentais buscando o alcance das metas previstas neste PME.
Art. 5º. O Poder Executivo estabelecerá os mecanismos necessários para o monitoramento, acompanhamento e avaliação das metas e estratégias do PME, instituindo a Comissão mencionada no art. 3º desta lei.
Art. 6º. Compete à Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME - CMMA-PME:
I – monitorar e avaliar anualmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar, IDEB entre outros;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III – divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações do cumprimento das metas e estratégias deste PME nos respectivossítios institucionais da internet, nas instituições de ensino instaladas no município e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME- CMMA-PME entender necessários.
Art. 7º. O municipio participará, em regime de colaboração com o Estado e a União, na realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais, intermunicipais e estadual de educação até o final da vigência deste plano, em atendimento ao Plano Nacional de Educação.
Parágrafo único. As conferências mencionadas no caput deste artigo serão preparatórias para as Conferências Nacionais de Educação, previstas até o final da vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), para discussão com a sociedade sobre o cumprimento das metas e, se necessário, a sua revisão.
Art. 8º. A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada até o primeiro semestre do quarto ano de vigência do PME, e poderá ser ampliada por meio de lei, para atender as necessidades de cumprimento das estratégias propostas.
Art. 9º. Cabe ao Município, sobre a forma da Lei Nacional, a elaboração e aprovação de lei específica para o sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos ambitos de atuação, a partir de 2 (dois) anos da aprovação e publicação do PME.
Art. 10. O Município participará, em colaboração com a União, o Estado e a Secretaria de Estado de Educação, nas instancias permanentes de negociação, cooperação e pactuação para o cumprimento das metas.
Art. 11. Cabe ao Município ampla divulgação do PME aprovado por esta lei, assim como dos resultados do acompanhamento e avaliações periódicas do PME, realizadas pela Comissão específica, com total transparência à sociedade.
Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto de lei referente ao Plano Muncipal de Educação a vigorar no proximo decênio, que incluirá a análise situacional, metas e estratégias para todos os níveis e modalidades da educação.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 1.388/2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Anexo – Lei Municipal nº 1.845/2015 – Plano Municipal de Educação
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Estratégias PME |
Metas PME |
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Meta 1 |
Meta 1 |
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1.1) DEFINIR, em regime de colaboração entre a União e o Estado de Mato Grosso do Sul, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais; |
1.1) PROVER condições de AMPLIAR e/ou MANTER a respectiva rede municipal de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais; |
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1.2) GARANTIR que, ao final da vigência deste PNE, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo; |
1.2) CRIAR mecanismos de controle juntamente com os órgãos de defesa da criança no sentido de GARANTIR a frequência das mesmas nos estabelecimentos de educação infantil; |
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1.3) REALIZAR, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta; |
1.3) GARANTIR mecanismos no sentido de ofertar atendimento a demanda registrada nas instituições de educação infantil e/ou gerada pelos registros dos órgãos de defesa da criança; |
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1.4) ESTABELECER, no segundo ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches; |
1.4) ATENDER 50% da demanda manifestada por creche até 2018, 75% até 2020 e, progressivamente, atingir 90% até o final de 2025 segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais do município; |
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1.5) MANTER e AMPLIAR, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, a reestruturação das escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil; |
1.5) GARANTIR que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% a diferença entre as taxas de frequência na educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo; |
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1.6) IMPLANTAR, até o segundo ano de vigência deste PNE, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes; |
1.6) REALIZAR anualmente levantamento da demanda por pré-escola, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifestada; EQUIPAR de forma gradativa as escolas que atendem a educação infantil com mobiliário, materiais pedagógicos, biblioteca, brinquedoteca, tecnologias educacionais e equipamentos suficientes e adequados para essa faixa etária, a partir da vigência do PME; |
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1.7) ARTICULAR a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública; |
1.7) PROVER até o 6º ano da vigência do PME a reforma física das escolas que atendem a educação infantil, respeitando as normas de acessibilidade e estabelecendo prioridades; |
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1.8) PROMOVER a formação continuada dos (as) profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente o atendimento; |
1.8) PROVER, até o 6º ano de vigência deste PME, reestruturação de escolas que atendem a educação infantil, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física, respeitadas as normas de acessibilidade; |
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1.9) ESTIMULAR os profissionais da educação de modo a GARANTIR a implementação de currículos e propostas pedagógicas para o atendimento da população de 0 (zero) a 3 (três) anos; |
1.9) REALIZAR a avaliação institucional de educação infantil em articulação com a União e o estado a partir do 2º ano de vigência do PME, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes; |
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1.10) FOMENTAR o atendimento das populações do campo e das comunidades indígenas (os sem aldeia que residem na área urbana) na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a ATENDER às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada; |
1.10) PROMOVER a formação continuada dos (as) professores (as) da educação infantil, garantindo o atendimento das crianças; |
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PRIORIZAR o acesso à educação infantil e FOMENTAR a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngüe para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica; |
1.11) PROMOVER, permanentemente, a formação continuada dos (as) demais profissionais da educação infantil; |
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1.12)IMPLEMENTAR, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade; |
1.12) PROMOVER, anualmente, a formação continuada dos (as) técnicos (as) de setores das secretarias municipais de educação responsáveis pela educação infantil; |
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1.13) PRESERVAR as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental; |
1.13) GARANTIR, na formação continuada dos (as) profissionais da educação, a inserção de temas sobre os direitos das crianças, enfrentamento da violência contra crianças, prevenção ao uso de drogas e questões étnico-raciais e geracionais;
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1.14) FORTALECER o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
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1.14) ARTICULAR com as instituições de educação superior (IES) com vistas a ASSEGURAR, nos cursos de formação para profissionais do magistério, a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino e de aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento das crianças de 0 a 5 anos; |
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1.15) PROMOVER a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
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1.15) FOMENTAR, nas próprias comunidades, o atendimento das populações do campo e das comunidades indígenas na educação infantil, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a ATENDER às especificidades dessas comunidades, garantida consulta prévia e informada, a partir de dois anos da vigência deste PME; |
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1.16) O Município, com a colaboração da União e do Estado, realizará e publicará, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;
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1.16) DESENVOLVER, em caráter complementar, a partir do primeiro ano da vigência do PME-MS, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 5 anos de idade, prevendo a estimulação essencial como estratégia de desenvolvimento educacional; |
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1.17) ESTIMULAR o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
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1.17) PRESERVAR as especificidades da educação infantil, garantindo o atendimento das crianças de 0 a 5 anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso de alunos(as) com 6 anos de idade no ensino fundamental; |
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1.18) FORTALECER o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância; |
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1.19) PROVIDENCIAR a ampliação do acesso à educação infantil em tempo integral para todas as crianças de 0 a 3 anos; |
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1.20) FOMENTAR a avaliação e a adequação, a partir da vigência deste PME, das propostas pedagógicas da educação infantil; |
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1.21) ASSEGURAR, em salas de educação infantil, o número mínimo de crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e professor de apoio, previstos na legislação. |
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Meta 2 |
Meta 2 |
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2.1) até o final do 2º (segundo) ano de vigência deste PME, PROMOVER audiências públicas, com objetivo de elencar propostas de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) do ensino fundamental; |
2.1 COLABORAR com a elaboração da proposta curricular de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) estudantes do ensino fundamental, a partir do segundo ano de vigência deste PME; |
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2.2) EFETIVAR as ações pactuadas até o final do 2º (segundo) ano de vigência deste PME, dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental; |
2.2 PARTICIPAR de programas da implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental; |
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2.3) CRIAR mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do ensino fundamental a partir da vigência do PME;
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2.3 REALIZAR, permanentemente, a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude; |
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2.4) FORTALECER o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude; |
2.4 CRIAR, a partir do primeiro ano da vigência deste PME, mecanismos para ASSEGURAR a permanência e a aprendizagem dos (as) estudantes do ensino fundamental, favorecendo o fluxo escolar; |
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2.5) PROMOVER até o 2º (segundo) ano de vigência deste PME a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude; |
2.5 REALIZAR ações permanentes de acompanhamento para que pelo menos 95% dos (as) estudantes concluam esta etapa de ensino na idade recomendada, considerando as habilidades e competências necessárias, até o ano de 2024; |
