ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1232
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Eldorado para o exercício de 2020, atendendo:
I - as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
II - as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
III - as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais de sua elaboração;
IV - os princípios e limites constitucionais;
V - as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI - as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII - a alteração na legislação tributária;
VIII - as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX - as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;
X - das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios e forma de limitação de empenho.
XI - as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;
XII - as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas;
XIII - as disposições gerais.
§ 1º - Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento de 2020, o Anexo II - Metas Fiscais e o Anexo III - Riscos Fiscais estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
§ 2º - O Município observará as determinações relativas a transparências de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
Art. 2º - Em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição Federal, as estimativas de receita e despesa, as diretrizes, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2020, são especificadas nos Anexos a este Projeto de Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2020, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas.
SEÇÃO II
As Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3º - A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de junho de 2019.
Art. 4º - Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte prioridade na sua alocação, observadas as suas vinculações constitucionais e legais:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida e precatórios judiciais;
III - custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios;
IV - investimentos.
Art. 5º - Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
I - priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sobre as ações em expansão;
II - os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos;
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações, subvenções, convênios, acordos e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de convênios, contratos e outros atos de competência do Executivo.
Art. 7º - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2020 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 30 de agosto de 2019, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO III
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes Gerais de sua Elaboração
Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:
I - o orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 203, 204, e § 4º do art. 212 da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas na Constituição;
II - de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.
Art.10 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, a discriminação e a identificação da despesa, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º - As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e classificadas por:
I - Grupos de Natureza de Despesa;
II - Função, Subfunção e Programa;
III - Projeto/Atividade.
§ 2º - Para o efeito desta Lei, entende-se por:
I - função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II - subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
III - programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
V - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
§ 3° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos e atividades, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 4º - Cada projeto ou atividade identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos quais se vinculam.
§ 5º - Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará, os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminando a despesa em nível de categoria econômica, por grupos de despesa, a origem dos recursos, detalhada por categoria de programação, indicando-se para cada um, no seu menor nível, segundo exigências da Lei nº 4.320/64, obedecendo à seguinte discriminação:
I - o orçamento pertencente a cada Órgão e Unidade Orçamentária;
II - as fontes dos recursos Municipais, em conformidade com os conceitos e especificações das Fontes de Receita constantes nas regulamentações da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, a serem discriminadas por fontes de acordo normas do TC/MS.
III - as categorias econômicas e grupos de natureza de despesas, em conformidade com os conceitos e as especificações constantes em portarias expedidas pela da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, obedecendo à seguinte classificação:
despesas correntes:
a) 1- Pessoal e Encargos Sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações patronais, inativos, pensionistas e salário família;
b) 2- Juros e Encargos da Dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e externa;
c) 3- Outras Despesas Correntes: atendimento das demais despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
despesas de capital:
a) 4- Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e material permanente, diversos investimentos e sentenças judiciais;
b) 5- Inversões Financeiras: atendimento das demais despesas de capital não especificadas no grupo relacionado no item anterior;
c) 6- Amortização da Dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças de câmbio.
§ 6° - Se houver alteração nas fontes de recursos ou categorias econômicas ou grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pelas finanças públicas fica o poder executivo autorizado a adequá-las;
§ 7° São desvinculadas as disponibilidades financeiras pertencentes a fundos, autarquias e fundações, a serem apuradas e destinadas, a qualquer tempo, a Conta única gestora dos recursos próprios do Tesouro Municipal.
§ 8° As alterações nas fontes de recursos especificadas nos contratos e demais documentos que o substituem, bem como alteração das dotações orçamentárias nos contratados poderão ser realizadas por apostilamento.
Art. 11 - A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I - das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64;
II - das despesas conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
III - dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento das determinações constitucionais e da Lei nº 11.494/07;
IV - dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em cumprimento ao índice estabelecido na Constituição Federal;
V - por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e qualificando os recursos;
VI - reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 12 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá incentivar a participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e como condição obrigatória para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal deverá ser realizada audiência pública conforme estabelece os art. 4º e 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001.
Art. 13 - Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão aprovados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, nos termos da Lei. 4320/64.
Parágrafo único- Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites e disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às Demonstrações Consolidadas do Município, excetuando fundação pública de direito privado.
Art. 14 - Fica autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários, até o valor de 20 (vinte) por cento para a criação de programas, projetos e atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentarias, fundos ou fundações e demais entidades da administração indireta.
§ 1º - Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá remanejar dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receitas.
