ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 904/2011

 “Altera a Lei Municipal nº 889/2011, e dá outras providências.”

 

 MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a área de 4.181,99 (quatro mil, cento e oitenta e um metros e noventa e nove centímetros quadrados), do imóvel determinado pela matricula nº 7572, ficha 01, do cartório de registro de imóveis da Comarca de Eldorado, localizado no Núcleo Habitacional de Eldorado, na Zona Urbana da Cidade de Eldorado, e um barracão em estrutura de concreto pré moldado com dimensão de 1.200,00 m² (um mil e duzentos metros quadrados), no valor de R$ 101.644,32 (cento e um mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos) em favor da empresa ZIG MUNDI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, neste ato representado por seu sócio proprietário JULIANO DA SILVA BONFIM BARROS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Portugal, 95, Centro, na cidade de Terra Roxa-PR, portador do RG 3954574003, inscrito no cpf sob o nº 945.227.239-20, para instalação da Filial da industria de confecções, neste município, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 7º - ...

 

§ 1º -  Para viabilizar a obtenção de eventual empréstimo para investimento em suas atividades produtivas, a Empresa incentivada poderá dar em garantia o imóvel que trata esta lei, caso em que poderá ser lavrada a hipoteca em primeiro grau em favor da instituição financeira que conceder o crédito.

 

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o exercício de direito de reversão do imóvel por parte do município fica condicionado a prévia baixa da hipoteca outorgada em favor da instituição financeira.

 

 Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ELDORADO/MS, GABINETE DA PREFEITA AOS 14 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO  DE 2011.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Margarete Boscarioli
Código Identificador:8543535F