ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2799/19
De 20 de agosto de 2019.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo em conformidade com o artigo n.º 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Elementos de Despesa no Orçamento Anual de 2019, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
1.010 – Construção, ampliação e reforma de próprios da Secretaria Municipal de Saúde.
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 114008 – Comp. Piso Atenção Básica - PAB
Valor da Suplementação R$ 600.000,00
Art. 2° - O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o inciso III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
1.010 – Construção, ampliação e reforma de próprios da Secretaria Municipal de Saúde.
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 114009 – Comp. Piso Atenção Bás. Variável – PAB
Valor da Suplementação R$ 600.000,00 Ficha 251
Art. 3° - Os recursos necessários à execução do disposto nos art. 1º e 2º desta lei obedecerão aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 20 de agosto de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 34/2019
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:83F49F82