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2.6) EXECUTAR tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas; |
2.6 REALIZAR, em parceria com as áreas de saúde, assistência social, conselho tutelar e Ministério Público, o acompanhamento individualizado e o monitoramento de acesso e permanência na escola, identificando motivos de ausência, baixa frequência e abandono dos (as) estudantes até o ano de 2024; |
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2.7) DISCIPLINAR, no âmbito dos sistemas de ensino, até o final do 2º (segundo) ano de vigência deste PME a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região; |
2.7 IMPLEMENTAR mecanismos para o acompanhamento individualizado dos(as) estudantes do ensino fundamental, por meio de reforço escolar e acompanhamento psicopedagógico;
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2.8) PROMOVER até o final do 2º (segundo) ano de vigência deste PME a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de GARANTIR a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem pólos de difusão cultural;
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2.8 FORTALECER os mecanismos para o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos(as) beneficiários(as) de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos(as) estudantes, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude até o ano de 2024; |
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2.9) INCENTIVAR a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
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2.9 OFERECER formação continuada em serviço e GARANTIR condições técnicas e pedagógicas aos (às) profissionais do ensino fundamental para utilização das novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras, a partir da vigência do PME; |
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2.10) GARANTIR o ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, indígenas e quilombolas;
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2.10 APLICAR tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, inseridas nos currículos específicos, respeitando a cultura de cada comunidade; |
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2.11) GARANTIR a qualidade do ensino fundamental, para ATENDER aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
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2.11 DISCIPLINAR, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região, a partir do primeiro ano de vigência deste PME; |
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2.12) OFERECER atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de estímulo a habilidades e participação em certames e concursos; |
2.12 INCENTIVAR a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio de reuniões sistemáticas e projetos que visem ao estreitamento das relações entre as escolas e as famílias; |
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2.13) PROMOVER atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, até o final do 1º (primeiro) ano de vigência deste PME interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional. |
2.13 POSSIBILITAR a oferta do ensino fundamental para as populações do campo, indígenas e quilombolas, buscando a universalização dessa etapa; |
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2.14 GARANTIR a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais para ATENDER aos (às) filhos (as) de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante; |
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Meta 3 |
Meta 3 |
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3.1) ADERIR e viabilizar programa nacional de renovação do ensino fundamental, a fim de INCENTIVAR práticas pedagógicas com abordagens interDISCIPLINARes estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores; |
3.1 PARTICIPAR das discussões estaduais sobre o programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de inovar com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte; |
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3.2) GARANTIR até o 2º (segundo) ano de vigência deste PME, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) de ensino médio, a serem atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível de ensino, com vistas a GARANTIR formação básica comum; |
3.2 PARTICIPAR, em regime de colaboração com os entes federados e ouvida a sociedade mediante consulta pública, da elaboração da proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os(as) estudantes de ensino médio, com vistas a GARANTIR formação básica comum, até o segundo ano de vigência do PME; |
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3.3) ZELAR pela fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar; |
3.3 PARTICIPAR da implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio; |
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3.4) ADERIR e EXECUTAR programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade; |
3.4 REALIZAR, em articulação com os órgãos competentes, busca ativa da população de 15 a 17 anos que se encontra fora da escola, a partir da vigência deste PME; |
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3.5) OFERECER a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação de qualidade, observando-se as peculiaridades das populações do campo, das comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência; |
3.5 ASSEGURAR, com apoio do governo federal e estadual, a aquisição de equipamentos, laboratórios, livros didáticos, paradidáticos ou apostilas que contemplem o Referencial Curricular, assim como a produção de material didático específico para a etapa do ensino fundamental e EJA, na vigência do PME; |
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3.6) viabilizar o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos (as) jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude; |
3.6 FOMENTAR a participação na formação continuada de professores(as) que atuam no ensino fundamental e EJA, inclusive por meio de realização de oficinas por áreas afins, a partir do primeiro ano de vigência do PME; |
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3.7) APOIAR a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude; |
3.7 INCENTIVAR o uso de metodologias condizentes ao atendimento dos(as) estudantes com rendimento escolar defasado, visando à correção de fluxo do ensino fundamental, por meio de adoção de práticas como reforço escolar no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicionar esse aluno em sua série/ano, compatível com sua idade, até o ano de 2024; |
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3.8) APOIAR programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar; |
3.8 UTILIZAR os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), como instrumento de avaliação sistêmica para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridas dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior; |
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3.9) APOIAR a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a ATENDER a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos (as) alunos (as); |
3.9 APOIAR e divulgar nos meios de comunicação, informações aos adolescentes, jovens e adultos, na etapa do ensino médio, sobre os cursos gratuitos integrados à educação profissional, a partir do primeiro ano de vigência deste PME; |
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3.10) INCENTIVAR formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para ATENDER aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
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3.10 ACOMPANHAR o monitoramento do acesso e da permanência dos(as) jovens beneficiários(as) de programas de transferência de renda, no ensino fundamental regular e na modalidade EJA, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude; |
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3.11) ADERIR políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão; |
3.11 OFERECER programas de educação e de cultura para a população, urbana e do campo, de jovens na faixa etária de 15 a 17 anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar, na vigência deste PME; |
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3.12) ESTIMULAR a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas. |
3.12 REDIMENSIONAR a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a ATENDER a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos(as) estudantes, a partir do primeiro ano de vigência deste PME; |
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3.13 POSSIBILITAR a oferta do ensino médio para ATENDER aos(às) filhos(as) de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante; |
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3.14 INCENTIVAR políticas de prevenção à evasão escolar, motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão, a partir do primeiro ano de vigência do PME; |
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3.15 INCENTIVAR, nas escolas, a criação de uma cultura de respeito e aceitação do outro como princípio educativo, e a partir do qual serão construídas, no coletivo, as regras de convivência social, a partir da vigência deste PME; |
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3.16 OFERECER cursos que possibilitem o domínio da linguagem da informática; |
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3.17 ADEQUAR e expandir o número das salas de tecnologias educacionais conforme a demanda de cada unidade escolar, a partir do segundo ano da vigência deste PME; |
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3.18 ESTIMULAR a participação de estudantes do ensino médio nos cursos das áreas tecnológicas e científicas, na vigência deste PME; |
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3.19 APOIAR projetos de extensão desenvolvidos no campo do conhecimento científico e tecnológico, de forma a atingir 50% das escolas de ensino médio; |
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3.20 PROMOVER a articulação entre as escolas de ensino médio e as instituições acadêmicas, esportivas e culturais; |
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3.21 INCENTIVAR e PROMOVER condições de fruição de bens e espaços culturais, bem como INCENTIVAR a realização de atividades artístico-culturais pelos(as) estudantes, com envolvimento da comunidade, na vigência do PME; |
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3.22 ADQUIRIR e fornecer condições físicas de espaços esportivos, adequando-os com cobertura e acomodações para o público, e ADQUIRIR materiais para que o desporto e o paradesporto sejam uma prática integrada ao currículo, a partir da vigência deste PME. |
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Meta 4 |
Meta 4 |
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4.1) contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007; |
4.1 MANTER o cumprimento da meta 4 e das estratégias do PNE e do PEE-MS, por meio de fóruns com representação de órgãos governamentais e não governamentais e de segmentos de estudantes, pais e professores(as), durante a vigência do PME;
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4.2) PROMOVER, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; |
4.2 ATENDER, até o 6º ano de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar e atendimento educacional especializado (AEE) à demanda manifesta pelas famílias, pelos serviços de saúde, assistência social e pela comunidade, de crianças de 0 a 3 anos com deficiência, especificidades linguísticas, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a LDBEN/1996; |
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4.3) ASSEGURAR em parceria com a União e o Estado de Mato Grosso do Sul ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e FOMENTAR a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo, indígenas e de comunidades quilombolas;