§ 2º - Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento à ocorrência, de insuficiência de dotação dentro do prazo de um mesmo grupo de natureza de despesa, da mesma categoria e do mesmo grupo de fontes de recursos, em conformidade com os grupos e fontes de receitas registradas no Orçamento de 2020.
§3º Na lei orçamentária para 2020 a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, podendo o detalhamento por elemento de despesa ser criado por ato do Poder Executivo no momento de sua execução.
§4º As variações de dotações orçamentárias entre elementos de despesas e diferentes fontes de recursos e as suplementações de dotações orçamentárias, e as alteração de fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato serão registradas por simples apostilamento aos contratos ou termos que o substituem.
Art. 15 - Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101, constará uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos eventuais, fiscais imprevistos.
§ 1º - Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber;
§ 2º - Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput deste artigo, poderão, também, serem utilizados para a suplementação de créditos orçamentários que se revelarem insuficientes, no decorrer do exercício, conforme artigo 8º da Portaria interministerial STN-MF/SOF-MP nº 163 de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.
Art. 16 - Fica autorizada a realização de concursos públicos ou contratação de pessoal nos termos do art.37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde que:
I - atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;
II - sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de serviços básicos do Município.
Parágrafo único -No Orçamento para o exercício de 2020 as dotações com pessoal serão incrementadas de acordo com a expectativa de correção monetária para o próximo exercício, para assegurar a reposição e reajuste salarial, de acordo com a disponibilidade financeira do município.
Art.17 - Nos termos da Resolução nº 86/2018 do TC/MS o ordenador de despesa de cada órgão ou unidade orçamentária designará os servidores responsáveis para cumprimento das obrigações junto ao TC/MS.
§1º Caso o servidor não venha a cumprir os prazos determinados pelas normas do TC/MS poderá ser responsabilizado pelo atraso na remessa de documentos, e será de seu encargo o pagamento de eventuais multas e penalidades, desde que seja comprovada sua responsabilidade no descumprimento de prazos.
§2º A remessa de documentos fora do prazo não ocasionada pelo servidor responsável, bem como outras irregularidades, ausência de documentos ou outras razões, deverá ser de responsabilidade do ordenador de despesa ou do servidor que deu caso ao descumprimento do prazo, sendo de responsabilidade quem deu causa ao atraso ou irregularidade o pagamento de multas.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 18 - O Orçamento Anual com relação a Educação e Cultura, observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
II - FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental e Infantil público.
Parágrafo único – Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.
Art. 19 - Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no inciso III do Art. 167 da Constituição Federal;
Art. 20 - Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 21 - É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.
Art. 22 - A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 54% e a do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no art. 38 desta Lei.
Art. 23 - As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.
Art. 24 - Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único – Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
I - a assunção de dívidas;
II - o reconhecimento de dívidas;
III - a confissão de dívidas.
Art. 25 - Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme § 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único- A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, e com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o § 3º do artigo 195, da Constituição Federal.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 26 - Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica estipulado o percentual de sete por cento da Receita Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária e conforme Parecer “C” nº 00/0003/2001 do Tribunal de Contas do Estado de MS de 28 de março de 2001, conforme rege o artigo 29 - A da Constituição Federal.
§ 1o - Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de um doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.
§ 2 º - A Câmara Municipal enviará até o décimo quinto dia de cada mês, a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54 da Lei 101/00.
§ 3º - O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, observando o Parecer “C” nº 00/0024/2002, do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 27 - As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000 e aos limites impostos no artigo 29-A da Constituição Federal.
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 28 - Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de prestação de serviços;
III - das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal;
IV - de convênios formulados com órgãos governamentais;
V - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI - recursos provenientes da Lei Federal nº 11.494/07;
VII - das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII - das transferências destinadas à Saúde, à Assistência Social e à Habitação pelo Estado e pela União;
IX - das demais transferências voluntárias e doações.
Art. 29 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, da variação do índice inflacionário, do crescimento econômico ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2º - O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 30 - Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra de renúncia de receita, com autorização do Poder Legislativo, devendo estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança administrativas, extra judiciais ou judiciais.
Art. 31 - As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas.
§1º As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas como receitas extra orçamentárias.
