ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1376/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1376/2019

 

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO LOTE Nº 01-B (UM BÊ) DA QUADRA N.º 12 (DOZE) PERTENCENDE AO AO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA – MS LOCALIZADO NO PARQUE INDUSTRIAL, E DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 886/2007.

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito do Município de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - No uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei Municipal N.º 886/2007, que cria no âmbito do município de Coronel Sapucaia/MS, o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social – PRODES, especificamente no inciso V do artigo 3º, § 1º e 2º do artigo 6º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar escritura pública de doação de imóvel com a pessoa jurídica mencionada a seguir:

I – W A DA SILVA, INSCRITO NO CNPJ: 29.216.987/0001-68.

 

BAIRRO LOTE Nº QUADRA N.º MEDIDA MATRICULA N.º

PARQUE INDUSTRIAL 01-B 12 993,93M² 25.644

 

Art. 2º - A empresa de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 180 (Cento e oitenta dias) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário.

I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2º caput deverá a Empresa, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente.

Art. 3º - No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o município buscará imediatamente, reaver a área.

Art. 4º - Efetuada a doação, o donatário tem o dever de concluir as obras de construção no período de dezoito meses subsequentes a publicação desta Lei, sob pena de revogação automática da doação e reversão da propriedade do bem ao patrimônio público, devendo constar no registro de imóveis.

Art. 5º - É vedada a alienação, cedência ou empréstimo do imóvel a qualquer título em prazo inferior a 10 anos contados da efetiva instalação e funcionamento da empresa no local, devidamente comprovado, devendo constar no registro de imóveis, sob pena de automática reversão da propriedade ao município de Coronel Sapucaia.

Art. 6º - Caso a empresa altere sua finalidade, sua propriedade, ou ocorrendo a impossibilidade da empresa gerar a quantidade de empregos diretos a que previa seu projeto original tais alterações devem ser submetidos ao crivo da municipalidade e Câmara Municipal, sendo necessária a devida aprovação por estes, sob pena de automática reversão da propriedade ao município de Coronel Sapucaia.

Art. 7º - A geração e pagamento de tributos diversos, especialmente IPTU, ISSQN, bem como a observância de direitos trabalhistas é requisito obrigatório e deverá ser prestado contas trimestralmente ao setor de tributos da municipalidade, sob pena de negativa na emissão de novo alvará de funcionamento.

I – A municipalidade através do setor tributário manterá fiscalização, controle, arquivamento, publicidade e demais atos necessários à estrita observância desta lei, informando diretamente ao Gabinete qualquer infringência a seus ditames para necessárias providências, sem prejuízo de suas atribuições específicas.

Art. 8º - A observância da legislação ambiental deve ser observada e cumprida pela empresa beneficiada.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 29 de outubro de 2019.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah Mendes Lopes
Código Identificador:863C08C9