ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 859/2011

“CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA A CONSTRUÇAO DE SUSPERMERCADO J.J.MANENTTI & CIA LTDA ME, NO MUNICÍPIO DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado - MS faço saber que o povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na execução dos serviços destinados à implantação do supermercado J.J.MANENTTI & CIA LTDA ME será concedido incentivo fiscal consistente na redução em 100 % (cem por cento) na alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, de que trata o artigo 75 da Lei Complementar Municipal nº. 015/2002 (Código Tributário do Município de Eldorado).

 

Parágrafo Único: Ficará isento ainda da taxa de alvará de construção e habite-se, compensando em favor do IPTU do empreendimento, no valor de R$1.000,00 (UM MIL REAIS).

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Eldorado, em 23 de março de 2011.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
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