§2º Na execução da despesa a emissão do empenho e as ordens de pagamento só serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Governo mediante autorização dos ordenadores de despesa de cada pasta ou fundo ou demais órgãos da administração indireta ou unidades orçamentárias, sem prejuízos de emissão de empenho e ordem de pagamento por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§3º Os empenhos das despesas das unidades orçamentárias da prefeitura municipal, dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta poderão ser assinados pelo Secretário Municipal de Governo e pelo Contador, a quem compete a função de analisar o empenho quanto às dotações vigentes no orçamento municipal e quanto às normas financeiras e contábeis, cabendo ao ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa efetuada, sem prejuízos de emissão de empenho por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§4º As ordens de pagamento das unidades orçamentárias da prefeitura municipal, dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta poderão ser assinados pelo Secretário Municipal de Governo e pelo Diretor Financeiro, cabendo ao ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa efetuada, sem prejuízos da emissão de ordem de pagamento por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§ 5º Os empenhos de despesas de fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta que processam sua própria contabilidade poderão ser assinados pelos respectivos ordenadores de despesa, a quem recai a responsabilidade pela despesa efetuada e também serem assinadas pelo contador.
§ 6º Os atos autorizativos de solicitação de empenho e de ordem de pagamento, bem como a determinação para assinatura de empenhos e ordens de pagamento deverão ser regulamentados por decreto do poder executivo.
SEÇÃO VII
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 32 - O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I - a revisão da legislação e manutenção do cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
II – manutenção do cadastro dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
III – melhoria na sistemática de cobrança do ITBI – imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV - ao acompanhamento e controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação no ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
V - a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria prevista em lei;
VI - a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no município;
VII - a modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação dos recursos humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação administrativa, aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras, desenvolvimento gerencial, redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.
Art. 33 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 34 - Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal, fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, para se adequar à Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 35 - Para exercício financeiro de 2020, serão consideradas como despesas de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar n0 101/2000.
§ 1° - Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e do estatuto dos servidores.
§ 2° - Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando a concessão ou redução de vantagens e aumento da remuneração dos servidores, bem como extinção, revisão, adequação ou criação de cargos públicos.
§3º Caso a despesa de pessoal extrapole 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ser concedida horas extras, quando for ao atendimento de relevantes interesses públicos, devidamente justificados pela autoridade competente.
SEÇÃO IX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 36 - Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição Federal fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
Parágrafo Único - A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos;
III - precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho de cada ano.
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho.
Art. 37. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n0 101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre.
Parágrafo Único - Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:
I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra.
Art. 38 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar n0 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 30 e 40 do art. 169 da Constituição Federal.
§ 10 -No caso do inciso I do § 30 do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§ 20 - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
Art. 39 - Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no art. 4º desta Lei, respeitando o pagamento da Dívida Fundada, precatórios e pessoal e encargos.
§ 10 - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas;
§ 20 - Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
SEÇÃO XI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 40 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, bem como implantará controle de custos visando o equilíbrio financeiro.
SEÇÃO XII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 41 - A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei e destinarem-se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo I desta lei.
Art.42 - Fica o Poder Executivo autorizado através de Lei específica a firmar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, e ainda, firmar Acordos de Colaboração sem transferência de recursos financeiros, obedecendo ao interesse e conveniência do Município.
§ 1° Os termos de colaboração e de fomento devem ser precedidos de chamamento público nos termos em que dispõe a Lei 13.019/2014, e que será considerado inexigível ou dispensado nos casos previstos na Lei 13 019/2014.
§ 2° Fica o Poder Executivo autorizado através de Lei específica a firmar termos de colaboração ou de fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos, relacionadas no anexo de metas e diretrizes, para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, através processo de inexigibilidade de chamamento público.
§ 3° Fica o Poder Executivo autorizado através de Lei específica a firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, relacionadas no anexo metas e diretrizes, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura e outras de interesse da população.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar termos de colaboração e fomento e acordos de cooperação celebrados com entidades sem fins lucrativos, tendo como limite o prazo previsto na Lei nº13.019/14, no mesmo valor anual, conforme estabelecido na legislação.
Parágrafo único - Fica dispensado de restituição e fica vedado a utilização de documento de restituição de receitas de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento ou contribuição para devolução ou ressarcimento de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Art. 43 - A despesa com parcerias a organizações privadas sem fins lucrativos, a cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos far-se-á em programação específica classificada conforme dotação orçamentária.
Art. 44 - É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado a administração municipal.
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
Art. 45 - As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.
Art. 46 - Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, poderá constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar ou especial até 20 (vinte) por cento sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos nos incisos I, III e IV do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n. º 4.320/64.