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4.3 IMPLANTAR, AMPLIAR e IMPLEMENTAR, até o 2º ano da vigência do PME, o AEE em suas diversas atividades, entre estas, as salas de recursos multifuncionais, com espaço físico e materiais adequados em todas as escolas, assim como escola bilíngue para surdos(as) e surdocegos(as), conforme necessidade identificada por meio de avaliação pelos(as) professores(as), com apoio da equipe multiDISCIPLINAR e participação da família e do(a) estudante; |
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4.4) GARANTIR atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno; |
4.4 ASSEGURAR a formação continuada de professores(as), por meio de projetos em parcerias com instituições AEE e do ensino comum, e de funcionários(as) administrativos(as) e gestores(as), nas escolas urbanas, do campo, bilíngues, povos das águas, populações fronteiriças, comunidades indígenas e quilombolas, a partir da vigência deste PME; |
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4.5) ESTIMULAR a adequação de espaços multidisciplinares de apoio com profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para APOIAR o trabalho dos (as) professores da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; |
4.5. MANTER e IMPLEMENTAR no município, setores com equipe multidisciplinar, como apoio e suporte pedagógico aos(às) professores(as) do ensino comum e das salas de recursos multifuncionais, com professor(a) especializado(a) em educação especial, com experiência na área, para avaliações pedagógicas, encaminhamentos para o AEE, áreas da saúde e assistência social; |
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4.6) ASSEGURAR os espaços, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação; |
4.6 PROMOVER a continuidade de condições de acessibilidade nas instituições públicas de educação para GARANTIR o acesso e a permanência dos(as) estudantes com deficiência, por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível, da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, a partir da vigência do PME; |
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4.7) GARANTIR a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos art. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos; |
4.7 GARANTIR que a educação especial seja integrada à proposta pedagógica da escola comum, de forma a ATENDER as necessidades de alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
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4.8) GARANTIR a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado; |
4.8 OFERECER em articulação com órgãos e instituições educacionais, programas de superação a situações de discriminação em relação a estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, promovendo a eliminação de barreiras atitudinais, pedagógicas, arquitetônicas e de comunicação, a partir do primeiro ano de vigência do PME; |
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4.9) FORTALECER o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude; |
4.9 GARANTIR, a partir da vigência deste PME, a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de identificar, encaminhar e DESENVOLVER modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na EJA - educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência, especificidades linguísticas e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a ASSEGURAR a atenção integral ao longo da vida; |
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4.10) FOMENTAR condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nos espaços escolares; |
4.10 AMPLIAR durante a vigência deste PME, as equipes de profissionais da educação para ATENDER à demanda do processo de escolarização dos(das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a oferta de professores(as) do AEE, audiodescritores (as), Profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores(as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdocegos(as), instrutores(as) mediadores(as), professores(as) de Libras, prioritariamente surdos(as), e professores(as) bilíngues; |
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4.11) COLABORAR na articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de DESENVOLVER modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a ASSEGURAR a atenção integral ao longo da vida; |
4.11 AVALIAR mediante indicadores de qualidade definidos nos Projetos Políticos Pedagógicos, a oferta aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; |
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4.13) APOIAR a ampliação das equipes de profissionais da educação para ATENDER à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues; |
4.12 COLABORAR com os órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes na informação de dados para obtenção do perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
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4.14) DEFINIR, no 3º ano de vigência deste PME, indicadores de qualidade e política de avaliação para o funcionamento de instituições educacionais que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; |
4.13 REALIZAR, a partir do 3º ano de vigência deste PME, parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando AMPLIAR a oferta de formação continuada aos profissionais da educação e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos(as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados(as) na rede pública de ensino; |
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4.15) COLABORAR com os órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos; |
4.14 PROMOVER e APOIAR audiências e atividades públicas de discussão sobre educação especial, educação inclusiva e educação bilíngue, em espaços com acessibilidade arquitetônica, a fim de favorecer a participação das pessoas com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, das famílias, dos profissionais da educação e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo, durante a vigência do PME; |
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4.16) INCENTIVAR a participação dos professores em programas para fortalecimento das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; |
4.15 IMPLANTAR e APOIAR, a partir do segundo ano de vigência deste PME, a promoção de campanhas educativas com vistas à superação do preconceito gerador de barreiras atitudinais; |
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4.17) INCENTIVAR parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a AMPLIAR as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino; |
4.16 ASSEGURAR AEE em ambiente domiciliar, mediante identificação e comprovação da necessidade, aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, com graves comprometimentos; |
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4.18) INCENTIVAR parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a AMPLIAR a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino; |
4.17 PROMOVER apoio, orientação e informações às famílias sobre as políticas públicas de educação especial e sobre os direitos e deveres das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; |
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4.18 DESENVOLVER, APOIAR e MANTER programas específicos que oportunizem aos adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação a participação em cursos das áreas tecnológicas e científicas, até o final do prazo de vigência deste PME. |
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Meta 5 |
Meta 5 |
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5.1) ESTRUTURAR os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de GARANTIR a alfabetização plena de todas as crianças; |
5.1 ESTRUTURAR os processos pedagógicos de alfabetização, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores (as), por meio de cursos de formação continuada, específicos para a pré-escola garantidos no calendário escolar, com apoio pedagógico específico; |
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5.2) ACOMPANHAR o processo de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como ESTIMULAR os sistemas de ensino e as escolas a CRIAR em os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental; |
5.2 POSSIBILITAR reforço escolar para estudantes do 1º ao 3º ano do ensino fundamental com dificuldades de aprendizagem, com acompanhamento de professores (as), considerando os resultados das avaliações;
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5.3) divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos; |
5.3 REALIZAR e GARANTIR na vigência do PME, a formação inicial e continuada de professores (as) alfabetizadores (as) e pré-escola com a utilização de novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras; |
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5.4) GARANTIR o funcionamento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade; |
5.4 IMPLEMENTAR a confecção de materiais didáticos e de apoio pedagógico, para subsidiar o processo de alfabetização, com aprendizagem adequada, até, no máximo, o 3º ano do ensino fundamental, durante a vigência deste PME; |
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5.5) APOIAR a alfabetização de crianças do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, e DESENVOLVER instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural das comunidades quilombolas; |
5.5 IMPLANTAR e IMPLEMENTAR ações de acompanhamento da aprendizagem, trabalho por agrupamento e clima de interação nas salas de aula, para que 100% das crianças estejam alfabetizadas, com aprendizagem adequada, ao concluírem o 3º ano desta etapa de ensino, durante a vigência do PME; |
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5.6) PROMOVER e ESTIMULAR a formação inicial e continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização; |
5.6 CRIAR instrumentos de avaliação estadual periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, e ESTIMULAR as escolas a CRIAR em seus próprios instrumentos de avaliação e monitoramento implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos(as) os(as) estudantes até o final do terceiro ano do ensino fundamental; |
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5.7) APOIAR a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal. |
5.7 PARTICIPAR das avaliações anuais, aplicadas pelo INEP, aos(às) estudantes do 3º ano do ensino fundamental; |
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5.8 CRIAR, no segundo ano de vigência do PME, ambiente educacional virtual para hospedagem de experiências exitosas de métodos e propostas pedagógicas de alfabetização, utilizando as tecnologias educacionais; |
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5.9 GARANTIR, e ofertar na pré-escola, na vigência do PME, a utilização das tecnologias educacionais inovadoras nas práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização e o letramento e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças, segundo as diversas abordagens metodológicas; |
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5.10 DISPONIBILIZAR e MANTER aos(às) estudantes e professores(as) recursos midiáticos e suporte necessário para que o sistema e o acesso à internet sejam suficientes e de qualidade para o desenvolvimento das atividades pedagógicas; |
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5.11 GARANTIR, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, a alfabetização e o letramento, com aprendizagem adequada, das crianças do campo, indígenas, povos das águas, quilombolas e populações itinerantes e fronteiriças, nos três anos iniciais do ensino fundamental; |
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5.12 PRODUZIR e GARANTIR, na vigência do PME, materiais didáticos e de apoio pedagógico específicos, para a alfabetização de crianças do campo, indígenas, quilombolas, povos das águas e populações itinerantes e fronteiriças, incluindo a inserção de recursos tecnológicos; |
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5.13 FAZER o levantamento, na vigência do PME, das demandas das diferentes comunidades por alfabetização das crianças e CRIAR mecanismos de acompanhamento que assegurem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural dessas comunidades; |
