ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 961/2016

Sanciono a presente Lei.

 

Em, 18/07/2016

 

JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA

Prefeito Municipal

 

Lei n° 961/2016.

 

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS EXAMES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, APROVOU, e eu, José Antonio Assad e Faria, Prefeito Municipal de Ladário, no uso de minhas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1° - Toda empresa que preste o serviço de aprendizagem na condução de veículos automotores, no Município de Ladário/MS, fica obrigada a informar ao Poder Executivo, os dias e horários que serão realizados os exames obrigatórios para a concessão da Carteira Nacional de Habilitação, bem como, os locais que serão ocupados para a realização do referido exame.

§ 1° - As empresas que prestem serviços de aprendizagem na condução de veículo automotor devem informar o Poder Executivo, acerca dos exames, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

§ 2° - O descumprimento do caput deste artigo poderá levar ao impedimento do referido exame, bem como, a aplicação de multa.

§ 3° - O poder Executivo, sendo informado do exame, deve garantir a segurança das vias públicas para a realização do mesmo.

Art. 2° - Compete ao Poder Executivo o controle ostensivo por descumprimento das obrigações que trata o artigo 1°, §2°, criando lei especifica para regulamentar a aplicabilidade das multas.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ladário-MS, em 28 de junho de 2016.

 

EMERSON VALLE PETZOLD DELARI

Presidente

 

MARIA BOTTEGA EBELING

1ª Vice-Presidenta

 

MAURO BOTELHO ROCHA

2° Vice-Presidente

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

1° Secretário

 

OSVALMIR NUNES DA SILVA

2° Secretário


Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
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