Art. 47 - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar automaticamente o Plano Plurianual vigente para o período de 2018 a 2021, de acordo com o orçamento para 2020 e as alterações orçamentárias autorizadas e implementadas no decorrer do exercício de 2020 produzirão seus efeitos, também, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 48 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de 2019, a sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) do total, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 49 - A Fundação de Serviços Públicos de Saúde de Eldorado de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, não integra o orçamento do município, ficando o Poder Executivo autorizado a repassar recursos conforme Contrato de Gestão.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Eldorado – MS, 22 de agosto de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI MUNICIPAL N º 1232/2019
DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2020
As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das despesas na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020 atenderão prioritariamente a:
I - Oferecer saúde de qualidade, implementando ações e serviços que garantam a atenção integral, equânime e humanizada a população para promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo:
1 - Bloco Investimento SUS:
Promover a reforma e manutenção de prédios públicos;
Implementar as unidades municipais com equipamentos e materiais permanentes com vistas a adequação dos serviços ofertados em todas as áreas.
2 - Manutenção e Desenvolvimento do Fundo Municipal de Saúde:
Capacitação de recursos humanos com prioridade para questão da qualidade e produtividade;
Dotar o município de aparelhos, mobiliários, veículos e modernizar a administração mediante alocação de dotações para melhorar o sistema de informatização, organização e controle.
3 - Bloco Assistência Básico PAB Fixo
Abastecer as unidades de saúde com materiais de uso médico e odontológico;
Manutenção da coleta de lixo hospitalar
4 - Bloco Assistência Farmacêutica
Manutenção da assistência farmacêutica básica;
Abastecer as unidades de saúde com medicamentos.
5 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
Apoiar os Conselhos Gestores.
6 - Bloco Atenção Básica ESF
Vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar, e a segurança alimentar promovida no âmbito do SUS;
Educação para saúde;
Intensificar a implementação dos sistemas de informação da rede municipal de saúde;
Viabilizar ações Inter setoriais para ampliação de metas, otimização de recursos e melhoria na qualidade do atendimento;
Priorizar o atendimento à saúde mantendo o quadro funcional adequado com vistas ao atendimento das necessidades da população.
7 - Bloco Atenção PACS
8 - Saúde Bucal
9 - Bloco Atenção Mac
Assistência à saúde em todos os níveis de complexidade, média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar e serviços de urgência e emergência.
10 - Gestão da Fundação Hospitalar de Eldorado
Manutenção dos atendimentos de urgência/ emergência e internações hospitalares.
11 - Bloco Vigilância em Saúde.
Ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças
Ações de vigilância sanitária
Saúde do trabalhador
Manutenção e implementação de ações e programas para controle de doenças transmitidas por vetores.
12 - Programa de Melhoria e Acesso a qualidade
Desenvolver ações de prevenção de doenças sensíveis a atenção básica.
13 - Saúde Indígena;
Promover a Saúde dos Povos Indigenas.
14 - Atenção Especializada em Saúde Mental.
15 - Atenção Especializada em Ortopedia
Manter contrato de cooperação para atendimento em ortopedia (Amambai)
16 - Casa da Gestante
Desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o atendimento de urgência e emergencial às gestantes de alto risco e redução dos índices de mortalidade infantil.
17 - Desenvolvimento das Ações do FIS
Garantir distribuição de medicamentos à população carente.
II - desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de capacitação de mão de obra, através de convênios e parcerias com entidades afins;
III - desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria da infraestrutura urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de revitalização de praças, jardins e áreas de lazer;
IV - fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Município e implantar políticas ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;
V - buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a competitividade da economia municipal;
VI - estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente para a agricultura familiar, da agroindústria e ações que visem o incremento de outras atividades econômicas municipais;
VII – executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem a diversificação da atividade no Município;
IX – propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e o bem estar social, produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação de monumentos históricos e o resgate da memória e identidade cultural e instituir incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos;
X – desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias;
XI – desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos mais necessitados, em especial à população carente, as crianças e adolescentes, os idosos e os excluídos do processo produtivo;
XII - Investimento em programas sociais voltados para a melhoria de qualidade de vida da população em geral, em especial a mais carente;
XIII - executar ações de administração e planejamento municipal, buscando o equilíbrio financeiro e melhor alocação dos recursos públicos;
XIV – reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal.
