ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2799/19

De 20 de agosto de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo em conformidade com o artigo n.º 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Elementos de Despesa no Orçamento Anual de 2019, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS

1.010 – Construção, ampliação e reforma de próprios da Secretaria Municipal de Saúde.

44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recursos: 114008 – Comp. Piso Atenção Básica - PAB

Valor da Suplementação R$ 600.000,00

 

Art. 2° - O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o inciso III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS

1.010 – Construção, ampliação e reforma de próprios da Secretaria Municipal de Saúde.

44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recursos: 114009 – Comp. Piso Atenção Bás. Variável – PAB

Valor da Suplementação R$ 600.000,00 Ficha 251

 

Art. 3° - Os recursos necessários à execução do disposto nos art. 1º e 2º desta lei obedecerão aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 20 de agosto de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 34/2019

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:83F49F82