ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 404, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera os dispositivos da Lei nº 333, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação de Figueirão, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 9º, inciso III; artigo 75 e artigo 93, inciso II; ambos da Lei Orgânica do Município de Figueirão, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 333, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação - PME de Figueirão, que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, de Figueirão com vigência até 2025, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 214 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE e a Lei Estadual nº 4.621, de 22 de dezembro de 2014, que aprovou o Plano Estadual de Educação - PEE-MS. (NR)”.

Art. 2º Fica alterado o inciso I, artigo 6º, da Lei Municipal nº 333, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação - PME de Figueirão, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º...........

...........

I - monitorar anualmente e avaliar bianualmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, IDEB, Censo Escolar entre outros (NR)”.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Figueirão, 05 de dezembro de 2018.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão

 

ANEXO DA LEI Nº 333, DE 23 DE JUNHO DE 2015.

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME-MS)

METAS E ESTRATÉGIAS

 

META 20 - FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO - AMPLIAR O INVESTIMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DE FORMA A ATINGIR NO MÍNIMO, O PATAMAR DE 7% DO PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) DO MUNICÍPIO NO 5º ANO DE VIGÊNCIA DESTE PME E, NO MÍNIMO, O EQUIVALENTE A 10% DO PIB AO FINAL DO DECÊNIO.  


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
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