As metas a serem instituídas para elaboração do orçamento 2020 atenderão prioritariamente as descrições a seguir, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas:
I ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS;
As metas da administração municipal para as áreas de planejamento, administração e finanças estão voltadas para a melhoria da qualidade do serviço público, para o aumento das receitas próprias municipais e a adoção do planejamento efetivo como instrumento de desenvolvimento, dentro das seguintes prioridades:
• Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do Município, com prioridade para a questão da qualidade e produtividade;
• Capacitação e Modernização do setor Tributário;
• Dotar o Município de aparelhos, mobiliários em geral, veículos, maquinários – frota municipal e modernizar a administração pública municipal, mediante alocação de dotações para melhorar o sistema de informatização, organização e controle;
• Revisão das Leis Municipais;
• Promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, salários e proventos dos cargos e funções, bem como implementar o pagamento de salários e proventos;
• Amortização de dívidas contratadas;
• Promover a construção, reforma e manutenção de prédios públicos;
• Implementar todas as unidades municipais com equipamentos e materiais permanentes com vistas a adequação dos serviços ofertados em todas as áreas;
• Dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos, maquinários ou veículo que por ventura vier a onerar o poder público, devido seu desgaste natural;
• Revitalização, modernização, acessibilidade e mobilidade das vias urbanas com ações voltados para o trânsito;
• Restruturação e modernização da rede, equipamentos e sistemas de informática;
• Manutenção das estradas rurais, com patrolamento, alargamento e caixas de contenção das águas das chuvas;
• Promover a revitalização da Praça da Bíblia, com instalação de equipamentos e parque infantil;
• Revitalização, modernização e manutenção da Iluminação Pública;
• Recuperação e Manutenção de asfalto e calçadas;
• Manutenção da limpeza Pública e Resíduos Sólidos;
II - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
As metas para as atividades sociais da administração municipal contemplam ações integradas entre os setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades imediatas da população, de acordo com as seguintes prioridades:
Revitalizar, modernizar e melhor a infraestrutura dos serviços que organiza e desenvolve as ações da Assistência Social da Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios à indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social e a Proteção Social Especial, destinada à famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros;
Assegurar recursos humanos necessários para implementação dos serviços, cumprimento das metas estabelecidas na rede socioassistenciais (BPC, CADÚNICO, PAIF, PBF, SCFV);
Estruturar e equipar adequadamente a sala de atendimento do CADÚNICO, com aquisição de mobiliários e equipamentos pertinentes às atividades desenvolvidas.
Investimento para garantir o bom funcionamento da rede socioassistencial: projetos, programas, serviços e entidades conveniadas que compõem de maneira integrada e articulada a rede pública e privada de serviços de assistência social do município;
Garantir de forma permanente capacitação dos técnicos da área e demais profissionais da rede socioassistencial;
Propiciar instrumentos e equipamentos eficazes na garantia da concessão, gestão e orientação às famílias quanto aos seguintes benefícios socioassistenciais: Continuados: (transferência direta e regular de renda): BPC – Benefício de Prestação Continuada para pessoas idosas e pessoas com deficiência e Programa Bolsa-Família e Eventuais: suprimentos alimentares, de higiene e calamidade pública, segunda via de documentos pessoais, passagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais, doação de cobertores, tarifa social de água e energia, auxílio natalidade e auxílio funeral.
Ampliar o acompanhamento familiar e viabilizar mecanismo para aprimoramento da execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF devidamente cadastrada no CAD’único permitindo identificar suas demandas e potencialidades dentro da perspectiva familiar;
Construção do CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social dentro das normas técnicas conforme citado na legislação do SUAS;
Equipar adequadamente o CREAS, com aquisição de mobiliários e equipamentos pertinentes às atividades desenvolvidas;
Ampliar, reformar, adequar e equipar adequadamente o prédio do CRAS, do Centro da Geração de Renda e do SCFV;
Concluir a construção e adequar a estrutura física do Centro de Convivência com vistas à acessibilidade, acolhimento e atendimento de qualidade;
Intensificar a implementação do sistema de informatização da rede SUAS e fortalecer o sistema do prontuário eletrônico no CRAS E CREAS;
Garantir a realização de oficinas nos serviços de: SCFV - convivência e fortalecimento de vínculos, Programa Bolsa Família, PAIF – Programa de Atenção Integral a Família, PAEF – Programa de Atenção Especial a Família, Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC;
Ofertar e ampliar cursos de interesse do público jovem e familiares inseridos nos programas e serviços da rede socioassistencial obedecendo à demanda e interesse dos usuários;
Viabilizar a implantação de projetos e ou programas sociais que atendam jovens e adolescentes;
Adquirir e disponibilizar veículos suficiente para o trabalho de campo dos profissionais da rede socioassistencial;
Mobilizar e intensificar campanhas de prevenção as políticas públicas, a rede socioassistencial e de proteção e a sociedade civil no enfrentamento dependência química, ao ciclo de violência e de violações de direitos da criança, do adolescente, do jovem, do idoso, do deficiente e da mulher;
Investir e intensificar as ações de empoderamento da mulher como agente de direito de igualdade, de cidadania e de capacidade plena para atuar no desenvolvimento econômico, social e cultural e político;
Monitorar e avaliar os fluxos de atendimento e serviços prestados pela rede socioassistenciais;
Implementar os serviços e projetos sociais voltados a pessoa idosa conforme o Estatuto do Idoso, intensificando ações de educação e mobilização social voltadas aos direitos da pessoa idosa, propiciando sua integração social, fortalecendo os laços familiares, bem como o exercício da cidadania;
Fortalecer as ações Intersetoriais através de projetos e serviços para a promoção e prevenção da saúde, inclusão social e educação ambiental e cultural;
Firmar termo de colaboração ou de fomento ou termo de contribuição com as organizações sociais, sem fins lucrativos, listadas a baixo:
- Centro de Convivência Vida Nova na Terceira Idade: CNPJ nº 04.823.419/0001-02.