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Meta 6 |
Meta 6 |
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6.1) INCENTIVAR, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo; |
6.1 PROMOVER, com o apoio do Estado e da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, seja igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante o ano letivo; |
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6.2) ADERIR, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social; |
6.2 DESENVOLVER, em regime de colaboração, programa de construção/ampliação de escolas com padrão arquitetônico e mobiliário adequados para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades que se encontram em situação de vulnerabilidade social, de acordo com as leis vigentes; |
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6.3) viabilizar e MANTER, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral; |
6.3 PARTICIPAR de programas estaduais e nacionais de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática com acesso à internet, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos;
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6.4) INCENTIVAR a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças e parques; |
6.4 ADERIR e PARTICIPAR de cursos de formação de recursos humanos para a atuação na educação em tempo integral, na vigência do PME; |
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6.5) ESTIMULAR a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos (as) matriculados nas escolas da rede pública de educação básica; |
6.5 PROMOVER a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças e parques; |
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6.6) orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos (as) das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino; |
6.6 ATENDER, com padrão de qualidade, as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas, na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada às comunidades, considerando as peculiaridades locais; |
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6.7) APOIAR as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais; |
6.7 GARANTIR, na proposta pedagógica da escola, medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais. |
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6.8) APOIAR a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas; |
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6.9) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais. |
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Meta 7 |
Meta 7 |
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7.1) INCENTIVAR a prática das diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local; |
7.1 FOMENTAR as diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) estudantes para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade, observando a realidade de cada localidade e subsidiando as dificuldades de cada região; |
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7.2) INCENTIVAR que: |
7.2 ASSEGURAR que: |
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a) no quinto ano de vigência deste PNE, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável; |
a) no quinto ano de vigência do PME, pelo menos 70% dos (as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenha alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e pelo menos 50%, o nível desejável; |
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b) no último ano de vigência deste PNE, todos os (as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável; |
b) no último ano de vigência do PME, todos (as) os (as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e pelo menos 80%, o nível desejável; |
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7.3) ADERIR, em colaboração entre a União e o Estado, ao conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino; |
7.3 REDUZIR as taxas de reprovação, abandono e distorção idade-ano, no ensino fundamental e no ensino médio em 50% nos primeiros cinco anos e em 80% até o final da vigência deste PME;
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7.4) FORTALECER os mecanismos de auto-avaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática; |
7.4 CONSTITUIR, em regime de colaboração com a União e o Estado, um conjunto de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, até o quinto ano de vigência do PME;
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7.5) ADERIR aos planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar; |
7.5 PROMOVER, anualmente, a auto- avaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática; |
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7.6) IMPLEMENTAR a prestação de assistência técnica financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes, priorizando sistemas e redes de ensino com IDEB abaixo da média nacional; |
7.6 FORMALIZAR e EXECUTAR os planos de ações articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores (as) e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar, como bibliotecas, auditórios e laboratórios, com acessibilidade, dentre outros; |
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7.7) APOIAR continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental e médio, de forma a englobar o ensino de ciências nos exames aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame Nacional do Ensino Médio, assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação básica, bem como APOIAR o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas; |
7.7 ASSOCIAR a prestação de assistência técnico-financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária, priorizando as escolas da rede pública de ensino com IDEB abaixo da média nacional;
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7.8) INCENTIVAR a construção dos indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos; |
7.8 APLICAR os instrumentos nacionais de avaliação da qualidade do ensino fundamental e do ensino médio, na vigência do PME; |
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7.9) orientar as escolas das redes e sistemas de ensino, de forma a BUSCAR atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME; |
7.9 APLICAR os instrumentos de avaliação estadual e nacional, considerando as especificidades e a diversidade sociocultural nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, englobando todas as áreas de conhecimento na avaliação dos anos finais do ensino fundamental, na vigência do PME; |
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7.10) ACOMPANHAR e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do IDEB, relativos às escolas, às redes públicas de educação básica, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação; |
7.10 UTILIZAR os resultados das avaliações nacional e estadual para a melhoria dos processos e práticas pedagógicas, durante a execução do PME;
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7.11) GARANTIR transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União e Estado, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local; |
7.11 ACOMPANHAR e divulgar, bienalmente, os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema estadual de avaliação da educação básica nas páginas eletrônicas da União e do Estado;
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7.14) co-PARTICIPAR de pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais; |
7.12 APOIAR a incorporação do exame nacional do ensino médio ao sistema de avaliação da educação básica; |
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7.15) UNIVERSALIZAR, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação; |
7.13 INCENTIVAR, em parceria com a União e o Estado a construção dos indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos e surdocegos; |
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7.16) APOIAR técnica financeiramente a gestão administrativa da escola mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática; |
7.14 ATINGIR as metas do IDEB, reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, de forma a GARANTIR equidade da aprendizagem;
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7.17) PARTICIPAR e INCENTIVAR programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as etapas da educação básica, dos programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; |
7.15 GARANTIR, até o quinto ano de vigência do PME, estruturas necessárias e PROMOVER a utilização das tecnologias educacionais para todas as etapas da educação básica, com incentivo às práticas pedagógicas inovadoras, visando à melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, com acompanhamento dos resultados; |
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7.18) ASSEGURAR a todas as escolas públicas municipal de educação básica o acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, GARANTIR o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos, em cada edifício escolar, GARANTIR a acessibilidade às pessoas com deficiência; |
7.16 APRIMORAR a qualidade dos recursos tecnológicos que garantam a utilização dos softwares livres, por meio das ferramentas disponíveis na internet, com equipamentos que acompanhem o desenvolvimento tecnológico, até o terceiro ano de vigência deste PME;
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7.19) PARTICIPAR em regime de colaboração de programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização das oportunidades educacionais;
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7.17 ASSEGURAR transporte gratuito, acessível e seguro para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo, populações fronteiriças, comunidades quilombolas e indígenas, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com as especificações definidas pelo órgão competente, e financiamento compartilhado, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento da casa até a escola e vice-versa, até o quinto ano de vigência deste PME; |
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7.20) PROVER equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet; |
7.18 DESENVOLVER propostas alternativas de atendimento escolar para as populações do campo, fronteiriças, quilombolas, indígenas, que considerem as especificidades culturais e locais e as boas práticas nacionais e internacionais, nos três primeiros anos de vigência do PME; |
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7.21) ADERIR a programas da União e Estado que permita a construção de parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica previstos na LDB, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino; |
7.19 UNIVERSALIZAR em parceria com a União e o Estado, até o terceiro ano de vigência do PME, o acesso à rede mundial de computadores, em banda larga de alta velocidade, em todas as unidades de educação básica; |
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7.22) INFORMATIZAR integralmente a gestão das escolas públicas e das secretarias de educação, promovendo a implementação de sistemas integrados, até o quinto ano de vigência do PME; |
7.20 AMPLIAR e IMPLANTAR, até o quinto ano de vigência do PME, a relação computador/aluno nas escolas da rede púbica de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação; |
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7.23) IMPLANTAR e INCENTIVAR programa de formação continuada para o pessoal técnico da secretaria de educação; |
7.21 GARANTIR a participação da comunidade escolar no planejamento, na aplicação e no controle de recursos financeiros advindos de transferência direta às escolas, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática, a partir da vigência do PME; |
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7.24) CRIAR e GARANTIR políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência |
7.22 APRIMORAR o atendimento ao (à) estudante em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; |
