ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Planejamento

PLANEJAMENTO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO 02 AO CONTRATO 131/2017

EXTRATO DO TERMO ADITIVO

 

SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 131/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE SELVÍRIA E A EMPRESA JJ IMPRESSORAS EIRELI EPP, NA FORMA ABAIXO:

 

Os infra-assinados, de um lado, como contratante, o MUNICIPIO DE SELVÍRIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Avenida João Selvírio de Souza, 997, nesta cidade de Selvíria MS, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, José Fernando Barbosa dos Santos, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº 527.522.934 - SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 035.394.914-61, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambon, nº 978, nesta cidade de Selvíria/MS, por intermédio de seus fundos, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, Unidade Orçamentária do Município de Selvíria, inscrito no CNPJ/MF sob nº 10.530.745/0001-16, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, nº 926, centro, representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Senhor Raimundo Pinheiro Bastos Filho, portador da cédula de identidade RG nº 35.387.517-X SSP/SP e do CPF nº 970.156.361-15, residente e domiciliado na Rua Antônio Ferreira da Silva, nº 761, Guadalupe do Alto Paraná/ Véstia, Selvíria/MS – CEP 79.590-000; FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, Unidade Orçamentária do Município de Selvíria, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.626.654/0001-90, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, nº 997, centro, Selvíria/MS, CEP: 79.590-000, representada pela Secretária Municipal de Educação, Senhora Juraci Barcelos de Mello, portadora do RG nº 1.767 SSP/MS e inscrita no CPF n.° 108.424.971-53, residente e domiciliada na Rua Roberto Barracco, nº 675, centro, Selvíria/MS; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, Unidade Orçamentária do Município de Selvíria, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 14.982.514/0001-02, com sede na Rua Rui Barbosa n° 1053, centro na cidade de Selvíria, CEP: 79.590-000, neste ato devidamente representada pela Secretária Municipal de Assistência Social, Senhora Tatiane Araujo da Paz, brasileira, portadora do RG nº 001.572.922 SSP/MS e inscrita no CPF n.° 019.552.711-94, residente e domiciliado na Avenida João Selvirio de Souza, S/Nº, centro, Selvíria/MS e do outro lado, como contratada, a empresa JJ IMPRESSORAS EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 04.126.931/0001-91, com sede na Rua Elizioter Araújo França, nº 461, Vila Margarida, CEP: 79.023-140, na cidade de Campo Grande - MS, por seu representante legal, a Sra. JULIENE PEREIRA IVO SOBRINHO, brasileira, divorciada, gerente, portadora do RG. nº 994.411 SSP/MS, inscrita no CPF: 812.385.501-00, residente e domiciliada à Audax Camargo Cézar, nº 247, Bairro: Conjunto Aero Rancho VII, CEP: 79.104-141, na cidade de Campo Grande - MS, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

DO OBJETO

O objeto do Termo Aditivo n.º 02, refere-se:

A prorrogação do prazo constante da “Cláusula Terceira – Da Vigência” do contrato ora aditivado, por igual período, com fundamento legal no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93.

DA VIGÊNCIA

O novo período de vigência terá inicio em 02 de Outubro de 2019 e término em 01 de Outubro de 2020.

DO VALOR

O segundo termo aditivo tem o valor mensal de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), perfazendo o valor total de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais).

DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

As despesas decorrentes com a execução do presente termo aditivo correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente em 2019 e 2020, conforme segue:

02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0004.2030 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

FONTE - 1000 – Recursos Ordinários

FONTE – 701 - Recursos Hídricos

02.022 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA

04.121.0046.2350 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA.

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

FONTE – 1000 – Recursos Ordinários

02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.123.0005.2040 -Manutenção e Operacionalização da Secretaria Municipal de Finanças

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

FONTE – 701 -Recursos Hídricos

02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.122.0006.2050 – Manutenção e Operacionalização da Secretaria Municipalde Educação

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

FONTE – 701 -Recursos Hídricos

02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0007.2060 – Manutenção e Operacionalização das Escolas Municipais

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

FONTE – 1501 – Quota Salário Educação

02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2080 – Manutenção e Operacionalização da Educação Infantil

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

FONTE – 101 – Recursos para a Educação

02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

04.122.0026.2250 – Manutenção e Operacionalização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços urbanos

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

FONTE – 1000 – Recursos Ordinários

02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROM. E ASSISTENCIA SOCIAL

08.122.0015.2140 – Manutenção e Operacionalização da Secretaria Municipal de Assistência Social

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

FONTE – 1000 – Recursos Ordinários

 

02.013 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0033.2280 – Manutenção e Operacionalização das Ações administrativas do FMS-SMS

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

FONTE – 1000 – Recursos Ordinários

02.014 – FUNDEB

12.361.0007.2066 – Manutenção e Operacionalização do Ensino Fundamental e Valorização do magistério (40%)

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

FONTE – 19 – Transferência do FUNDEB

02.015 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0018.2171 – Manutenção e Operacionalização do Centro e Referencia da Assistência Social - CRAS

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

FONTE – 1000 – Recursos Ordinários

02.015 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0018.2174 – Manutenção e Operacionalização do Centro e Referencia Especial da Assistência Social - CREAS

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

FONTE – 1000 – Recursos Ordinários

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

 

Selvíria/MS, em 02 de Outubro de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito

 

RAIMUNDO PINHEIRO BASTOS FILHO

Fundo Municipal de Saúde - FMS

 

JURACI BARCELOS DE MELLO

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB

 

TATIANE ARAUJO DA PAZ

Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS

 

JJ IMPRESSORAS EIRELI EPP

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

1.______________

CPF:

 

2.______________

CPF:


Publicado por:
Rafael Alves de Souza
Código Identificador:83BD36D2