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE: CNPJ nº 70.524.285/0001-45;
- Associação de Apoio e Defesa da Criança e do Adolescente: CNPJ nº. 06.343.661/0001-04;
- Lar dos Idosos e Deficientes Físicos de Eldorado: CNPJ nº. 03.699.857/0001-30;
- Rede feminina de combate ao câncer: CNPJ nº. 13.431.375/0001-58;
- Associação Comunitária Novo Alvorecer: CNPJ nº 02.628.640/0001-76;
- Associação dos Estudantes Técnicos e Acadêmicos de Eldorado: CNPJ nº 27.651.832/0001-24;
- Grupo de poio aos Animais de Eldorado: CNPJ nº 26.102.118/0001-14;
- Sindicato Rural de Eldorado: CNPJ nº 03.819.695/0001-26.
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Eldorado-MS: CNPJ Nº 15.385.735/0001-58;
- Conselho Comunitário Social e de Segurança Pública:
- Grupo de Apoio aos Animais de Eldorado: CNPJ Nº 26.102.118/0001-14.
Investimentos em programas e projetos sociais, convênios e ou parcerias com entidades afins voltados para a melhor qualidade de vida, geração de renda e de capacitação de mão-de-obra às famílias, em especial as que vivem em situação de vulnerabilidade social e estrutural;
Apoiar o associativismo voltada para a geração de renda e ou complemento para a melhoria da renda familiar das comunidades que vivem em situação de vulnerabilidade social;
Intensificar a divulgação do Programa Gestante Saudável e ampliar e fortalecer as ações intersetoriais e oficinas específica para confecção de enxoval que comporão o Kit Gestante Saudável;
Garantir o atendimento emergencial com materiais específicos para situações de contingências sociais, circunstanciais, onde apresentem riscos e vulnerabilidade sociais e estruturais;
Viabilizar kit com materiais especifico para atendimento nas situações que apresentem riscos e vulnerabilidade sociais e estruturais;
Aquisição de terrenos para a execução de projetos comunitários de construção de casas populares às famílias que apresentem riscos e vulnerabilidade sociais e estruturais;
Adequar espaço, viabilizar equipamentos necessários para garantir o pleno funcionamento do Conselho Tutelar;
Incentivar o aprimoramento da formalização do fluxo de encaminhamentos para a rede de Proteção Social Especial;
Apoiar o Conselho Tutelar na parceria com os demais atores da rede de proteção à infância e adolescência (Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente e os Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público e os Juizados da Infância e Juventude;
Fortalecer a gestão do SUAS a nível municipal e aprimorar as estratégias para garantir a execução das ações previstas na Política Municipal de Assistência Social, em todos os níveis de Proteção;
Implantar a Vigilância Socioassistencial;
Garantir a execução dos serviços de acordo com a NOB/SUAS e NOB/RH;
Ampliar e aprimorar as estratégias de comunicação com a população;
Avaliar os indicadores sociais do município, visando o alcance de metas e aprimoramento das ações;
Garantir a manutenção dos programas, projetos e serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Assistência Social;
Fortalecer o controle social do SUAS com apoio aos conselhos enquanto instâncias deliberativas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, como forma de democratizar a gestão;
Garantir a capacitação dos Conselhos a cada mandato;
Garantir espaço com infraestrutura (física, material e de RH) para a manutenção das atividades realizadas pela Secretária Executiva dos Conselhos;
Fomentar a criação da Casa do Artesão com a construção do prédio próprio ou través de gestão terceirizada ou através de convênio.
III DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
As metas para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam para a geração de emprego e renda e ao desenvolvimento de seu potencial, de acordo com as seguintes diretrizes:
Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;
Incentivar, estimular a instalação de novos comércios e industrias, bem como, dos estabelecimentos comerciais já existentes, que apresente projeto de incremento com contratação de novos empregados;
Incentivos Fiscais/
Doação de terrenos;
Prestação de Serviços.
Promover a Manutenção e o preparo do solo;
Manutenção do posto de calcário;
Realização e manutenção das curvas de nível;
Atendimento aos produtores da Agricultura familiar;
Assistência técnica, com visita aos produtores;
Incentivar a implantação de agroindústrias, com utilização de capital privado e público, direcionando os esforços para as atividades agropecuárias;
Apoiar e estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura.
Aquisição de veículo utilitário para Departamento Municipal de Agricultura;
Aquisição de implementos agrícolas (grade aradora, trator Jhon Deere 6 125 J) para o Departamento Municipal de Agricultura;
Garantir o funcionamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.
IV MEIO AMBIENTE
O planejamento municipal, para o desenvolvimento da cidade, nas questões ambientais e deverá priorizar:
Oficina nas Micro Bacias;
Promover a Saúde e Integrativa Qualidade de Vida;
Diálogo Sobre Agrotóxico e Recebimento Itinerante;
Comunicação não violenta;
Conscientizar e sensibilizar os Professores Indígenas sobre os documentos embasadores da Educação Ambiental no País;
Promover Oficina Sabão de Garrafa;
Segurança Alimentar e Nutricional;
Agenda Ambiental na Administração Pública;
Legislações Municipais Politica Municipal de Educação Ambiental;
Realizar Mapeamentos das áreas de Risco no Município;
Programa Municipal de Ações Ambientais;
Promover Oficinas com foco em Resíduos Sólidos;
PPP – Projeto Político Pedagógico;
Recolhimento Lixo Eletrônico;
Word Café
Implantar a Coleta Seletiva como Projeto Piloto nos bairros das Cidade;
Aquisição de Camisetas;
Aterros Consorciados;
Descentralização Intermunicipal do Licenciamento Ambiental;
Confecção Instalação de Placas nas Ucs;
Readequação, Construção e Manutenção de estradas e curva de nível nas Ucs;
Aquisição e instalação de lixeiras;
Divulgação das Ucs;
Implantação de Pev;
Promover a Semana da Água e do Meio Ambiente;
Rio mais limpo;
Projeto Natalino;
Coleta Domiciliar de resíduos urbanos, limpeza de ruas e jardinagem;
Manutenção do DEMA – Departamento de Meio Ambiente;
Combustível e Lubrificantes;
Conisul;
Coleta de Resíduos hospitalar;
Destinação de resíduos domiciliares – OCA AMBIENTAL;
Manutenção da biblioteca de Educação Ambiental;
Dia Mundial da Água.
Fiscalização educativa e punitiva.
V INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Os serviços de infraestrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares de desenvolvimento exigidos pela população das seguintes prioridades:
Implantar e fazer manutenção urbana, com a adoção de critérios de iluminação pública, estendendo a locais não atendidos pela rede convencional, inclusive rural e sinalização do Município;
Executar obras de canalização de córregos de acordo com princípios de racionalidade, qualidade e matas ciliares;
Promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas de acordo com as diretrizes dos Planos;
Promover a drenagem, construção de pontes, aterros, encascalhamento e patrolamento das estradas vicinais do Município;
Executar a limpeza de terrenos baldios e residências em bairros, para evitar a proliferação de doenças;
Manter, revitalizar e ampliar o sistema viário Urbano e Rural do Município.
