ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 947/2012.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio ou com a Associação de Proprietários do Residencial Park dos Ipês e dá outras providências.”

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar termo de convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL PARK DOS IPÊS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.370.940/0001-99, com endereço na Rua Rui Barbosa, s/n, nesta cidade de Eldorado, com a finalidade de implantação de conjunto habitacional como previsto no Art. 5º, da Lei Municipal nº744/2009.

Art. 2º - Fica, o Poder Executivo Municipal, em razão da celebração do convênio de que fala o artigo anterior, transferir à referida entidade, a propriedade do imóvel representado pela matrícula nº, 3-7. 424, do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca de Eldorado, com área de 36.300,00 metros quadrados.

Art. 3º - No prazo de pelo menos dez dias antes da assinatura do convênio aqui mencionado, o Poder Executivo Municipal deve enviar a minuta do referido instrumento à Câmara Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA, em 14 de agosto de 2012.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:84AB2D32