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doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para PROMOVER a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade; |
7.23 GARANTIR, em regime de colaboração, às escolas públicas de educação básica o acesso à energia elétrica, ao abastecimento de água, ao esgoto sanitário e ao manejo de resíduos sólidos, na vigência do PME; |
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7.25) APOIAR políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; |
7.24 ASSEGURAR o acesso dos (as) estudantes a espaços para a prática esportiva, bens culturais e artísticos, brinquedotecas, bibliotecas, equipamentos e laboratórios de ensino; |
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7.25 ASSEGURAR, nos espaços dos prédios escolares e entorno, a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a partir da vigência deste PME; |
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7.25) GARANTIR nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e IMPLEMENTAR ações educacionais, nos termos das Leis nos 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil; |
7.26 PARTICIPAR de programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;
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7.26) APOIAR a educação escolar no campo de populações tradicionais, de populações itinerantes e de comunidades indígenas e quilombolas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas pARTICULARes de organização do tempo; a oferta bilíngue na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua portuguesa; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação especial; |
7.27 IMPLANTAR e IMPLEMENTAR as bibliotecas escolares, considerando sobretudo a aquisição de acervos bibliográficos acessíveis, a partir da vigência deste PME;
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7.27) IMPLEMENTAR currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar para as escolas do campo e para as comunidades indígenas e quilombolas, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e da língua materna de cada comunidade indígena, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência; |
7.28 ADQUIRIR equipamentos e recursos tecnológicos, com apoio da União, para utilização pedagógica em todas as escolas públicas da educação básica, assegurada sua manutenção e atualização; |
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7.28) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de AMPLIAR o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais; |
7.29 CRIAR mecanismos para implementação das condições necessárias à universalização das bibliotecas, com acesso à internet em banda larga, até o quinto ano de vigência deste PME; |
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7.29) INCENTIVAR a participação nos programas da área da educação, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, apoiando as ações de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional; |
7.30 PARTICIPAR, em regime de colaboração com a União e Estado, das discussões para a definição dos parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, e como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino; |
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7.30) UNIVERSALIZAR, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde; |
7.31 INFORMATIZAR integralmente a gestão das escolas públicas e das secretarias de educação, promovendo a implementação de sistemas integrados, até o quinto ano de vigência do PME; |
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7.31) ESTABELECER ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional; |
7.32 IMPLANTAR e INCENTIVAR programa de formação continuada para o pessoal técnico da secretaria de educação; |
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7.32) APOIAR programas da educação básica oriundos da União e do Estado, com participação, por adesão, para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade; |
7.33 APOIAR até o segundo ano de vigência do PME, políticas de prevenção e combate à violência nas escolas, com capacitação dos profissionais da educação para atuarem em ações preventivas junto aos (às) estudantes na detecção das causas como: violência doméstica e sexual, questões étnico-raciais, para a adoção das providências adequadas, promovendo e garantindo a cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade; |
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7.33) PROMOVER a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem; |
7.34 DISTRIBUIR em parceria com os órgãos competentes, material didático para educadores(as), estudantes e pais e/ou responsáveis sobre: direitos humanos, promoção da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões étnico-raciais e geracionais; |
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7.34) APOIAR formação de professores e professoras e de alunos e alunas para PROMOVER e CONSOLIDAR política de preservação da memória nacional; |
7.35 IMPLEMENTAR políticas de inclusão com vistas à permanência na escola das crianças, adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os direitos da criança e do(a) adolescente; |
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7.35) INCENTIVAR as escolas para que melhorarem o desempenho no IDEB, de modo a VALORIZAR o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar. |
7.36 CONTRIBUIR para a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, movimento social negro, lideranças educacionais indígenas e com a sociedade civil, na vigência deste PME; |
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7.37 CONSOLIDAR, até o quinto ano de vigência do PME, a oferta, com qualidade social, da educação escolar à população do campo, comunidades fronteiriças, populações itinerantes e comunidades indígenas e quilombolas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários, assegurando: |
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a) o desenvolvimento sustentável e a preservação da identidade cultural dessas populações; |
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b) a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; |
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c) a reestruturação e a aquisição de equipamentos; |
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d) a oferta de programa para a formação continuada de profissionais da educação; e |
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e) o atendimento em educação especial; |
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7.38 DESENVOLVER ações efetivas visando à formação de leitores(as) e à capacitação de professores(as), bibliotecários(as), auxiliares/assistentes em biblioteca e agentes da comunidade para atuarem como mediadores(as) da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem, a partir do segundo ano da vigência do PME; |
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7.39 PROMOVER a integração das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de GARANTIR a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural, a partir de dois anos da vigência deste PME; |
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7.40 AMPLIAR o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais, por meio de conselhos e fóruns, durante a vigência do PME; |
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7.41 PROMOVER, até o segundo ano de vigência do PME, a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas tais como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de redes de apoio integral às famílias, em especial nas áreas de maior vulnerabilidade social, como condição para a melhoria da qualidade educacional; |
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7.42 UNIVERSALIZAR, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos(às) estudantes da rede escolar pública de educação básica, por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde; |
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7.43 ESTABELECER ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional, a partir do segundo ano de vigência do PME; |
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7.44 PARTICIPAR, em articulação com o programa de formação de professores(as) e de estudantes para PROMOVER e CONSOLIDAR política de preservação da memória nacional, estadual e municipal; |
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7.45 IMPLEMENTAR, a partir da vigência do PME, nas escolas públicas e privadas, temas voltados ao respeito e valorização dos idosos; |
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7.46 INCENTIVAR discussões e mobilizar a sociedade para a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) pelo Congresso Nacional; |
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7.47 COLABORAR, no âmbito dos fóruns de educação para a divulgação dos resultados à sociedade; |
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7.48 IMPLANTAR nas escolas de educação básica da rede pública um programa que valorize o conforto, a segurança e o bem-estar nos espaços escolares, com arborização, iluminação, climatização, mobiliários suficientes e adequados e manutenção dos prédios. |
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Meta 8 |
Meta 8 |
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8.1 GARANTIR aos estudantes em situação de distorção idade-ano, programas com metodologia específica, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, visando à continuidade da escolarização, de forma a concluir seus estudos, a partir do segundo ano de vigência deste PME; |
8.1 POSSIBILITAR aos estudantes em situação de distorção idade-ano, programas com metodologia específica, acompanhamento pedagógico, recuperação e progressão parcial, visando à continuidade da escolarização, de forma a concluir seus estudos, a partir do segundo ano de vigência deste PME; |
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8.2 AMPLIAR até o final da vigência do PME o atendimento aos segmentos populacionais considerados nesta meta na rede pública de ensino, por meio de cursos de educação de jovens e adultos; |
8.2 IMPLANTAR políticas específicas, no prazo de dois anos de vigência deste PME, para AMPLIAR o atendimento aos segmentos populacionais considerados nesta meta na rede pública de ensino, por meio de cursos de EJA - educação de jovens e adultos; |
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8.3 divulgar e INCENTIVAR, de forma permanente, a participação em exames gratuitos de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio; |
8.3 PROMOVER o atendimento dos jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, bem como aos indígenas, quilombolas, populações fronteiriças, em parceria com as áreas de assistência social, organizações não governamentais, saúde e proteção à juventude; |
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8.4 ACOMPANHAR, continuamente, o acesso e a permanência nas escolas dos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas competentes, identificando motivos de absenteísmo, apoio à aprendizagem e à conclusão dos estudos; |
8.4 DIVULGAR e INCENTIVAR, de forma permanente, a participação em exames gratuitos de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio; |
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8.5 formular, em parceria com outros órgãos e instituições, currículos adequados às especificidades dos(as) estudantes da EJA, incluindo temas que valorizem os ciclos/fases da vida, a promoção da inserção no mundo do trabalho e a participação social, a partir do segundo ano de vigência deste PME; |
8.5 ACOMPANHAR e monitorar, continuamente, o acesso e a permanência nas escolas dos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas competentes, identificando motivos de absenteísmo, apoio à aprendizagem e à conclusão dos estudos; |
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8.6 APOIAR estudos, em parceria com as IES públicas e os fóruns de educação, sobre os fatores que interferem na permanência da população de 18 a 29 anos no processo escolar, na vigência do PME.
