ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 170/2019 01 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre suplementação de elementos de despesas por anulação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:

 

SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:

 

0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.01.04.122.3012.006-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00

 

0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.01.13.392.6002.014-339093-Indenizações E Restituições 1.994,88

 

0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

05.01.08.244.9002.021-339014-Diárias - Civil 1.000,00

 

05.01.08.244.9002.022-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500,00

 

05.01.08.244.9022.026-339030-Material de Consumo 5.000,00

 

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01.10.122.9042.031-339030-Material de Consumo 5.434,00

 

12.01.10.122.9042.031-449052-Equipamento E Material Permanente 1.000,00

 

12.01.10.302.9072.035-339030-Material de Consumo 8.839,00

 

12.01.10.302.9072.035-339030-Material de Consumo 8.870,00

 

VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 38.637,88 (Trinta e oito mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos).

 

Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:

 

0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.01.04.122.3012.006-339093-Indenizações E Restituições 5.909,15

 

0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

05.01.08.244.9002.021-339030-Material de Consumo 1.000,00

 

05.01.08.244.9002.021-339093-Indenizações E Restituições 500,00

 

05.01.08.244.9002.021-339093-Indenizações E Restituições 500,00

 

05.01.08.244.9002.024-339030-Material de Consumo 1.000,00

 

05.01.08.244.9002.024-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00

 

05.01.08.244.9002.058-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500,00

 

05.01.08.244.9012.025-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00

 

0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01.15.451.9092.041-339093-Indenizações E Restituições 950,00

 

1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

 

10.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE

 

10.01.27.812.5002.012-339093-Indenizações E Restituições 135,73

 

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01.10.122.9041.004-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00

 

12.01.10.122.9042.031-339032-Material de Distribuição Gratuita 1.688,01

 

12.01.10.122.9042.031-339093-Indenizações E Restituições 3.600,00

 

12.01.10.122.9042.031-339093-Indenizações E Restituições 1.000,00

 

12.01.10.122.9042.032-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.479,21

 

12.01.10.301.9082.037-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00

 

12.01.10.302.9072.035-339014-Diárias - Civil 2.175,78

 

12.01.10.304.9062.063-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00

 

12.01.10.305.9062.034-339030-Material de Consumo 6.200,00

 

VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 38.637,88 (Trinta e oito mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos).

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
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