ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI 805
LEI MUNICIPAL N° 805 DE 28 DE JUNHO DE 2019.
ESTIPULA O MÊS DE JUNHO PARA O MÊS MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E TAMBÉM ESTABELECE O DIA 1º DE JUNHO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO.
O Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídos, no âmbito do Município de Caracol no Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e o “Mês Municipal de Combate ao Feminicídio”, a serem comemorados, anualmente, com início no dia 1º de junho.
Art. 2º. A data tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a violência sofrida pelas mulheres, que muitas das vezes acarretam em morte violenta (feminicídio), divulgar os serviços e os mecanismos legais de proteção à mulher em situação de violência e as formas de denúncia.
Art. 3º. No período que compreende a data a que se refere o art. 1º desta Lei, serão realizadas ações de mobilização, palestras, panfletagens, eventos e debates, visando a discutir o feminicídio como a maior violação dos direitos humanos contra mulheres.
Art. 4º. O poder executivo municipal através da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres e ações conjuntas das secretarias e autarquias, ficará responsável pela realização das atividades previstas no artigo anterior, devendo fazê-las de forma articulada com os organismos estaduais e federal de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art. 5º. O “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio” e o “Mês Municipal de Combate ao Feminicídio, serão incluídos no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação dessa lei, correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Caracol/MS 28 de junho de 2019.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Lopes Lescano
Código Identificador:85C1E78B