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8.6 PROMOVER, em parceria com outros órgãos e instituições, currículos adequados às especificidades dos(as) estudantes da EJA, incluindo temas que valorizem os ciclos/fases da vida, a promoção da inserção no mundo do trabalho e a participação social, a partir do segundo ano de vigência deste PME; |
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8.7 PARTICIPAR de estudos, em parceria com as IES públicas e os fóruns de educação, sobre os fatores que interferem na permanência da população de 18 a 29 anos no processo escolar, na vigência do PME. |
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Meta 9 |
Meta 9 |
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9.1) ASSEGURAR a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria; |
9.1 INCENTIVAR políticas de erradicação do analfabetismo, em parceria com instituições da sociedade civil organizada, na vigência do PME; |
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9.2) REALIZAR diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompleto, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos; |
9.2 REALIZAR, continuamente, chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e parceria com organizações da sociedade civil;
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9.3) IMPLEMENTAR ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica;
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9.3 COLABORAR no levantamento da população de jovens e adultos fora da escola, a partir dos 18 anos de idade, com vistas à implantação diversificada de políticas públicas, em parceria com órgãos competentes, no prazo de dois anos de vigência deste PME; |
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9.4) APOIAR o programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem cursos de alfabetização; |
9.4 ASSEGURAR a oferta gratuita da EJA a todos que não tiveram acesso à educação básica na idade própria, na vigência do PME; |
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9.5) divulgar, continuamente, chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e parceria com organizações da sociedade civil; |
9.5 IMPLEMENTAR ações de alfabetização de jovens e adultos, garantindo a continuidade da escolarização básica, a partir da vigência deste PME; |
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9.6) PROMOVER avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade; |
9.6 ACOMPANHAR o programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem regularmente as aulas e apresentarem rendimento escolar em cursos de alfabetização; |
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9.7) ACOMPANHAR ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, em articulação com as áreas de saúde e de assistência social, na vigência do PME; |
9.7 REALIZAR exames específicos que permitam aferir o grau de alfabetização de jovens com mais de 15 anos de idade, no ensino fundamental, e de 18, no ensino médio, com vistas à promoção de avanços ou nivelamento, a partir da vigência deste PME; |
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9.8) APOIAR a oferta da EJA, nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, garantindo formação específica dos(as) professores(as), até o final da vigência do PME; |
9.8 PROMOVER ações de atendimento aos(às) estudantes da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, em articulação com as áreas de saúde e de assistência social, na vigência do PME; |
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9.9) APOIAR projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses (as) alunos (as), em parceria com instituições da sociedade civil organizada, na vigência do PME; |
9.10 APOIAR a oferta da EJA, nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, garantindo formação específica dos (as) professores(as), até o ano de 2024; |
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9.10 CONSIDERAR o público alvo, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas. |
9.11 REALIZAR formação continuada dos (as) professores (as) de EJA, incentivando a permanência desses profissionais nessa modalidade;
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9.12 APOIAR projetos inovadores de EJA, que atendam às necessidades específicas desses (as) estudantes, em parceria com instituições da sociedade civil organizada, na vigência do PME; |
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9.13 exercer, continuamente, controle social e fiscalização sobre a qualidade dos cursos de EJA, por meio de avaliação institucional interna e externa; |
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9.14 ACOMPANHAR e monitorar o acesso e a permanência dos jovens e adultos nos cursos de EJA, nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio; |
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9.15 FOMENTAR, na vigência do PME, o acesso dos (as) estudantes de EJA ao ensino médio e superior, por meio de políticas de apoio; |
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9.16 PROMOVER cursos específicos para a oferta de cursos de EJA aos idosos, com currículos e metodologias diferenciadas, a partir da vigência deste PME. |
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Meta 10 |
Meta 10 |
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10.1) APOIAR o programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e médio de forma a ESTIMULAR a conclusão da educação básica; |
10.1 DIVULGAR os programas de jovens e adultos do ensino fundamental e médio, com estímulo à conclusão dessa etapa, em parceria com a comunidade local e instituições que atuam no mundo do trabalho a partir da vigência deste PME; |
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10.2) APOIAR cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo e das comunidades indígenas e quilombolas; |
10.2 AMPLIAR a oferta de cursos de EJA, nas etapas dos ensinos fundamental e médio, incluindo jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, a partir da vigência deste PME; |
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10.3) AMPLIAR as oportunidades dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos; |
10.3 ORGANIZAR currículos diversificados para a EJA, nas etapas dos ensinos fundamental e médio, voltados à formação do cidadão para o trabalho, ciência, tecnologia e cultura, respeitadas as normas educacionais vigentes e considerados os saberes dos(as) estudantes trabalhadores(as), a partir do segundo ano de vigência deste PME; |
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10.4) ESTIMULAR a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas; |
11.1 APOIAR a oferta da educação profissional técnica de nível médio na rede pública estadual de ensino, a partir da vigência do PME; |
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10.5) IMPLEMENTAR mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos técnicos de nível médio. |
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11.1 INCENTIVAR a adesão aos cursos da educação profissional técnica de nível médio na rede pública estadual de ensino, a partir da vigência do PME; |
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Meta 12 |
Meta 12 |
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12.1 - Otimizar a parceria público e privado, com incentivo da estrutura física e de apoio de divulgação dos cursos ofertados na cidade de Iguatemi-MS. |
12.1 - IMPLANTAR e INCENTIVAR uma política de divulgação (markting) das ações desenvolvidas no pólo de educação superior; |
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12.2 - ARTICULAR, com as escolas públicas e privadas, o acesso do(a) acadêmico(a) de cursos de licenciaturas para a realização de estágio curricular supervisionado nessas instituições |
12.2 - ARTICULAR e induzir a expansão e a otimização da capacidade instalada, da estrutura física e de equipamentos tecnológicos e humanos, a partir da vigência deste PME;
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12.3 - EQUIPAR o pólo parceiro com condições para DESENVOLVER suas atividades. |
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Meta 13 |
Meta 13 |
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13.1 ESTIMULAR a participação de estudantes no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE); |
13.1 APOIAR a ampliação da oferta do ENADE, de modo que sejam avaliados 100% dos estudantes e das áreas de formação; |
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13.2 divulgar os eventos de formação continuada para contar horas em atividades complementares |
13.2 PROMOVER a participação dos acadêmicos da educação superior em PARTICIPAR dos eventos de formação continuada para contar horas em atividades complementares. |
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14.1 INCENTIVAR a modalidade stricto sensu para os profissionais da educação na vigência do PME; |
Meta 14 |
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14.1 ESTABELECER política de incentivo ao profissional da educação para cursos de pós-graduação lato e stricto sensu, na vigência do PME; |
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Meta 15 |
Meta 15 |
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15.1) atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas de educação superior existente no Estado; |
15.1.REALIZAR diagnóstico anual das necessidades de formação de profissionais da educação para que as instituições públicas de educação superior atendam a demanda existente nas escolas, na vigência do PME; |
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15.2) APOIAR aos profissionais da educação básica o acesso aos cursos de licenciatura e pós-graduação nas IES públicas, bem como condições de permanência, na vigência do PME; |
15.2.INCENTIVAR aos profissionais da educação básica o acesso aos cursos de licenciatura e pós-graduação nas IES públicas, bem como condições de permanência, na vigência do PME; |
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15.3. FORTALECER as parcerias entre as instituições públicas e privadas de educação básica e os cursos de licenciatura, para que os(as) acadêmicos(as) realizem atividades complementares, atividades de extensão e estágios nas escolas, visando ao aprimoramento da formação dos profissionais que atuarão no magistério da educação básica; |
15.3.FORTALECER as parcerias entre as instituições públicas e privadas de educação básica e os cursos de licenciatura, para que os(as) acadêmicos(as) realizem atividades complementares, atividades de extensão e estágios nas escolas, visando ao aprimoramento da formação dos profissionais que atuarão no magistério da educação básica; |
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15.4) INCENTIVAR programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas e para a educação especial; |
15.4.ESTIMULAR a aprendizagem, através de cursos de formação continuada, de forma que os profissionais da educação possam se capacitar constantemente, em cursos presenciais e a distância, a partir do primeiro ano e durante a vigência deste PME; |
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15.5) VALORIZAR as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica na vigência do PME; |
15.5.DIAGNOSTICAR demandas e ACOMPANHAR programas específicos para formação de profissionais da educação para atuação nas escolas do campo, população fronteiriça, comunidades indígenas e quilombolas e para a educação especial, durante a vigência deste PME; |
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15.6) VALORIZAR cursos e programas especiais para ASSEGURAR formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício durante a vigência do PME; |
15.6. VALORIZAR as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica, na vigência do PME; |
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15.7) APOIAR a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério a partir da vigência do PME; |
15.7. VALORIZAR a formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa daquela de atuação do docente, em efetivo exercício, durante a vigência do PME; |
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15.8) PARTICIPAR, em regime de colaboração com a construção da política nacional de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério; |
15.8. APOIAR a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, a partir da vigência do PME; |
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15.9) APOIAR programa de concessão de bolsas de estudos para que os professores de idiomas das escolas públicas de educação básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem; |
15.9. PARTICIPAR, em regime de colaboração com a construção da política nacional de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério; |
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15.10) APOIAR modelos de formação docente para a educação profissional que valorizem a experiência prática, por meio da oferta, nas redes federal e estadual de educação profissional, de cursos voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes.
