ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

NÚCLEO DE CONTABILIDADE

NÚCLEO DE CONTABILIDADE
CONTRATO DE CONTRAGARANTIA 059/2019

CONTRATO Nº 059/2018/PGFN/CAF DE CONTRAGARANTIA Processo SEI nº 17944.108926/2018-22

 

CONTRATO DE VINCULAÇÃO DE RECEITAS E DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO, EM CONTRAGARANTIA, QUE, ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO E O MUNICÍPIO DE SONORA, COM A INTERVENIÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A., REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), CONFORME AUTORIZADO PELA LEI Nº 832 DE 03/07/2018, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES – MOBILIDADE URBANA, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 DE 11 DE JULHO DE 2017, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, DESTINADO À EXECUÇÃO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS DO BAIRRO JARDIM DOS ESTADOS, E VISTA DO LAGO, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 DE 04 DE MAIO DE 2000.

 

A UNIÃO, representada, neste ato, pelo(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional ao final identificado e assinado, designado(a) pela Portaria nº 713, de 4 de julho de 2017, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o MUNICÍPIO DE SONORA, doravante designado, simplesmente, MUNICÍPIO, representado, neste ato, pelo Prefeito do Município, Excelentíssimo Senhor ENELTO RAMOS DA SILVA, com a interveniência do BANCO DO BRASIL S.A, na qualidade de depositário das receitas próprias e/ou transferências constitucionais pertencentes ao MUNICÍPIO, adiante denominado simplesmente BANCO DEPOSITÁRIO, e de agente financeiro da união, adiante denominado, simplesmente, AGENTE, representados por seus mandatários legais infra-assinados, têm entre si, justo e contratado o seguinte:

 

RESOLVEM celebrar o presente Contrato de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia, nos seguintes termos e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – A UNIÃO prestará garantia ao MUNICÍPIO, nos termos do Contrato de Garantia a ser por eles firmado, quanto às obrigações financeiras decorrentes do Contrato de financiamento, no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), conforme autorizado pela Lei nº 832 de 03/07/2018, no âmbito do Programa AVANÇAR CIDADES – MOBILIDADE URBANA, nos (Fl. 2 do Contrato de Contragarantia nº 059/2019 Processo SEI nº 17944.108926/2018-22

 

termos da Instrução Normativa 27 de 11 de Julho de 2017, do Ministério das Cidades, destinado à Execução Pavimentação asfáltica em vias urbanas do Bairro Jardim dos Estados, e Vista do Lago, observadas a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 de 04 de maio de 2000.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – O MUNICÍPIO, nos termos do disposto no § 4º do art. 167 da Constituição da República, no inciso II do § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, e no inciso I do art. 4º da Portaria MEFP nº 497, de 27 de agosto de 1990, com fundamento na Lei Municipal nº 832 de 03 de Julho de 2018, vincula, como garantia, para pagamento de quantias que a UNIÃO despender em decorrência de inadimplência do MUNICÍPIO no Contrato de Financiamento, referido na Cláusula Primeira, as quotas e receitas próprias das quais é titular, previstas nos arts. 156, 158 e 159 inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, que lhe são creditadas no BANCO DEPOSITÁRIO, agência no 3937-3, contas-correntes nos 15.523-3, 16.194-2, 17274-X , 16.783.4 , 180.002-7, 20.222-3 e 9313-0.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O MUNICÍPIO declara, neste ato, sob as penas da lei, que não há outras contas correntes, na mencionada instituição financeira ou em quaisquer outras, com ingresso das verbas de titularidade do MUNICÍPIO previstas no art. 167, § 4o, da Constituição Federal, e que ora perfazem objeto de contragarantia à Garantia da União prestada na operação de crédito de que trata a Cláusula Primeira.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Obriga-se o MUNICÍPIO a informar à UNIÃO, perante a Secretaria do Tesouro Nacional e o AGENTE, a criação ou substituição de qualquer conta corrente ou agência, bem como a contratação de nova instituição financeira para depósito das receitas tributárias próprias ou das repartições tributárias constitucionais de que trata a Cláusula Segunda.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Mesmo em caso de a obrigação de informar prevista no Parágrafo Segundo deixar de ser observada, o MUNICÍPIO autoriza, desde já, de forma irrevogável e irretratável, que os representantes do BANCO DEPOSITÁRIO, ou de qualquer instituição financeira a ser futuramente contratada, apresentem informações, sobre qualquer nova agência ou conta corrente de depósito das verbas, à UNIÃO, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, que poderá ser representada, também, para essa finalidade, pelo AGENTE.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – O MUNICÍPIO, para pagamento de quantias decorrentes de inadimplemento contratual, inclusive atualização monetária, juros e encargos, cede à UNIÃO, neste ato, suas receitas próprias e as transferências constitucionais a que se refere a Cláusula Segunda, até o montante devido, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia–SELIC efetiva mensal para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, e confere (Fl. 3 do Contrato de Contragarantia nº 059/2019 Processo SEI nº 17944.108926/2018-22

