ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2019
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/91, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE IGUATEMI”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O art. 6º, da Lei Complementar nº 004/91, passa a vigorar com alterações em seu parágrafo único e acrescido do § 2º, conforme segue:
Art. 6º – ...
§ 1º - Com o fim de preservar o disposto no inciso IV e o interesse social do parcelamento do solo, os requisitos previstos nos incisos V, VI e VIII deste artigo poderão ser alterados por ato do Prefeito Municipal, quando for o caso.
§ 2º - Em casos excepcionais, a fim de resguardar o direito à propriedade e possibilitar a regularização fundiária no Município, será admitida a redução do percentual previsto no inciso I deste artigo para 20% (vinte por cento), desde que não prejudique a funcionalidade do loteamento, assim certificado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita
Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
Código Identificador:8460D5EF