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15.10.INCENTIVAR a participação em programa nacional de concessão de bolsas de estudos de professores (as) de idiomas das escolas públicas de educação básica, para que realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem, na vigência do PME; |
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15.11.APOIAR a formação docente para a educação profissional, valorizando a experiência prática, por meio da oferta, nas redes públicas de ensino, de cursos de educação profissional voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais com experiência, a partir da vigência deste PME; |
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15.12. INCENTIVAR, até 2020, que todos (as) os (as) professores (as) da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura plena nas áreas de conhecimento em que atuam; |
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15.13. APOIAR, em articulação com as IES públicas e privadas, nos currículos de formação profissional de nível médio e superior, conhecimentos sobre educação das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, na perspectiva da inclusão social. |
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Meta 16 |
Meta 16 |
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16.1) REALIZAR, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e FOMENTAR a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do Município; |
16.1 APOIAR iniciativas de oferta de cursos presenciais e/ou a distância, em calendários diferenciados, que facilitem e garantam, aos(às) docentes em exercício, a formação continuada nas diversas áreas de ensino, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
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16.2) INCENTIVAR política nacional de formação de professores e professoras da educação básica;
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16.2 ARTICULAR com as IES públicas e privadas a oferta, na sede e/ou fora dela, de cursos de formação continuada, presenciais e/ou a distância, com calendários diferenciados, para educação especial, gestão escolar, educação de jovens e adultos, educação infantil, educação escolar indígena, educação no campo e educação escolar quilombola, a partir do primeiro ano de vigência do PME; |
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16.3) APOIAR programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação; |
16.3 GARANTIR formação continuada, presencial e/ou a distância, aos(às) profissionais de educação, oferecendo-lhes cursos de aperfeiçoamento, inclusive nas novas tecnologias da informação e da comunicação, na vigência do PME; |
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16.4) subsidiar a atuação dos professores e das professoras da educação básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível; |
16.4 APOIAR formação continuada de professores(as) concursados(as) e convocados(as) para atuarem no atendimento educacional especializado, a partir da vigência do PME; |
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16.5) FORTALECER a formação dos professores e das professoras das escolas públicas de educação básica, por meio das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público. |
16.5 INCENTIVAR formação continuada de docentes em todas as áreas de ensino, idiomas, Libras, braile, artes, música e cultura, no prazo de dois anos da implantação do PME. |
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16.6 AMPLIAR e EFETIVAR, com apoio do governo federal, programa de composição de acervo de obras didáticas e paradidáticas e de literatura, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em braile, também em formato digital, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os(as) docentes da rede pública da educação básica, a partir da vigência deste PME; |
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16.7 ESTIMULAR o acesso ao portal eletrônico criado pelo governo federal para subsidiar a atuação dos professores da educação básica; |
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16.8 ESTABELECER política de incentivo ao profissional da educação para cursos de pós-graduação lato e stricto sensu, na vigência do PME; |
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16.9 FORTALECER a formação dos(as) professores(as) das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura, e de participação em programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público; |
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16.10 INCENTIVAR em articulação com as IES, a oferta de cursos de especialização, presenciais e/ou a distância, voltados para a formação de pessoal para as diferentes áreas de ensino e, em PARTICULAR, para a educação do campo, educação especial, gestão escolar, educação de jovens e adultos e educação infantil; |
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16.11 IMPLEMENTAR, nos sistemas de ensino, a formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo, a partir da vigência do PME; |
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16.12 APOIAR a formação inicial e continuada em nível médio para 100% do pessoal técnico e administrativo, e em nível superior para 50% desses profissionais, na vigência do PME. |
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Meta 17 |
Meta 17 |
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17.1) ACOMPANHAR a efetivação da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; |
17.1 ACOMPANHAR, no primeiro ano de vigência do PME, a atualização do valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
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17.2) ACOMPANHAR a evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; |
17.2 EFETIVAR a valorização salarial, com ganhos reais para além das reposições de perdas remuneratórias e inflacionárias, e busca da meta de equiparação até o 6º ano da vigência do PME; |
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17.3) IMPLEMENTAR o plano de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar; |
17.3 CRIAR fórum para diagnósticos, estudos, pesquisas, debates, acompanhamento, proposições e consultas referentes à valorização dos profissionais da educação, a partir do segundo ano de vigência do PME;
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17.4) GARANTIR com a parceria da União a implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional |
17.4) GARANTIR com a parceria da União a implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional |
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Meta 18 |
Meta 18 |
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18.1) ESTRUTURAR a rede pública de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício na rede escolar; |
18.1 IMPLEMENTAR mecanismos de acompanhamento dos profissionais iniciantes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório, até o final do primeiro ano de vigência do PME;
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18.2) IMPLEMENTAR nos planos de Carreira dos profissionais da educação do Município, licenças remuneradas para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu; |
18.2 ESTRUTURAR a rede pública de educação básica, de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 90%, no mínimo, dos profissionais do magistério e 50%, no mínimo, dos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados, de acordo com as possibilidades da Administração Municipal; |
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18.3) APOIAR anualmente o censo dos (as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério; |
18.3 ESTABELECER política de incentivo ao profissional da educação para cursos de pós-graduação lato e stricto sensu, na vigência do PME; |
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18.4) APOIAR as especificidades socioculturais das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas no provimento de cargos efetivos para essas escolas; |
18.4 PARTICIPAR, anualmente, em regime de colaboração com o governo federal, do censo dos(as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério; |
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18.5) ESTIMULAR a existência de comissões permanentes de profissionais da educação de todos para subsidiar na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira.