 

poderes, neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, à UNIÃO para, por si ou por intermédio do AGENTE, requerer a transferência ou transferir, conforme o caso, para a conta do Tesouro Nacional, as verbas descritas na Cláusula Segunda que estiverem depositadas em qualquer agência ou conta corrente dos aludidos bancos ou em qualquer outra instituição financeira, a ser futuramente contratada pelo MUNICÍPIO para depósito das verbas de receitas próprias e cotas de repartição constitucional previstas no art. 167, § 4o, da Constituição Federal, ora ofertadas em contragarantia, até o limite do saldo existente.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A taxa SELIC a que se refere o caput terá capitalização composta e será truncada na 6ª (sexta) casa decimal.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – O MUNICÍPIO confere poderes, em caráter irrevogável e irretratável, à UNIÃO, por si ou por intermédio do AGENTE, para transferir ou requerer a transferência, para a conta do Tesouro Nacional, até o limite do saldo existente, das verbas descritas nas Cláusulas Segunda e Terceira, que estiverem depositadas em qualquer outra agência ou conta corrente dos aludidos bancos ou em qualquer outra instituição financeira, com a responsabilidade de depósito das referidas verbas de receitas próprias e cotas de repartição constitucional, de forma a cumprir integralmente todas as obrigações assumidas no presente Contrato.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Para efetivação da cessão e transferência a que se refere esta Cláusula, a UNIÃO informará ao AGENTE o valor da importância a ser transferida.

 

PARÁGRAFO QUARTO – Sem prejuízo da imediata execução das contragarantias de que trata o caput, o não ressarcimento pelo MUNICÍPIO à UNIÃO de qualquer compromisso por esta honrado, em decorrência do Contrato de Garantia referido na Cláusula Primeira, em até trinta dias, implicará a constituição do MUNICÍPIO em mora, reconhecendo, nessa hipótese, a certeza e liquidez da dívida, e seus consectários, incluindo a inscrição em Dívida Ativa da União.

 

PARÁGRAFO QUINTO – Havendo a transferência de recursos prevista no caput, os respectivos custos financeiros serão suportados, exclusivamente, pelo MUNICÍPIO.

 

PARÁGRAFO SEXTO – O BANCO DEPOSITÁRIO se obriga, neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, a transferir, no prazo máximo de 1 (um) dia útil, contado da data da solicitação de que trata esta Cláusula, e até as 16:30 horas, até o limite dos saldos existentes, mediante requisição da UNIÃO ou do AGENTE, os valores necessários ao pagamento das obrigações decorrentes deste Contrato, sob pena de multa diária de um por cento do valor requisitado. (Fl. 4 do Contrato de Contragarantia nº 059/2019 Processo SEI nº 17944.108926/2018-22

PARÁGRAFO SÉTIMO – O AGENTE se obriga, neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, a transferir para a UNIÃO, na mesma data do recebimento, os recursos transferidos pelo BANCO DEPOSITÁRIO até as 16:30 horas, sob pena de arcar com os custos referentes à atualização de que trata o caput.

 

CLÁUSULA QUARTA – O MUNICÍPIO pagará ao AGENTE tarifa de administração de contrato de contragarantia no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em parcela única, por ocasião da assinatura do presente instrumento pelo AGENTE.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Os respectivos custos financeiros associados ao pagamento da remuneração de que trata esta Cláusula serão suportados, exclusivamente, pelo MUNICÍPIO.

 

CLÁUSULA QUINTA – Obriga-se o MUNICÍPIO a custear ou a ressarcir à UNIÃO todas as despesas comprovadamente incorridas com a negociação, formalização e implementação do Contrato de Garantia Fidejussória e do presente Contrato de Contragarantia.

 

CLÁUSULA SEXTA – O MUNICÍPIO obriga-se a assegurar os recursos necessários ao cumprimento do Contrato de financiamento a que se refere a Cláusula Primeira.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – A UNIÃO, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, providenciará a publicação de extrato deste Contrato no Diário Oficial da União.

 

CLÁUSULA OITAVA - Estabelece-se, como foro competente para conhecimento e solução de toda e qualquer questão decorrente da interpretação ou execução deste Contrato de Contragarantia, a Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

 

E, por estarem, assim, justas e contratadas, as Partes celebram o presente Contrato, em quatro vias, de igual teor e forma, para o mesmo efeito de direito.

 

Brasília, de 15de março de2019

 

União Município

JULIO CESAR DE AGUIAR

Procurador Faz. Nacional

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edivan Pereira da Costa
Código Identificador:8392B49B