ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 553/2018

Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer, e dá outras providências.

 

Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Executivo Municipal poderá regulamentar a divulgação, dos direitos dos portadores de câncer, bem com os telefones para informações.

 

Art. 2º - A divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos e também deverão ser publicados nos órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível, contendo as seguintes informações: PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), CONHEÇA SEUS DIREITOS:

 

a) aposentadoria por invalidez;

b) auxílio-doença;

c) isenção de imposto de Renda na Aposentadoria;

d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;

e) isenção de IPVA para veículos adaptados;

f) isenção de IPI na compra de veículos adaptados;

g) quitação de financiamento da casa própria;

h) saque do FGTS;

i) saque do PIS/PASEP;

j) cirurgia plástica reparadora de mama;

k) quitação de financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal.

Disque Ministério da Saúde 0800 61 1997.

 

Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Laguna Carapã – MS, em 23 de agosto de 2018.

 

ITAMAR BILIBIO

Prefeito Municipal.

 

VEREADOR FLAVIO DE OLIVEIRA

Autoria


Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
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