ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1.696, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Centro Integrado de Amparo ao Idoso - CIAI”
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Centro Integrado de Amparo ao Idoso (CIAI), que terá a finalidade de amparar e zelar pela pessoa idosa durante o seu horário de funcionamento.
§ 1º. O Centro será oferecido às pessoas idosas, de ambos os sexos, impedidos ou incapazes pelos seus familiares ou responsáveis de zelar ou ter a companhia dos mesmos durante o dia.
§ 2º. O CIAI fornecerá os cuidados na alimentação, na higiene pessoal, nos remédios, no descanso, etc, similar aos procedimentos adotados às crianças das creches e educação infantil.
Artigo 2º. O Centro Integrado de Amparo ao Idoso promoverá também atividades próprias e necessárias de lazer, onde se oferecerão aos seus integrantes passatempos como jogos, bate-papos, atividades físicas, etc.
Artigo 3º. Ao CIAI não lhe caberá a função de oferecer asilo ou internato como ocorrem em muitas instituições públicas ou particulares, devendo seus integrantes retornarem às suas casas todos os dias para o cuidado complementar e integração de seus familiares.
Artigo 4º. O funcionamento do CIAI se dará de 2ª as 6ª feiras durante o dia, podendo, a critério da administração pública ampliar os dias e período de funcionamento.
Parágrafo único. Em favor do bem-estar dos seus freqüentadores e na forma prática e eficiente de administrar o CIAI, o Executivo Municipal poderá criar situações diferentes de atendimento.
Artigo 5º. O funcionamento do CIAI deverá ser regulamentado através de Decreto do Prefeito Municipal.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 03 dias do mês de dezembro de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:8558D022