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18.5 CONSIDERAR as especificidades socioculturais das escolas do campo, das comunidades indígenas, quilombolas e fronteiriças no provimento de cargos efetivos para essas escolas; |
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18.6 ADERIR a parcerias no município, juntamente com os sindicatos pertinentes, comissões permanentes de profissionais da educação dos sistemas de ensino, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação do Plano de Carreira; |
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18.7 REALIZAR levantamento e divulgação das vagas puras existentes e das cedências dos profissionais do magistério e dos profissionais não docentes para decidir a realização de concursos, na vigência deste PME; |
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18.8 REGULAMENTAR as cedências de pessoal do magistério e dos demais cargos de provimento efetivo, na vigência do PME; |
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18.9 GARANTIR a implementação de Plano de Carreira para os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, na vigência do PME; |
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18.10 IMPLEMENTAR critérios específicos no Plano de Carreira, com política salarial fundamentada em titulação, experiência, qualificação e desempenho, visando VALORIZAR o profissional de educação, na vigência do PME; |
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18.11 GARANTIR, no Plano de Carreira, aos docentes das redes públicas, que atuam na educação básica, incentivo remuneratório por titulação para professores(as) com especialização, mestrado e doutorado, durante a vigência do PME; |
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Meta 19 |
Meta 19 |
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19.1) CRIAR a lei específica para DISCIPLINAR a gestão democrática da educação pública, no prazo de dois anos contados da data da publicação do PME, adequando à legislação local já adotada com essa finalidade; |
19.1) REGULAMENTAR a lei específica para DISCIPLINAR a gestão democrática da educação pública, no prazo de dois anos contados da data da publicação do PME, adequando à legislação local já adotada com essa finalidade; |
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19.2) IMPLANTAR programa de formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação escolar e dos demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, com vistas ao bom desempenho de suas funções; |
19.2) ELABORAR normas que orientem o processo de implantação e implementação da gestão democrática, com a participação da comunidade escolar, a partir da vigência do PME; |
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19.3) EFETIVAR, no prazo de três anos de vigência deste PME, recursos financeiros e espaço físico adequado para as reuniões desses conselhos e fóruns de educação, com mobiliário, equipamentos, materiais de consumo e meios de transporte; |
19.3) PLANEJAR, GARANTIR e EFETIVAR, na vigência deste PME, cursos de formação continuada aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação escolar e dos demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, com vistas ao bom desempenho de suas funções; |
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19.5 ) CRIAR mecanismos de controle para coordenar por meio do Fórum Municipal a conferência Municipal de Educação e ACOMPANHAR a execução PME a partir da vigência; |
19.4) GARANTIR, no prazo de três anos de vigência deste PME, recursos financeiros e espaço físico adequado para as reuniões desses conselhos e fóruns de educação, com mobiliário, equipamentos, materiais de consumo e meios de transporte; |
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19.6 ) CRIAR e FORTALECER o fórum municipal de educação, composto por órgãos e instituições representativas da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais, para discussão das políticas educacionais, coordenação da conferência municipal e elaboração ou adequação do PME no primeiro ano de vigência deste plano; |
19.5 ) COORDENAR, por meio do Fórum Municipal a conferência Municipal de Educação e ACOMPANHAR a execução PME a partir da vigência; |
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19. 7) PROMOVER associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas, a partir do primeiro ano de vigência deste PME; |
19.6 ) CONSTITUIR fórum municipal de educação, composto por órgãos e instituições representativas da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais, para discussão das políticas educacionais, coordenação da conferência municipal e elaboração ou adequação do PME no primeiro ano de vigência deste plano; |
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19. 8) APOIAR APM, como instrumento de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional durante a vigência do PME; |
19. 7) FORTALECER associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas, a partir do primeiro ano de vigência deste PME; |
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19. 9) FOMENTAR a participação e a consulta de profissionais da educação, estudantes e pais na formulação dos projetos político-pedagógicos ou proposta pedagógica a partir do primeiro ano de vigência deste PME; |
19. 8) GARANTIR o fortalecimento da APM, como instrumento de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional durante a vigência do PME; |
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19.10) CRIAR mecanismos de participação dos pais na avaliação institucional interna e externa de docentes e gestores escolares, na vigência deste PME; |
19. 9) GARANTIR a participação e a consulta de profissionais da educação, estudantes e pais na formulação dos projetos político-pedagógicos ou proposta pedagógica a partir do primeiro ano de vigência deste PME; |
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19. 11) DINAMIZAR o processo de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos públicos de ensino, a partir do segundo ano de vigência deste PME; |
19.10) CRIAR mecanismos de participação dos pais na avaliação institucional interna e externa de docentes e gestores escolares, na vigência deste PME; |
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19.12) APOIAR os programas nacionais de formação de diretores e gestores escolares; |
19. 11) FORTALECER processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos públicos de ensino, a partir do segundo ano de vigência deste PME; |
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19.12) COLABORAR nos programas nacionais de formação de diretores e gestores escolares; |
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Meta 20 |
Meta 20 |
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20.1) GARANTIR fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a ATENDER suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional; |
20.1) GARANTIR, observando as políticas de colaboração entre União, Estado e Município, fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, com vistas a ATENDER suas demandas educacionais de acordo com o padrão de qualidade nacional, na vigência do PME;
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20.2) APERFEIÇOAR e AMPLIAR os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação; |
20.2) PARTICIPAR do regime de colaboração e cumprir as determinações para atingir o percentual de 10% do PIB até 2024; |
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20.3) DESTINAR à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal; |
20.3) APLICAR, na íntegra, os percentuais mínimos de recursos vinculados para a educação e GARANTIR a ampliação de verbas de outras fontes de financiamento no atendimento das demandas da educação básica e suas modalidades, com garantia de padrão de qualidade, conforme determina a Constituição Federal; |
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20.4) FORTALECER os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios; |
20.4) CONSOLIDAR as bases da política de financiamento, acompanhamento e controle social da educação pública, em todos os níveis, etapas e modalidades, por meio da ampliação do investimento público em educação pública em relação ao PIB, seguindo as diretrizes dos Governos Federal e Estadual;
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20.5) DESENVOLVER, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades; |
20.5) BUSCAR recursos financeiros que apoiem a ampliação e qualificação das matrículas em creches e pré-escolas, com apoio de assessoria técnica da União e do Estado ao município para a construção, ampliação e reforma dos prédios, implementação de equipamentos, materiais didáticos e mobiliários específicos e o desenvolvimento de políticas de formação continuada aos(às) profissionais da educação infantil, a partir da vigência deste PME; |
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20.6) no prazo de 2 (dois) anos da vigência deste PNE, será implantado o Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ; |
20.6) ASSEGURAR as matrículas em educação especial, ofertadas por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais, parceiras do poder público, e sua contabilização para fins de financiamento com recursos públicos da educação básica até o ano de 2024;
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20.7) IMPLEMENTAR o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar; |
20.7)AMPLIAR e reESTRUTURAR as unidades escolares e capacitar os(as) profissionais para ATENDER a demanda da educação inclusiva, na vigência do PME; |
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20.8) ASSEGURAR financiamento, em regime de colaboração com a União e o Estado para políticas e estratégias de solução de problemas do transporte escolar, enfrentados principalmente em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas, na vigência do PME; |
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20.9) ASSEGURAR nas escolas públicas incentivo financeiro para PROMOVER a realização de atividades artístico-culturais pelos(as) estudantes, incentivando o envolvimento da comunidade; |
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20.8) o CAQ será definido no prazo de 3 (três) anos e será continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo Ministério da Educação - MEC, e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação - FNE, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE e pelas Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal; |
20.10) GARANTIR o financiamento para a promoção de atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo estadual e nacional, a partir da vigência deste PME; |
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20.9) REGULAMENTAR o parágrafo único do art. 23 e o art. 211 da Constituição Federal, no prazo de 2 (dois) anos, por lei complementar, de forma a ESTABELECER as normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em matéria educacional, e a articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais, com especial atenção às regiões Norte e Nordeste |
20.11)GARANTIR aporte de recursos, no prazo de dois anos a partir da vigência deste PME, para financiar programas de acompanhamento da aprendizagem com profissionais formados na área, para estudantes com dificuldades de aprendizagem e/ou distorção idade-ano; |
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20.10) caberá à União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ; |
20.12) BUSCAR o cumprimento do piso salarial profissional nacional previsto em lei, para carga horária de 20 horas aos(às) profissionais do magistério público da educação básica, a partir da vigência do PME;
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20.11) APROVAR, no prazo de 1 (um) ano, Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais; |
20.13) GARANTIR os mecanismos de acompanhamento e fiscalização da arrecadação da contribuição social do salário-educação;
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20.12) DEFINIR critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no § 5o do art. 7o desta Lei. |
20.14)APLICAR 50% das verbas transferidas pelo governo federal do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, em manutenção e desenvolvimento da educação pública, desde que assim regulamentado pelo Governo Federal; |
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20.15)APLICAR 50% das verbas transferidas do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, em salários dos profissionais da educação pública; desde que assim regulamentado pelo Governo Federal; |
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20.16) FORTALECER os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente mediante a realização de audiências públicas e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB; |
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20.17) CONSTITUIR as secretarias municipais e estadual de educação como unidades orçamentárias, em conformidade com o artigo 69 da LDB, com a garantia de que o(a) dirigente municipal e estadual de educação seja o(a) ordenador(a) de despesas e gestor(a) pleno dos recursos educacionais, com o devido acompanhamento, controle e fiscalização de suas ações pelos respectivos conselhos de acompanhamento e pelo Tribunal de Contas; |
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20.18) ARTICULAR, com os órgãos competentes, a descentralização e a desburocratização na elaboração e na execução do orçamento, no planejamento e no acompanhamento das políticas educacionais do estado e dos municípios, de forma a favorecer o acesso da comunidade local e escolar aos dados orçamentários, com transparência na utilização dos recursos públicos da educação, a partir da vigência do PEE-MS; |
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20.19) CRIAR mecanismos que incentivem a população a PARTICIPAR de discussões, por meio de audiências públicas com a sociedade organizada, sobre as receitas financeiras educacionais juntamente com a Câmara Municipal, que demonstrem os recursos educacionais advindos da esfera federal, dos impostos próprios estadual e municipal e alíquotas sociais e suas respectivas aplicações, a partir da vigência do PME; |
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20.20) REIVINDICAR ao governo federal a complementação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), quando comprovadamente necessário, a partir do segundo ano da vigência deste PME; |
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20.21) PROVER recursos financeiros que possibilitem a execução das metas e estratégias estabelecidas neste PME, na sua vigência. |
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:83758196