VI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
I. Garantir e diversificar o cardápio da alimentação escolar, respeitando as peculiaridades dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino;
II. Viabilizar cursos e palestras nas Unidades Escolares para estudantes e merendeiras cumprindo a legislação vigente;
III. Adquiri equipamentos para a alimentação e nutrição, para o adequado armazenamento da merenda escolar a fim de atender os CEINFs e as Unidades Escolares;
IV. Garantir a aplicação de teste de aceitabilidade da alimentação escolar, aos alunos da REME;
V. Garantir a aquisição de gás liquefeito para a produção da Alimentação Escolar;
VI. Garantir a contratação de serviços especializados em desinsetização, desratização, limpeza de caixa d’agua e controle de pragas;
VII. Assegurar a contratação de serviços de empresa especializada em manutenção de freezers, geladeiras e bebedouros das Unidades Escolares e CEINFs da REME;
VIII. Garantir e assegurar o cumprimento das metas e estratégias da Lei nº 1.260 de 16/06/2015, que aprovam Plano Municipal de Educação, no tange : A Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial, Alfabetização na Idade Certa, Educação em Tempo Integral, Qualidade na Educação, Educação de Jovens e Adultos, A Erradicação no Analfabetismo, EJA Integrada a Educação Profissional, Valorização dos Profissionais do Magistério, Gestão Democrática e o Financiamento da Educação.
IX. Adquirir computadores, equipamentos de informática, para atender as Unidades Escolares da REME;
X. Garantir capacitação pedagógica, seminários e formação continuada a todos os profissionais da Educação da REME;
XI. Fomentar e desenvolver diversos projetos educativos, que visam o incentivo á leitura, a escrita, a educação para o trânsito, para o meio ambiente, diversidade cultural e demais temas transversais;
XII. Buscar parcerias com as Universidades Públicas e Privadas, para traçar metas a fim de erradicar o analfabetismo no Município;
XIII. Adquirir livros didáticos para as áreas que não são contempladas pelo PNLD/FNDE;
XIV. Adquirir e distribuir materiais escolares para os alunos da REME;
XV. Assegurar a distribuição de uniforme escolar, para os alunos da REME;
XVI. Adquirir materiais de construção, elétricos, limpeza, consumo e expediente, para a manutenção das Unidades Educacionais da REME;
XVII. Adquiri equipamentos para suprir as necessidades das Unidades Educacionais e da SEMEJE;
XVIII. Promover a manutenção das Unidades Escolares e CEINFs com recursos oriundos do Salário Educação; Garantir a aquisição de veículos novos e seminovos para o transporte escolar, bem como a manutenção com peças e serviços da frota existente;
XIX. Adquiri e garantir combustível para atender os veículos próprios que realizam o transporte escolar,
XX. Garantir a contratação de empresa terceirizada a fim de atender exclusivamente as linhas, rurais, quando a frota própria não dispor de veículos suficiente para tal finalidade;
XXI . Viabilizar aquisição de veículos novos e/ou seminovos, para renovar a frota de veículos de pequeno porte da SEMEJE;
XXII. Promover a reforma e ampliação das Escolas e CEINFs da Rede Municipal de Ensino;
XXIII. Desenvolver diversas ações de cunho esportivo Municipal e Estadual, no que se refere as modalidades de Futebol, Futsal, Voleibol, Artes Marciais, Basquetebol, Atletismo, Ciclismo e Handebol;
XXIV. Custear as despesas de atletas do município de Eldorado, que representarão o município em Jogos Regionais, Estaduais, Nacionais e Internacionais;
XXV. Implantar escolinhas para atender diversas modalidades esportivas;
XXVI. Garantir a participação dos atletas de Eldorado/MS, nos Jogos Escolares de MS e Jogos da Juventude de MS;
XXVII. Fomentar, incentivar e realizar, eventos esportivos de recreação, lazer e cidadania, para a comunidade eldoradense, como Campeonatos Municipais de: Futebol amador, suíço, Futsal, Basquetebol, Motocross;
XXVIII. Realizar eventos Ciclísticos, Pedestre;
XXIX. Realizar campeonatos Regional de Futebol e Futsal;
XXX. Realizar Festival de Bandas e Fanfarras;
XXXI. Promover ações de incentivo às atividades culturais manifestações populares;
XXXII. Promover ornamentação Natalina e shows musicais para atender as diversas datas comemorativas do município tais como:
Festa da Melancia;
Expo Eldorado;
Festa do Peixe;
Iluminação natalina.
XXXIII. Garantir e assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura;
XXXIV. Viabilizar parcerias com a Fundação Estadual de Cultura de MS, para a realização de projetos Culturais, Capacitações.
XXXV – Cria através de Lei específica o PDDE – Programa de Dinheiro Direto na Escola.
XXXVI – Implantar na grade curricular da REME – Rede Municipal de Ensino, a inclusão disciplina de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais.
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:86018D04