ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2797/19

De 14 de agosto de 2019.

 

“Altera o art. 3º da Lei 2562 de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providências”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterado o art. 3º da Lei 2562/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 07 (sete) membros titulares e os seus respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre pessoas de reputação ilibada e de comprovada experiência na área educacional, e terá a seguinte composição:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 01 (um) representante do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação (SINTED);

III – 01 (um) representante da Educação Rural do Município;

IV – 01 (um) representante das Escolas de Educação Especial do Município;

V – 01 (um) representante da Educação Indígena do Município;

VI – 01 (um) represente do Ensino Fundamental;

VII – 01 (um) representante da Educação Infantil.

 

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 14 de agosto de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 29/2019

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:850768D3